Questão 3052699

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2019
• Provas: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar:

• A. Atos normativos infralegais podem restringir o direito de acesso à informação a somente cidadãos brasileiros, ou seja, aqueles que possuem título de eleitor. Da mesma forma, a solicitação de informação ao órgão público pode ser restrita a maiores de 18 anos e a brasileiros natos.
• B. O pedido de acesso à informação de interesse público não precisa ser motivado. Ou seja, o interessado não necessita explicar o porquê de a informação ser solicitada. Tampouco pode a Administração Pública exigir que o solicitante justifique seu pedido. 
• C. O requerente que obtiver pedido de acesso à informação negado, possui direito de receber comunicação que contenha as razões da negativa e o fundamento legal dessa negativa, as informações para recurso e dados sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso. Não pode o órgão ou entidade pública negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo, de fato ou de direito, a informação não pôde ser divulgada. 
• D. Os pedidos de informação realizados pelos interessados não podem ser objeto de cobrança pela Administração Pública. A pessoa interessada não precisa pagar nem pelo serviço de busca da informação, nem pela informação obtida. Contudo, em caso de necessidade de realização de cópias de documentos, pode ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 
• E. Os documentos preparatórios utilizados como fundamentos para tomada de decisão ou para edição de ato administrativo poderão ter o acesso negado durante o curso desses atos. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público.

Gabarito: D

Comentários

• Acredito que as assertivas B e D estão corretas.

• Também acredito que ambas estão corretas.

  Podem ter interpretado o trecho "O pedido de acesso à informação de interesse público não precisa ser motivado." como errado por estar escrito "não precisam" (na lei não tem esse termo e sim que não podem exigir o motivo)... mas essa mesma forma de escrita está no site do Governo Federal.

  www acessoainformacao gov br/assuntos/conheca-seu-direito/principais-aspectos

• O examinador queria fazer uma questão tão complexa que errou!

• não tem como defender. Claramente o item B está correto.

   

  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  Ou seja a pessoa não é obrigada motivar o pq quer a informação.

• Assertivas B e D corretas. A questão deveria ter sido anulada pela banca.

  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  Professor Edson Gomes - Administração para Concursos

• A questão foi anulada pela banca.

• sou novo por aqui, queria entender, se a questão foi anulada, por que não foi removida do banco de questões?

• foi anulada a questão porque a B e a D estão certas...

  mas qual é o problema coma C?

• Pessoal, eu também não consegui entender o problema da letra C. Se alguém souber, fico grata se puder nos ajudar.

• Eu acredito que o erro da C, esteja em dizer que se deve fornecer "dados sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilos".

  É como se a administração pública também estivesse descordando do sigilo daquela informação. Ela não tem obrigação de fornecer dados que desclassifique o sigilo.

  Creio que seja isso. Se estiver errado, por favor, me corrigem. Melhor errar aqui do que na prova (rsrsrs)