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Gabarito: LETRA B
a) INCORRETA - Licença: é o ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
b) CORRETA - Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia).
c) INCORRETA - Certidão - são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes em processo, livros ou documentos que se encontrem na repartição pública;
d) INCORRETA - Admissão: é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. É ato vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais e nos estabelecimentos de assistência social.
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Gabarito Letra B.
Lembrando que "precário" significa que pode ser tomado de volta, não é definitivo!
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Lembrar se tem o "R" é discricionário!!!
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Gabarito: B
Licença: Vinculado
Autorização: Discricionário
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A questão exige conhecimento acerca das espécies dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos refere-se à:"
a) Licença.
Errado. A licença é ato administrativo vinculado.
b) Autorização.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A autorização é "ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de bens públicos no interesse predominantemente do particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para exploração de jazida mineral."
c) Certidão.
Errado. A certidão é um ato administrativo "enunciativo ou de pronúncia [que] certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública."
d) Admissão.
Errado. A admissão é ato administrativo vinculado.
Fonte: MAZZA, 2015.
#SELIGANADICA: para os atos negociais que tenham "R" em seu nome, serão discricionários: autorização, permissão, renúncia, aprovação. Exceção: dispensa.
Para os atos negociais que não tenham "R" em seu nome, serão vinculados: licença, concessão, admissão, visto, homologação.
Gabarito: B
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A questão indicada está
relacionada com o ato administrativo.
Primeiramente, cabe informar
que existem cinco espécies de atos administrativos: ato normativo, ato
ordinatório, ato negocial, ato punitivo e ato enunciativo.
- Atos negociais:
Os atos negociais são
aqueles editados nas situações em que o ordenamento jurídico exige que o particular
tenha anuência prévia da Administração Pública para efetuar determinada
atividade de interesse dele. São espécies de atos negociais: licença,
autorização e permissão.
A) INCORRETA. A licença pode ser entendida como ato vinculado e definitivo, editado
com fundamento no Poder de Polícia. A licença acontece nos casos em que o Poder
Público exige concordância prévia da Administração Pública, como condição para
o exercício de direito subjetivo. Exemplo: concessão de alvará para efetuar
obra.
B) CORRETA. A autorização refere-se a um ato administrativo unilateral por
intermédio do qual a Administração Pública possibilita que o particular realize
atividade de seu predominante interesse ou a utilização de bem público.
Trata-se de ato discricionário – cabe a Administração Pública decidir sobre a
conveniência e a oportunidade; precário – a Administração Pública pode revogá-la
a qualquer tempo.
C) INCORRETA. A certidão é ato enunciativo de conteúdo declaratório. A certidão pode
ser entendida como uma cópia de informações registradas em algum livro da
Administração, comumente requerida pelo administrado que tenha interessa nas informações.
D) INCORRETA. A admissão é ato negocial, unilateral e vinculado que confere ao
destinatário o direito de receber um serviço público efetuado pelo Estado em
condições específicas.
Gabarito
do Professor: B)