Questão 3052456

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - BRB - Escrituário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei nº 10.973/2004, com redação dada pela Lei nº 13.243/2016, estabeleceu, no art. 16, que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) próprio, ou em associação com outras ICT. A principal finalidade desses NIT é

• A. coordenar e acompanhar as atividades de alunos de pós-graduação da ICT em programas de cooperação internacional.
• B. promover a seleção de alunos de mestrado e doutorado para a política de inovação da ICT.
• C. comercializar os produtos resultantes de atividades de inovação das quais a ICT participe.
• D. poiar administrativamente a ICT no estabelecimento das grades das disciplinas relacionadas com as respectivas atividades de pesquisa e desenvolvimento
• E. apoiar a gestão da política de inovação da ICT pública.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta – apoiar a gestão da política de inovação da ICT pública.

  Justificativa da banca Iades: a alternativa está correta, pois essa é a finalidade explícita dos NIT, expressa no caput do art. 16 da referida lei.

• A alternativa correta correta é a letra E.

  Veja o que está na norma (Lei de Inovação):

  Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs.

  A título de complementação:

  "A destinatária da norma é a ICT, a qual fica sujeita a instituir e manter uma unidade interna com os fins indicados. Para tanto, os respectivos corpos dirigentes têm de tomar as medidas legais, regulamentares, orçamentárias e de outra natureza, para implementar o mandamento legal. Esse é o dever cometido às entidades autônomas ou auto administradas, cabendo-lhe tomar as iniciativas pertinentes, ainda que o Nùcleo, pelas peculiaridades do sistema legal ou do orçamento, dependa de lei, regulamento, etc." (Direito da inovação - Denis Borges Barbosa - p. 143 - 2011)