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A) Não é necessário vantagem patrimonial
B) É considerado ato de improbidade
C) É admitida a forma culposa também
D) NÃO É NECESSÁRIO ocorrer lesão ao erário
E) Pratica o ato de improbidade adm: Atos que atentam contra os princípios da adm. pública (Resposta)
'Sem sacrifício não há vitória!' Archibald Witwicky
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Gabarito: E
Artigo 11, lei 8429 atenta contra os princípios:
Praticar ato que visa infringir a lei ou regulamento
Retardar ato
Negar publicidade
Não prestar contas
Frustrar licitude de concurso público
Negar acessibilidade
Descumprir normas de fiscalização de convênios e contratos
Revelar fato ou circunstância de seu conhecimento em razão de seu cargo.
Revelar ou permitir que chegue a conhecimento de terceiro, informações de cunho econômico ou político
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Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
GAB - E
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Vamos lá!
A- Errado: Não é necessário que o agente publico receba alguma vantagem para ser considerado ato de improbidade, pois uma das formas punidas pela lei é quando o agente pratica atos que atentam contra os principios da adm publica..
B- Errado: Concessão indevida de benefícios é uma alteração desta lei, e é considerada sim ato de improbidade adm.
C- Errado:Atos de improbidade podem ser culposos também, especificamente nos atos que geram prejuízo ao erário.
D- Errado: Não é necessário a ocorrência de dano ao erário para que exista a conduta de improbidade, basta lembrar dos atos que atentam contra os principios da adm publica, que são atos de improbidade e não necessariamente geram prejuízo..
E- CORRETA
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a) Para a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa, é necessário que o agente público tenha auferido algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego.
Errada! O Agente púbico não precisa receber algum tipo de vantagem para ser considerado um ato de improbidade, só de atentar contra os princípios da administração pública, ele já esta cometendo um ato de improbidade.
b) Não se considera improbidade administrativa o ato de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Errada! Considera-se sim um ato de improbidade administrativa.
c) Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados de forma dolosa.
Errada! Formas dolosas e culposas.
d) Para a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa, é necessário que tenha ocorrido algum tipo de lesão patrimonial ao erário.
Errada! Não precisa ocorrer justamente algum tipo de lesão ao erário. A improbidade pode ocorrer quando algum ato atente aos princípios da administração pública, não necessariamente causando algum prejuízo financeiro.
e) Pratica improbidade administrativa o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Correta! Segundo o Art.11:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
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Gabarito: E
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
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LETRA - E.
Questão mole feito sopa de minhoca.
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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
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Para responder a questão, é necessário o conhecimento geral acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Analisando as alternativas.
Letra A: incorreta. Existem atos de improbidade administrativa que não exigem a vantagem patrimonial do agente, como os que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA), que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA) e os que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).
Letra B: incorreta. “Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie” é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VII, da LIA.
Letra C: incorreta. A modalidade de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode ser cometida na forma “dolosa ou culposa” (arts. 5º e 10, da LIA), por expressa disposição legal. DICA: Modalidade “lesão ao erário” – exige dolo ou culpa. As demais: apenas dolo.
Letra D: incorreta. Como colocado na Letra A, as condutas consideradas atos de improbidade são divididas em quatro modalidades, sendo que duas delas exigem lesão ao erário: as “que causam dano ao erário público” (art. 10, da LIA) e as “que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços” (art. 10-A, da LIA). As demais, por sua vez, não trazem tal exigência (causar lesão ao erário): as “que atentam contra princípios da administração pública” (art. 11, da LIA) e as que importam enriquecimento ilícito do agente” (art. 9º, da LIA).
Letra E: correta. Como pedido no comando, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VI, da LIA.
Gabarito: Letra E.
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as provas que essa banca fez pra guarda municipal estão em um nível bem mais alto que as que ela fez pra procurador.
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Questão desatualizada. com a nova lei, a letra C é a correta. cuidado.
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questão com duas alternativas certas