Questão 3049726

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Transplantes
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017

Considerando o Decreto nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, julgue o item a seguir.

A retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, após a morte, para fins de transplante ou enxerto, somente poderá ser realizada com o consentimento familiar do falecido, consignado de forma expressa em termo específico de autorização que respeite a vontade do doador em vida (doação presumida).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4  A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte. 

• Em sentindo contrário, o enunciado 277 da IV Jornada de Direito Civil afirma que "O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador".

  O enunciado da questão pede o texto da lei. Entretanto, ao se deparar com uma questão que cobre um posicionamento mais amplo, considere esse o conteúdo do enunciado.