Questão 304948

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito de licitações, julgue o item seguinte.

Empresas de sociedade de economia mista e empresas públicas — tais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, respectivamente — devem realizar licitações, nos termos propostos em regulamentos próprios devidamente publicados, e sujeitar-se às disposições da Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lei 8.666

  Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
   

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  
  bons estudos

• CF/88, Art. 173, § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

  [...]

  III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• A questão hoje estaria errada em função da Lei 13.303.

• Desatualizada.

   

  Estatuto Jurídico” das EP e SEM, é a recente Lei 13.303/2016 e tem suas próprias regras sobre licitação e contratos, assim as EP e SEM não se sujeitam mais à 8.666.