Questões de Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Questão 274540

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNPQ
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Com base na Lei n.º 10.193/2004 (Lei da Inovação), que dispõe
sobre os instrumentos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação
tecnológica, julgue os itens seguir.

A instituição científica e tecnológica é o órgão ou entidade da administração pública ou privada cuja principal missão institucional consiste em executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O erro está na definição da Instituição Científica e Tecnológica:
  Art. 2^o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
• O art. 2^o, V, da Lei de Inovação traz o conceito de ICT (Instituição Científica e Tecnológica):
  
  

  Art. 2^o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
  
  V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;(Vide Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010.
   

  
  
  O erro da questão está na palavra "privada", pois a ICT compreende apenas órgão ou entidade pública.
  
  
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  O n° da Lei expressa no comando do item não corresponde a Lei da Inovação, tornando- impossível o julgamento do item, motivo pelo qual se opta pela anulação do gabarito.
  
  Bons estudos!
• Além do fato de citar "administração  privada", outro problema que tornaria a assertiva incorreta se ela não fosse anulada é que ICT não se restringe a instituição cuja missão principal consiste em pesquisa. Universidades são caracterizadas como ICT e sua missão principal não é pesquisa.

Questão 274543

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNPQ
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Com base na Lei n.º 10.193/2004 (Lei da Inovação), que dispõe
sobre os instrumentos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação
tecnológica, julgue os itens seguir.

A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, deve ser precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  A questão traduz a "letra fria" da lei.
  
  
  Art. 19 (...)
  
          § 2^o A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  O n° da Lei expressa no comando do item não corresponde a Lei da Inovação, tornando- impossível o julgamento do item, motivo pelo qual se opta pela anulação do gabarito.
  
  Bons estudos!

Questão 274546

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNPQ
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Com base na Lei n.º 10.193/2004 (Lei da Inovação), que dispõe
sobre os instrumentos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação
tecnológica, julgue os itens seguir.

A referida lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente acadêmico, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O erro está na palavra acadêmico:
   Art. 1^o Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País.
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  O n° da Lei expressa no comando do item não corresponde a Lei da Inovação, tornando- impossível o julgamento do item, motivo pelo qual se opta pela anulação do gabarito.
  
  Bons estudos!

Questão 603322

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Biblioteconomia; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Comunicação Social; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Contabilidade; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Nos termos da legislação de estímulo à inovação, a(s)

• A. União Federal, sem o apoio dos demais entes federados, deve concentrar os recursos e esforços para a geração de processos inovadores.
• B. alianças estratégicas devem ser lideradas pelas ICT (Instituições Científicas e Tecnológicas), que são pessoas jurídicas de direito privado.
• C. empresas privadas de propósito específico, que tenham por escopo o desenvolvimento de projetos tecnológicos para obtenção de produtos inovadores, não podem ter capital estatal.
• D. Instituições Científicas e Tecnológicas podem compartilhar seus laboratórios com empresas de pequeno porte, não recebendo remuneração.
• E. Instituições Científicas e Tecnológicas podem obter o direito de uso de criação protegida.

Gabarito: E

Comentários

• LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

  CAPÍTULO III

  DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO

  Art. 7o A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida

• a) União Federal, sem o apoio dos demais entes federados, deve concentrar os recursos e esforços para a geração de processos inovadores. (COM O APOIO DOS ENTES FEDERADOS)

   b) alianças estratégicas devem ser lideradas pelas ICT (Instituições Científicas e Tecnológicas), que são pessoas jurídicas de direito privado. (ICT É ORGÃO DA ADM DIREITA OU INDIRETA OU PJ DE DIREITO PRIVADO) 

   c) empresas privadas de propósito específico, que tenham por escopo o desenvolvimento de projetos tecnológicos para obtenção de produtos inovadores, não podem ter capital estatal.(PODEM TER CAPITAL ESTATAL)

   d) Instituições Científicas e Tecnológicas podem compartilhar seus laboratórios com empresas de pequeno porte, não recebendo remuneração. (É NECESSÁRIO CONTRAPARTIDA - FINANCEIRA OU NÃO)

• Questão desatualizada, hoje a letra D está correta também.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 606328

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Biblioteconomia; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Comunicação Social; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Contabilidade; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Serviço Social; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

As Instituições Cientificas e Tecnológicas (ICT) devem dispor de núcleos de inovação tecnológica que são portadores da seguinte competência, nos termos da legislação de regência:

• A. divulgar, em todos os meios de comunicação, as criações da instituição.
• B. negociar as licenças obtidas pelos processos de inovação tecnológica.
• C. realizar atividades de marketing externo para obtenção de recursos para pesquisas.
• D. acompanhar o processamento dos pedidos dos títulos de propriedade intelectual da instituição.
• E. decidir pelo registro, ou não, dos produtos inovadores produzidos pela instituição.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D
  
  Da lei 10973/2004
  
  

    Art. 16. A ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICT, com a finalidade de gerir sua política de inovação.

          Parágrafo único. São competências mínimas do núcleo de inovação tecnológica:

          I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;

          II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei;

          III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 22;

          IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;

          V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;

          VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1099738

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei n.º 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance
da auto­nomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, conforme determinação constitucional. Para os efeitos da referida lei, o órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter cientí­fico ou tecnológico, considera-­se

• A. Agência de Fomento.
  
• B. Núcleo de Inovação Tecnológica.
  
• C. Instituição de Apoio.
  
• D. Núcleo de Capacitação.
  
• E. Instituição Científica e Tecnológica.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: "E". 

  Art. 2^o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

    I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

    II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o   surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

    III - criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

    IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;

    V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

    VI - Núcleo de Inovação Tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;

    VII - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n^o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

    VIII - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; e

    IX - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.

  
  

• A questão está desatualizada, pois a Lei 13.243/2016 alterou diversos artigos, a nova redação é:

  Art. 2 Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;Art. 2 Para os efeitos desta Lei, considera-se:

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1100821

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2012
• Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.973/2004 e suas alterações, dentre as figuras de direito que poderão ser criadas pelos entes federativos e por suas respectivas agências de fomento, com ou sem o envolvimento de empresas nacionais, ICT e organizações de direito privado sem fins lucrativos, com o propósito de realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento, estão as:

• A. associações de produção.
  
• B. alianças estratégicas.
  
• C. pessoas físicas.
  
• D. joint-ventures.
  
• E. parcerias público-privadas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3^o A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, ICT e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.

• GABARITO: B

  'O art 3º fala sobre apoio a realização de alianças estratégicas'

  IMPORTANTE,

  'COM ou SEM o envolvimento de EMPRESAS, ICT's e ORGANIZAÇÕES do direito PRIVADO sem fins lucrativos'

  ou seja,

  reforçando a ideia de realização de alianças.

  GUARDE ISSO,

  BONS ESTUDOS!

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1100824

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2012
• Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Nos termos da Lei no 10.973/2004 e suas alterações, a Instituição Científica e Tecnológica (ICT), por intermédio do Ministério ou órgão ao qual seja subordinada ou vinculada, manterá o Ministério da Ciência e Tecnologia informado, quanto .

• A. às parcerias estratégicas de cada instituição, às inovações científicas e culturais, e aos documentos cartorários e os contratos de patente e de propriedade intelectual.
  
• B. aos inventos originais, às formulações autênticas, aos documentos cartorários e os contratos de patente e de propriedade intelectual.
  
• C. às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas, e aos câmbios e mudanças legislativas.
  
• D. à política de propriedade intelectual da instituição, às parcerias estratégicas de cada instituição, e aos documentos cartorários e os contratos de patente e de propriedade intelectual.
  
• E. à política de propriedade intelectual da instituição, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas; e aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.

Gabarito: E

Comentários

•   Art. 17. A ICT, por intermédio do Ministério ou órgão ao qual seja subordinada ou vinculada, manterá o Ministério da Ciência e Tecnologia informado quanto:

    I - à política de propriedade intelectual da instituição;

    II - às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;

    III - às proteções requeridas e concedidas; e

    IV - aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.

• A questão está desatualizada, pois o artigo 17 foi parcialmente revogado pela Lei 13.243/2016. A nova redação é:

  Art. 17. A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

  Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma desta Lei.

Questão 1125823

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 6
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

O empregado J pertence aos quadros de determinada Instituição Científica e Tecnológica (ICT) vinculada à administração pública. Sua instituição realizará atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia com entidades privadas. Interessado em participar dessas atividades, J recebeu a informação de que, nos termos da Lei no 10.973/2004, ele.

• A. deve licenciar-se do emprego para assumir a função de pesquisador
  
• B. tem possibilidade de acumular sua remuneração com bolsa de pesquisa de agência de fomento.
  
• C. pode participar livremente, percebendo exclusivamente sua remuneração do emprego.
  
• D. pode exercer a função de pesquisador quando a acumulação remunerada decorrer da assunção de cargo de chefia.
  
• E. pode dedicar-se ao projeto e ao emprego caso ocorra compatibilidade de horários.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8º:

  § 2^o O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.

  Letra B
  

• <complementando...> LEI Nº 13.243, 2016.

  § 1o O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que estejam vinculados, de fundação de apoio ou de agência de fomento.

• GABARITO : B

  'PODERÁ RECEBER BOLSA DE ESTÍMULO A INOVAÇÃO DA ICT OU AGÊNCIA DE FOMENTO '

  IMPORTANTE,

  NESSE CASO ESPECÍFICO O SERVIDOR PODE ACUMULAR ESSAS DUAS REMUNERAÇÕES.

  GUARDE ISSO,

  BONS ESTUDOS.

  JESUS TE AMA!

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

• ALTERNATIVA CORRETA: B

  Art. 9º É facultado à ICT celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo. 

  § 1º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que estejam vinculados, de fundação de apoio ou de agência de fomento. 

Questão 1125826

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 6
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Participando de projeto regido pela Lei no 10.973/2004, a empresa R é considerada criadora de tecnologia inovadora.

Nos termos da referida legislação, R terá assegurada, no concernente aos ganhos econômicos decorrentes da exploração do seu invento, a participação mínima correspondente a:

• A. 1%
  
• B. 2%
  
• C. 3%
  
• D. 4%
  
• E. 5%

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  

  Art. 13. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei n^o 9.279, de 1996.

• Mínimo 5% e máximo de 1/3.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1125829

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 6
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Um inventor independente deseja que os seus inventos sejam usufruídos pela sociedade. Nos termos da Lei no 10.973/2004, para que seus inventos sejam analisados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), deve ser comprovado o:

• A. projeto de pesquisa aprovado
  
• B. testemunho de originalidade
  
• C. depósito do pedido de patente
  
• D. registro na Biblioteca Nacional
  
• E. reconhecimento da autoria intelectual

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  

  Art. 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT, que decidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto voltado a sua avaliação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo.

• Letra C

  Art. 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado. 

• GABARITO: C

  'COMPROVAR O DEPÓSITO DO PEDIDO DE PATENTE'

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1218190

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) se volta ao fortalecimento competitivo das empresas brasileiras, mas não trata diretamente do fomento à inovação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Política industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (Pitce) foi lançada em 31 de março de 2004, com o objetivo de fortalecer e expandir a base industrial brasileira por meio da melhoria da capacidade inovadora das empresas.

   

  Concebida a partir de uma visão estratégica de longo prazo, a Pitce teve como pilar central a inovação e a agregação de valor aos processos, produtos e serviços da indústria nacional.

   

  Fonte: http://www.abdi.com.br/Paginas/politica_industrial.aspx

   

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1218193

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

A legislação brasileira impede a oferta de subvenção econômica pública a empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Talvez seja em carater suplementar.

• São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:

  I - subvenção econômica; 

  II - financiamento;

  III - participação societária;

  IV - bônus tecnológico;

  V - encomenda tecnológica;

  VI - incentivos fiscais;

  VII - concessão de bolsas;

  VIII - uso do poder de compra do Estado;

  IX - fundos de investimentos;

  X - fundos de participação;

  XI - títulos financeiros, incentivados ou não;

  XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

  Art 19 § 8o Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada

• "A legislação brasileira impede a oferta de subvenção econômica pública a empresas privadas."

  O que está errado na questão é a proibição de subvenção. Subvenção é socorrer, ajudar... e o Governo pode sim intervir em benefício de empresas privadas, claro que analisará os motivos, e as consequências para a população e para a economia como um todo.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1218196

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

Empresas envolvidas em projetos de desenvolvimento tecnológico podem receber recursos dos fundos setoriais e atuar junto com instituições públicas de pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo

  Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1218199

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

Ao promover a inovação sob a perspectiva de um sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, devem-se prever políticas públicas para grupos de pesquisa, instituições de apoio e sistema educacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1218202

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

O financiamento público para empresas privadas é uma forma de custear o risco inerente associado às atividades de gestão da inovação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ao atuar no fomento da atividade de pesquisa tecnológica e inovação através de financiamento o Poder Público está assumindo parte dos riscos de investimento no setor, estimulando desta forma a participação privada.

• Gabarito: Certo

  Art. 21. As agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1218205

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

No que concerne à legislação brasileira de estímulo à inovação, julgue o item que se segue.

A Lei de Inovação permite que um pesquisador público se afaste de suas atividades para colaborar com outra instituição científica e tecnológica (ICT).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 14. Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento para prestar colaboração a outra ICT, nos termos do  observada a conveniência da ICT de origem.

  § 1 As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem, na forma do regulamento.

  § 2 Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.

  § 3 As gratificações específicas do exercício do magistério somente serão garantidas, na forma do § 2 deste artigo, caso o pesquisador público se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica.

  § 3 As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2 deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem.           

  § 4 No caso de pesquisador público em instituição militar, seu afastamento estará condicionado à autorização do Comandante da Força à qual se subordine a instituição militar a que estiver vinculado

  Fonte:Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004

  Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

• Gabarito Certo

  Art. 14. Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento para prestar colaboração a outra ICT, nos termos do  observada a conveniência da ICT de origem.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1218208

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

No que concerne à legislação brasileira de estímulo à inovação, julgue o item que se segue.

Um pesquisador público pode obter, por interesse próprio, licença remunerada para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Lei 10.973/2004,

  Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

  Portanto, GABARITO ERRADO.

• O problema é que a questão coloca que o pesquisador pode, por interesse próprio, obter licença remunerada. Porém, a licença é concedida no interesse da administração pública.

• Gabarito: Errado

  Um pesquisador público pode obter, por interesse próprio, licença remunerada para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

  Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1218211

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

No que concerne à legislação brasileira de estímulo à inovação, julgue o item que se segue.

A Lei de Inovação permite que instituições científicas e tecnológicas (ICTs) compartilhem laboratórios com microempresas voltadas à inovação tecnológica, mas proíbe o registro de patentes em nome de empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• puuuuuuuuuuuuuuuuuutz

• Art. 4 A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:          

  I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;           

  II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade fim nem com ela conflite;           

  O gabarito é errado por conta deste artigo, inciso II.

• Essa questão refere-se à redação original do art. 4, antes da alteração pela Lei 13243/16:

  REDAÇÃO ORIGINAL:

  Art. 4º As ICT poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:

  I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;

  REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LEI 13243/16

  Art. 4º A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

  I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1631785

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item seguinte.

A propriedade intelectual sobre uma inovação pertence aos indivíduos responsáveis pelos resultados obtidos e às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º § 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na

  forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1631788

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item seguinte.

A Lei de Inovação prevê a criação de novos mecanismos de integração e cooperação entre entes públicos e privados, com vistas ao estímulo ao desenvolvimento da política industrial e tecnológica nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1631791

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item seguinte.

Toda instituição científica e tecnológica (ICT) deve, para gerir sua política de inovação, constituir um núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs."

• Gabarito: Certo

  Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1631794

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item seguinte.

Os núcleos de inovação tecnológica devem reportar, anualmente, ao MCTI criações, licenciamentos, inovações e outras formas de transferência de tecnologia observadas na instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 27-A. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com

  base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a

  governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente,

  mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.

• Lei n.º 10.973/2004, Art. 27-A. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1631797

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item seguinte.

A União e as entidades por ela autorizadas podem participar do capital de empresa privada cujo propósito específico seja o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produtos ou processos inovadores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional.             

• Conforme a lei 10.973/2004:

  Art. 5 São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.      

• Sim! MINORITARIAMENTE.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1631974

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A respeito das políticas de desenvolvimento científico, industrial e de inovação tecnológica vigentes no Brasil, julgue o item a seguir.

A Lei de Inovação garante ao criador participação de, no máximo, 5% nos ganhos econômicos advindos de sua criação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 13. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no 

• GABARITO: ERRADO

  Art. 13. É assegurada ao criador PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 1996.

  FONTE: LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Questão 1632250

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Com relação aos critérios, mecanismos e procedimentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, julgue o item que se segue.

Conforme a Lei de Inovação, as empresas beneficiadas com a concessão de subvenção econômica estão dispensadas de apresentar contrapartida pelo benefício recebido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional

  § 3º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1º deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.

Questão 1703071

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Produção de Fitomedicamentos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Com relação à Lei de Inovação (Lei No 10.973, Dezembro de 2004), analise as afirmativas a seguir.

I. As Instituições Científicas e Tecnológicas poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica.

II. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.

III. É facultado à Instituição Científica e Tecnologia celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.

Assinale: 

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se apenas a afirmativa II estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• deveria estar incorreta, pq pode ser remunerada ou nao remunerada.

• GABARITO: E

  (art. 4, I; art. 5 §1º; art. 9)  da Lei 10.973 de 2004.

• concordo com a Katia Lima, o gabarito deveria ser a letra C.

Questão 1712653

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2015
• Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

O Decreto nº 5.563/2005 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e considera agência(s) de fomento

• A. o órgão de natureza pública responsável pelo financiamento de ações que promovam o avanço da ciência e da tecnologia.
• B. o órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
• C. as instituições privadas, de direito público, que financiem integralmente as ações e os projetos que promovam o desenvolvimento e o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação.
• D. órgãos públicos e privados que concedam bolsas de pesquisa a alunos de pós-graduação lato sensu.
• E. órgãos públicos e privados que financiem pesquisa exclusivamente em cooperação internacional.

Gabarito: B

Comentários

• Revogado pelo DECRETO Nº 9.283/2018

• Art. 2 Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

  Fonte: http:/ /www.planalto.gov br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm#vie

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

• Lei 10.973 com alterações da lei 13.243/2016:

  Art. 2 Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação

Questão 1720843

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Vacinas Bacterianas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei de Inovação, Lei 10.973 de 02/12/2004 define as Instituições Científica e Tecnológica (ICT) como órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico. Identifique se são certas (C) ou erradas(E) as afirmativas em relação às ICTs.

( ) As ICTs podem firmar contratos ou convênios para compartilhar seus laboratórios com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica por prazo determinado e sem remuneração.

( ) O inventor independente que possua um depósito de pedido de patente pode solicitar a ICT a adoção de sua criação visando à elaboração de projeto para o seu desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo.

(  )  As ICTs podem firmar contratos de transferência de tecnologia e licenciamento de criação por elas desenvolvida somente sem clausula de exclusividade.

(  )  A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

(  )  A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação tecnológica (NIT) próprio ou em associação com outras ICT com afinalidade de gerir sua política de inovação.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – V – V.
• B. V – V – F – F – V.
• C. V – F – V – V – F.
• D. F – V – F – V – V.
• E. F – V – V – F – V.

Gabarito: D

Comentários

• (F) As ICTs podem firmar contratos ou convênios para compartilhar seus laboratórios com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica por prazo determinado e sem remuneração. Falso, pode ser remunerado. Art. 4º A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira 

  (V) O inventor independente que possua um depósito de pedido de patente pode solicitar a ICT a adoção de sua criação visando à elaboração de projeto para o seu desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo. Verdade, conforme o artigo 22. Art. 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado. 

  (F) As ICTs podem firmar contratos de transferência de tecnologia e licenciamento de criação por elas desenvolvida somente sem clausula de exclusividade. Falso, pois pode fazer contratos com clausula de exclusividade, § 1º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o  caput,  deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de inovação.

  (V) A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida. Certo, Art. 7º A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

  (V) A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação tecnológica (NIT) próprio ou em associação com outras ICT com afinalidade de gerir sua política de inovação. Verdade, VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei

Questão 1721473

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Biofármacos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei de Inovação, Lei 10.973 de 02/12/2004 define as Instituições Científica e Tecnológica (ICT) como órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico. Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas em relação às ICTs.

( ) As ICTs podem firmar contratos ou convênios para compartilhar seus laboratórios com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica por prazo determinado e sem remuneração.

( ) O inventor independente que possua um depósito de pedido de patente pode solicitar a ICT a adoção de sua criação visando à elaboração de projeto para o seu desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo.

( ) As ICTs podem firmar contratos de transferência de tecnologia e licenciamento de criação por elas desenvolvida somente sem clausula de exclusividade.

( ) A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

( ) A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação tecnológica (NIT) próprio ou em associação com outras ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo. 

• A. V – F – F – V – V.
• B. V – V – F – F – V.
• C. V – F – V – V – F.
• D. F – V – F – V – V.
• E. F – V – V – F – V.

Gabarito: D

Comentários

• O primeiro item da afirmação está certo, dada a alteração da lei (Redação pela lei nº 13.243 de 2016):

  Art. 4º A ICT poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos do contrato ou convênio:

  I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução dasatividades de incubação, sem prejuizo de sua atividade finalística;

  II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite; 

   

• (F) As ICTs podem firmar contratos ou convênios para compartilhar seus laboratórios com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica por prazo determinado e sem remuneração. Art. 4º A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016). I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

  (V) O inventor independente que possua um depósito de pedido de patente pode solicitar a ICT a adoção de sua criação visando à elaboração de projeto para o seu desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo. Art. 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.

  (F) As ICTs podem firmar contratos de transferência de tecnologia e licenciamento de criação por elas desenvolvida somente sem clausula de exclusividade. Art. 6º É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. 

  (V) A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida. Art. 7º A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

  (V) A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação tecnológica (NIT) próprio ou em associação com outras ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação. Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs. 

Questão 1721623

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Insumos Biológicos para a Saúde
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei de Inovação, Lei 10.973 de 02/12/2004 define as Instituições Científica e Tecnológica (ICT) como órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico. Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas em relação às ICTs.

( ) As ICTs podem firmar contratos ou convênios para compartilhar seus laboratórios com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica por prazo determinado e sem remuneração.

( ) O inventor independente que possua um depósito de pedido de patente pode solicitar a ICT a adoção de sua criação visando à elaboração de projeto para o seu desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo.

( ) As ICTs podem firmar contratos de transferência de tecnologia e licenciamento de criação por elas desenvolvida somente sem clausula de exclusividade.

( ) A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

( ) A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação tecnológica (NIT) próprio ou em associação com outras ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – V – V.
• B. V – V – F – F – V.
• C. V – F – V – V – F.
• D. F – V – F – V – V.
• E. F – V – V – F – V.

Gabarito: D

Comentários

• (F) As ICTs podem firmar contratos ou convênios para compartilhar seus laboratórios com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica por prazo determinado e sem remuneração. Art. 4º A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016). I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

  (V) O inventor independente que possua um depósito de pedido de patente pode solicitar a ICT a adoção de sua criação visando à elaboração de projeto para o seu desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo. Art. 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.

  (F) As ICTs podem firmar contratos de transferência de tecnologia e licenciamento de criação por elas desenvolvida somente sem clausula de exclusividade. Art. 6º É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. 

  (V) A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida. Art. 7º A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

  (V) A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação tecnológica (NIT) próprio ou em associação com outras ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação. Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs. 

Questão 1834879

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Facepe
• Ano: 2015
• Provas: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Em relação à Política de Ciência e Tecnologia, em conformidade com a lei vigente, responda a questão

Analise as seguintes assertivas:

I. É facultado à Instituição Científica e Tecnológica (ICT) celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida.

II. A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito, caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

III. A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.

IV. A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

V. O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

Assinale a alternativa CORRETA. 

• A. Somente II e III estão incorretas
• B. Somente I e III estão corretas.
• C. Todas estão corretas.
• D. Todas estão incorretas.
• E. Somente V está incorreta.

Gabarito: C

Comentários

• I. Art. 6o  É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.     

   

  II. § 3o A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

   

  III. § 5o A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.

   

  IV. Art. 7o A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

   

  V. § 4o O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

   

  LETRA C

   

• LEI Nº 9.279/1996, Art. 75. O pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito às publicações previstas nesta Lei.

  §1º O INPI encaminhará o pedido, de imediato, ao órgão competente do Poder Executivo para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre o caráter sigiloso. Decorrido o prazo sem a manifestação do órgão competente, o pedido será processado normalmente.

  §2º É vedado o depósito no exterior de pedido de patente cujo objeto tenha sido considerado de interesse da defesa nacional, bem como qualquer divulgação do mesmo, salvo expressa autorização do órgão competente.

  §3º A exploração e a cessão do pedido ou da patente de interesse da defesa nacional estão condicionadas à prévia autorização do órgão competente, assegurada indenização sempre que houver restrição dos direitos do depositante ou do titular.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1915258

• Banca: FUMARC
• Órgão: SEBRAE-NACIONAL
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

De acordo com o caput art. 5º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficam a União e suas entidades autorizadas a participar ____________________ do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores.

O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é

• A. infimamente.
• B. igualitariamente.
• C. majoritariamente.
• D. minoritariamente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  Art. 5o  São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. 

• GABARITO: D

  A União e e suas entidades participam de forma MINORITÁRIA do capital de empresa privada.

  GUARDE ISSO,

  BONS ESTUDOS..

• Gabarito: letra D

  complementando os comentários

  a dúvida fica entre as letras C e D, mas se for analisar a questão não faz sentido a União participar majoritariamente do capital da empresa privada para desenvolver tecnologia, é muita grana, tem que garantir o mínimo.

  Art. 5o São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. 

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1915261

• Banca: FUMARC
• Órgão: SEBRAE-NACIONAL
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Analise as afirmativas de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

I - Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento.

PORQUE

II - A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá, automaticamente, esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e das condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

É CORRETO o que se afirma em

• A. Apenas I é verdadeira.
• B. Apenas II é verdadeira.
• C. I e II são verdadeiras e II complementa I.
• D. I e II são verdadeiras e II não complementa I.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 6 É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.         

  § 1 A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de inovação.          

  § 1-A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.           

  § 2 Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento. 

  Fonte: http://www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm

• GABARITO: D

  Ambas são verdadeiras, porém,

  a segunda não complementa a primeira.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1915264

• Banca: FUMARC
• Órgão: SEBRAE-NACIONAL
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

De acordo com o § 2º do art. 14 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, fica assegurado ao pesquisador público o direito, EXCETO

• A. ao soldo do cargo militar.
• B. ao vencimento do cargo efetivo.
• C. às gratificações específicas do exercício do magistério.
• D. ao salário do emprego público da instituição de origem.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: (c)

  Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público: o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salario do emprego público da instituição de origem

• Gabarito: C

  §3º As gratificações específicas do pesquisador publico e regime de dedicação exclusiva , inclusive aquela enquadrado em plano de carreira e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do §2º deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem.

• GABARITO letra C

  Não é assegurado o direito ás gratificações

  ------------------------------------------------------------------

  GUARDE ISSO,

  BONS ESTUDOS!

• Art. 14. Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento para prestar colaboração a outra ICT, nos termos do observada a conveniência da ICT de origem.

  § 1º As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem, na forma do regulamento.

  § 2º Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.

  § 3º As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2º deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem.

  Ou seja, há uma condicionante no caso de cargos de Magistério.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1915270

• Banca: FUMARC
• Órgão: SEBRAE-NACIONAL
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

De acordo com o art. 8º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, é facultado à Instituição Científica e Tecnológica prestar a instituições públicas ou privadas serviços compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Analise as afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A prestação de serviços prevista no caput do art. 8º não dependerá de aprovação pelo órgão ou pela autoridade máxima da Instituição Científica e Tecnológica.

( ) O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo não poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.

( ) O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e das contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

( ) O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para os fins do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, como ganho eventual.

( ) É facultado à Instituição Científica e Tecnológica celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

• A. V; V; V; F; F.
• B. F; F; V; V; V.
• C. F; V; V; V; F.
• D. F; F; F; V, V.

Gabarito: B

Comentários

• ( ) x A prestação de serviços prevista no caput do art. 8º não dependerá(dependerá) de aprovação pelo

  órgão ou pela autoridade máxima da Instituição Científica e Tecnológica.

  ( ) x O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo não poderá (poderá) receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.

  Gabarito: (b)

• Gabarito: letra B

     Art. 8º É facultado à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. 

       § 1º A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação pelo órgão ou autoridade máxima da ICT. 

       § 2º O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada. 

       § 3º O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal. 

       § 4º O adicional variável de que trata este artigo configurasse, para os fins do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual. 

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 1944037

• Banca: UFCG
• Órgão: UFCG
• Ano: 2016
• Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei de Inovação nº 10.973, de Dezembro de 2004 forneceu diretrizes legais específicas acerca da propriedade intelectual, cooperação técnica e transferência tecnológica favorecendo a intensificação desses processos em empresas privadas, em instituições públicas e entre essas. Nesse sentido, a legislação prevê que uma Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública pode compartilhar

• A. com outras ICT’s ou empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, independentemente de sua atividade finalística.
• B. apenas com outras ICT’s, seus recursos voltados à inovação tecnológica, mesmo com prejuízo de sua atividade finalística.
• C. com outras ICT’s ou empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.
• D. apenas com outras ICT’s, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.
• E. apenas com empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  Lei 10973/04

  Art. 4o A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos
  termos de contrato ou convênio: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
  I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou
  empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua
  atividade finalística;

• Art. 4 A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:           

  I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;            

  Fonte: http:// www.planalto . gov. br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm

• A) com outras ICT’s ou empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, independentemente de sua atividade finalística.

  B) apenas com outras ICT’s, seus recursos voltados à inovação tecnológica, mesmo com prejuízo de sua atividade finalística.

  C) com outras ICT’s ou empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística. (Perfeita)

  D) apenas com outras ICT’s, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.

  E) apenas com empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.

  -----------------------------

  Lei nº 10.973/04

  Art. 4º A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.243, de 11/1/2016)

  I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.243, de 11/1/2016)

• A alternativa correta é a letra C.

  Mas, atente-se ao detalhe do inciso primeiro do Artigo quarto:

  Art. 4º A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

  I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

  A título de complementação:

  " [...] O primeiro caso é de uma atividade de incubação, ou seja, uma nova empresa de fim tecnológico, que o ente público esteja amparando e ajudando a dar os primeiros passos. Para essas novas e pequenas empresas, haverá compartilhamento de meios - sempre respeitada a possibilidade de a ICT fazê-lo, obtida permissão do seu órgão deliberativo, e imposto o preço e prazo a que se refere o Art. 4o)." (Denis Borges Barbosa - Direito da Inovação - 2011 - p. 59).

Questão 2473897

• Banca: FAPEMS
• Órgão: UEMS
• Ano: 2012
• Provas: FAPEMS - 2012 - UEMS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei n° 10.973/04, que dispõe sobre incentivas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, autoriza, dentre outros, exceto:

• A. a participação majoritária da União no capital de empresa privada que vise desenvolvimento de projeto tecnológico para obtenção de produto inovador.
• B. a utilização de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e instalações das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) por empresa.
• C. a participação dos pesquisadores das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) nos royalties de licenciamento.
• D. a concessão de recursos diretamente para a empresa (subvenção econômica).
  
• E. a incubação de empresas dentro de Instituição Científica e Tecnológica (ICT).

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3-B. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.           

  § 2 Para os fins previstos no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:          

  I - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento;          

  I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;           

  II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite;           

  III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.           

  A - a participação majoritária da União no capital de empresa privada que vise desenvolvimento de projeto tecnológico para obtenção de produto inovador.

  Art. 5 São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.            

  Fonte:

• Gabarito Letra A

  A UNIÃO PARTICIPA DE FORMA MINORITÁRIA NO CAPITAL DE EMPRESA PRIVADA

• Alternativa incorreta:

  A) A participação majoritária (minoritária) da União no capital de empresa privada que vise desenvolvimento de projeto tecnológico para obtenção de produto inovador.

• CUIDADO!

  QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Questão 2515507

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Araucária - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Sabe-se que a lei 10.973/2004 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o artigo 2º, para os efeitos dessa lei, considera-se Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT):

• A. Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.
• B. Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
• C. Estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nessa Lei.
• D. Complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.

Gabarito: C

Comentários

• VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;             (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

• Gabarito C

   

  A) ❌ Art. 2º, III-A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; 

   

  B) ❌ Art. 2º, V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; 

   

  C) ✅ Art. 2º, VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; 

   

  D) ❌ Art. 2º, X - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;

• Os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) são estruturas instituídas por uma ou mais Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências específicas previstas na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. São setores que tem como finalidade gerar as políticas de inovação e empreendedorismo, auxiliando na promoção, a utilização do conhecimento  e o uso de novas tecnologias oriundas de universidades e institutos de pesquisa (COSTA, 2013; BRASIL, 2016; FERREIRA; TEIXEIRA, 2016).

• Incubadora de empresas:Organizaçãoou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

  Parque tecnológico: Complexoplanejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.

  Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT):Órgãoou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

  Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): Estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nessa Lei.

• A alternativa correta é a letra C.

  Veja o inciso sexto do Artigo segundo da Lei de Inovação:

  VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

Questão 2515510

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Araucária - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe que o critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedido ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 1 (um) ano consecutivo, renovável por igual período.
• B. A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.
• C. A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, renovável por igual período.
• D. A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, não renováveis.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

  § 1o A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.

•    Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

         § 1o A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.

         § 2o Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do art. 117 da Lei no 8.112, de 1990.

         § 3o Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autorização específica.

         

• Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

  § 1o A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.

• A alternativa correta é a letra B.

  Veja o parágrafo primeiro do Art. 15 da Lei de Inovação:

  § 1º A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.

  A título de complementação:

  " [...] Tal categoria [a de pesquisador público] se distingue do pesquisador criador, no que não se relaciona com nenhuma criação específica que tenha sido efetivada. [...]" (Denis Borges Barbosa - Direito da Inovação - 2011 - p. 140)

Questão 2994157

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: UFPI
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Lei que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional:

• A. Lei nº 8.923/18.
• B. Lei nº 9.823/18.
• C. Lei nº 8.293/18.
• D. Lei nº 8.329/18.
• E. Lei n° 9.283/18.

Gabarito: X

Comentários

• Seria a lei 10.973 de 2004, alterada em 2016 pela lei 13.243

Questão 3052453

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - BRB - Escrituário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei nº 10.973/2004 foi modificada pela Lei nº 13.243/2016, e uma das modificações mais importantes foi a do conceito de ICT, que passou a ser Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação. Acerca do conceito de ICT, assinale a alternativa correta.

• A. É considerada ICT qualquer órgão ou entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, que inclui, na respectiva missão, a pesquisa básica ou aplicada e o desenvolvimento tecnológico de novos produtos, serviços ou processos.
• B. ICT é toda e qualquer entidade pública que se dedique ao ensino e à pesquisa.
• C. ICT é toda e qualquer universidade e centro de pesquisa e desenvolvimento.
• D. ICT é toda e qualquer instituição, pública ou privada, que se dedique a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I).
• E. É considerada ICT, para os fins da Lei nº 10.973/2004, a universidade ou centro de pesquisa, sem fins lucrativos, que tenha acordos de cooperação firmados com empresas brasileiras, para atividades de P&D.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta – É considerada ICT qualquer órgão ou entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, que inclui, na respectiva missão, a pesquisa básica ou aplicada e o desenvolvimento tecnológico de novos produtos, serviços ou processos.

  Justificativa da banca Iades: o conceito de ICT foi ampliado em 2016, e passou a incluir entes públicos da administração direta e indireta, bem como entes privados sem fins lucrativos, que tenham como objetivo a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico de produtos, serviços e processos.

• A alternativa correta é a letra A.

  No decorrer do tempo, viu-se três conceitos de "ICT" na Lei de Inovação:

  a) O da redação original de 2004:

  V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

  b) O da redação advinda pela Medida Provisória 495, de 2010:

  V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública cuja missão institucional seja preponderantemente voltada à execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico, tecnológico ou de inovação;

  c) A versão vigente, advinda do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação:

  V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) (Vide Decreto nº 9.841, de 2019)

Questão 3052456

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - BRB - Escrituário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei nº 10.973/2004, com redação dada pela Lei nº 13.243/2016, estabeleceu, no art. 16, que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) próprio, ou em associação com outras ICT. A principal finalidade desses NIT é

• A. coordenar e acompanhar as atividades de alunos de pós-graduação da ICT em programas de cooperação internacional.
• B. promover a seleção de alunos de mestrado e doutorado para a política de inovação da ICT.
• C. comercializar os produtos resultantes de atividades de inovação das quais a ICT participe.
• D. poiar administrativamente a ICT no estabelecimento das grades das disciplinas relacionadas com as respectivas atividades de pesquisa e desenvolvimento
• E. apoiar a gestão da política de inovação da ICT pública.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta – apoiar a gestão da política de inovação da ICT pública.

  Justificativa da banca Iades: a alternativa está correta, pois essa é a finalidade explícita dos NIT, expressa no caput do art. 16 da referida lei.

• A alternativa correta correta é a letra E.

  Veja o que está na norma (Lei de Inovação):

  Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs.

  A título de complementação:

  "A destinatária da norma é a ICT, a qual fica sujeita a instituir e manter uma unidade interna com os fins indicados. Para tanto, os respectivos corpos dirigentes têm de tomar as medidas legais, regulamentares, orçamentárias e de outra natureza, para implementar o mandamento legal. Esse é o dever cometido às entidades autônomas ou auto administradas, cabendo-lhe tomar as iniciativas pertinentes, ainda que o Nùcleo, pelas peculiaridades do sistema legal ou do orçamento, dependa de lei, regulamento, etc." (Direito da inovação - Denis Borges Barbosa - p. 143 - 2011)

Questão 3061129

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2019
• Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Considerando o disposto na Lei 10.973 e suas alterações, encontram-se entre as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País:

I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social

II - redução das desigualdades regionais

III - concentração das atividades de ciência, tecnologia em nível federal

IV - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação

Diante do exposto, estão CORRETOS os itens:

• A. II, III e IV
• B. I, III e IV
• C. I, II e IV
• D. I e IV
• E. Todos os itens

Gabarito: C

Comentários

• letra C

  a alternativa III está errada por conta da palavra concentração, e o objetivo correto seria a descentralização das atividades.

• A alternativa é a letra C (I, II e IV).

  Estas medidas se referem aos princípios instituídos no parágrafo único do Artigo primeiro da Lei de Inovação (cujos incisos na Lei correspondem, respectivamente, desta forma: I, III e XIII).

  E não se trata de centralização, mas sim de "descentralização".

  A título de complementação:

  "A ausência de estudo sistematizado sobre os princípios da inovação tecnológica não impede que se possam indicar alguns princípios, alguns decorrentes da leitura conjugada de outros ramos jurídicos, em razão da necessidade de realização de um diálogo jurídico das fontes e, outros, em razão da própria natureza da inovação tecnológica, em especial os princípios provenientes do Direito Econômico e do Direito Ambiental. [...]" (Horácio Vale - Princípios Jurídicos da Inovação Tecnológica, 2018, p. 337)

Questão 3061414

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação; IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho; IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei n° 10.973/2004 foi modificada pela Lei n° 13.243/2016, e uma das modificações mais importantes foi a do conceito de Instituição Científica e Tecnológica (ICT). Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica a modificação do conceito de ICT.

• A. Permite a inclusão de universidades estrangeiras no conceito de ICT.
• B. Amplia o conceito de ICT para incluir pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
• C. Permite a inclusão de empresas privadas que operam no lucro real como ICT.
• D. Amplia o conceito de ICT para entes privados com fins lucrativos.
• E. Possibilita a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme caracterizadas na Lei Complementar n° 123/2006, serem consideradas ICT.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa correta é a letra B.

  No decorrer do tempo, viu-se três conceitos de "ICT" na Lei de Inovação:

  a) O da redação original de 2004:

  V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

  b) O da redação advinda pela Medida Provisória 495, de 2010:

  V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública cuja missão institucional seja preponderantemente voltada à execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico, tecnológico ou de inovação;

  c) A versão vigente, advinda do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação:

  V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) (Vide Decreto nº 9.841, de 2019)

Questão 3061417

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação; IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho; IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

A Lei n° 10.973/2004, com redação dada pela Lei n° 13.243/2016, estabeleceu, no art. 16, que a Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) próprio ou em associação com outras ICT. Qual é a principal finalidade desses NIT?

• A. Promover a colocação de egressos da pós-graduação da ICT no mercado de trabalho.
• B. Promover a seleção de alunos de mestrado e doutorado para a política de inovação da ICT.
• C. Comercializar os produtos resultantes de atividades de inovação das quais a ICT participe.
• D. Apoiar a gestão da política de inovação da ICT pública.
• E. Coordenar e acompanhar as atividades de alunos de pós-graduação da ICT em programas de cooperação internacional.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 13.243

  Art 2° VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade

  jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por

  competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;

  Gabarito D.

• A alternativa correta correta é a letra D.

  Veja o que está na norma (Lei de Inovação):

  Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs.

  A título de complementação:

  "A destinatária da norma é a ICT, a qual fica sujeita a instituir e manter uma unidade interna com os fins indicados. Para tanto, os respectivos corpos dirigentes têm de tomar as medidas legais, regulamentares, orçamentárias e de outra natureza, para implementar o mandamento legal. Esse é o dever cometido às entidades autônomas ou auto administradas, cabendo-lhe tomar as iniciativas pertinentes, ainda que o Nùcleo, pelas peculiaridades do sistema legal ou do orçamento, dependa de lei, regulamento, etc." (Direito da inovação - Denis Borges Barbosa - p. 143 - 2011)

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

Questão 5372764

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

O art. 14-A da Lei nº 10.973/2004, com redação dada pela Lei nº 13.243/2016, estabelece como se dará a participação em projetos daqueles pesquisadores com vínculo empregatício com instituições públicas. De acordo com o artigo citado, assinale a alternativa correta. 

• A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, com exceção daquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projetos.
• B. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, não poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e nem participar da execução de projetos.
• C. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá participar da execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, exercendo apenas atividades não remuneradas.
• D. O pesquisador público, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá participar da execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, desde que seu regime de trabalho não seja de dedicação exclusiva.
• E. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projetos.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E

  Art. 14-A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em

  plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa,

  desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou

  custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e

  assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua

  respectiva natureza.”

• Cuida-se de questão que se limitou a demandar conhecimentos acerca da redação de um específico dispositivo legal, de modo que não exige comentários por demais extensos.
  
  Cumpre apenas trazer a redação correta do aludido preceito, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 14-A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza."
  
  Com base nesse dispositivo legal, analisemos cada alternativa:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, o possibilidade de que trata este dispositivo legal abrange, expressamente, o pesquisador público enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério.
  
  b) Errado:
  
  Existe, sim, a possibilidade de exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou em empresa.
  
  c) Errado:
  
  A norma acima transcrita, em rigor, permite o exercício de atividade remunerada, o que torna equivocada a presente opção, uma vez que sustentou justamente o oposto.
  
  d) Errado:
  
  A premissa da norma em análise consiste exatamente no pesquisador público que atua em regime de dedicação exclusiva. Logo, incorreta esta alternativa.
  
  e) Certo:
  
  Por fim, trata-se de assertiva em perfeita conformidade com o dispositivo acima colacionado, de maneira que não há incorreções a serem aqui indicadas.
  
  
  Gabarito do professor: E