Questão 3050422

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São João de Pirabas - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São João de Pirabas - PA - Professor de Educação Básica
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João de Pirabas (Pará)

Sobre os cargos em comissão, apenas não se pode afirmar nos moldes do caput e parágrafos do artigo 9° da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas:

• A. Os cargos em comissão visam o atendimento de encargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS e Direção e Assessoramento Intermediário - DAI da administração municipal.
• B. Os cargos em comissão são providos mediante Ato do Chefe do Poder Executivo, pelo critério de livre escolha.
• C. Os cargos em comissão devem recair em pessoas que satisfaçam os requisitos legais e regulamentares e que possuam qualificação e experiência necessárias ao eficiente desempenho das tarefas cometidas aos respectivos cargos.
• D. As atribuições, a jornada semanal de trabalho e a lotação dos cargos em comissão serão fixadas através de Ato do Executivo Municipal.
• E. O Servidor Efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá perceber pelo cargo comissionado exclusivamente.

Gabarito: E