Questão 3052687

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2019
• Provas: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

De acordo com a Lei nº. 12.618, de 30 de abril de 2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União, é INCORRETO afirmar:

• A. Os servidores ingressos no serviço público antes da vigência dessa Lei poderiam optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar.
• B. Os valores das aposentadorias ficam garantidos até o valor teto estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O servidor interessado em receber acima desse teto terá que pagar contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a um fundo de pensão privado. 
• C. A aposentadoria por meio da Funpresp está vinculada à concessão da aposentadoria no serviço público. O pagamento do benefício de aposentadoria do participante ativo normal é vitalício e calculado de acordo com a idade do participante no momento da aposentadoria. Mesmo se este viver além da expectativa de vida oficial, será paga a renda vitalícia, que corresponderá a 100% do valor pago a título de aposentadoria. 
• D. A adesão à Funpresp, para servidores nomeados a partir da vigência dessa Lei, é automática, mas a permanência é facultativa. O servidor que deseja sair do plano de benefícios previdenciário dispõe de um prazo de 90 dias, a partir da adesão, para fazê-lo. Ao formalizar a saída, o servidor é informado sobre a perda de benefícios. No caso em questão, todas as contribuições feitas pelo servidor durante sua vinculação à Funpresp são devolvidas, com a devida correção monetária. 
• E. O servidor participante da Funpresp cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, incluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios. Nesse caso, o órgão patrocinador arcará com as contribuições do servidor participante somente quando a cessão implicar ônus para a União ou para suas autarquias e fundações. Na situação de cessão de servidor com ônus para o órgão cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos desses planos. 

Gabarito: C

Comentários

• Letra A

  Art, 1º - § 1º  Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

  Letra B

  § 2º Os servidores e os membros referidos no  caput  deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

  Letra D

  § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 

  § 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

  90 dias é para receber a restituição integral. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo. Acho que a D também está errada.

  Letra E

  Art. 14. Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:

  I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

  (...)

  § 2º Os patrocinadores arcarão com as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas autarquias e fundações.

  § 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.

• Em qual parte a letra c está errada

• Letra C está incorreta

  O benefício mensal realmente é calculado de acordo com a expectativa de vida do participante no momento da aposentadoria porém, vivendo além dessa expectativa, será paga uma renda vitalícia que corresponderá a 80% do valor pago na última parcela de aposentadoria e não 100% do valor pago a título de aposentadoria, conforme sugeriu a questão.

  Fonte: https://www.funpresp.com.br/perguntas-frequentes/#:~:text=Quando%20posso%20come%C3%A7ar%20a%20receber,da%20aposentadoria%20no%20servi%C3%A7o%20p%C3%BAblico.

• O servidor que deseja sair do plano de benefícios previdenciário dispõe de um prazo de 90 dias, a partir da adesão, para fazê-lo

  totalmente incorreta, o servidor pode requerer o cancelamento a qualquer tempo