Questão 3049732

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Transplantes
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017

Considerando o Decreto nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, julgue o item a seguir.

Compete às Centrais Estaduais de Transplantes (CET) determinar o encaminhamento e providenciar o transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano ao estabelecimento de saúde autorizado para o transplante ou o enxerto onde se encontrar o receptor, com o apoio da Força Aérea Brasileira (FAB), que manterá permanentemente disponível, no mínimo, uma aeronave que servirá exclusivamente a esse propósito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto nº 9.175/97

  Art. 55. O Ministério da Saúde poderá requisitar, em forma complementar ao estabelecido no inciso V do caput do art. 8º, apoio à Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local em que será feito o transplante.

  § 1º Para atender às requisições do Ministério da Saúde previstas no caput , a Força Aérea Brasileira manterá permanentemente disponível, no mínimo, uma aeronave que servirá exclusivamente a esse propósito.

  § 2º Em caso de necessidade, o Ministério da Saúde poderá requisitar aeronaves adicionais para fins do disposto no caput e o atendimento a essas requisições fica condicionado à possibilidade operacional da Força Aérea Brasileira.