Questão 3054061

• Banca: IESES
• Órgão: SCGás
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - SCGás - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Considerando as normas relativas à execução fiscal, assinale a alternativa correta:

• A. Em qualquer fase do processo o juiz deferirá ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
• B. Na hipótese de garantia de juízo por depósito, o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal iniciará da data da juntada da prova do depósito nos autos.
• C. No caso de garantia de juízo por meio de fiança bancária o prazo para embargos à execução será de 15 dias, contados da juntada da prova da fiança.
• D. A petição inicial e a certidão de dívida ativa não poderão constituir um único documento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

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  A) Lei 6.830/80 (LEF). Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;

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  B) ERRADA. LEF. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito;

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  C) ERRADA. LEF. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

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  D) ERRADA. LEF. Art. 6º. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

• ALTERNATIVA A

  Lei 6.830/80 (LEF). Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

  I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;

• COMPLEMENTANDO:

  Súmula 406 do STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

• Súmula 406 do STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

• Gab. A

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia

  III - da intimação da penhora.

• a) Em qualquer fase do processo o juiz deferirá ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. = GAB

  b) Na hipótese de garantia de juízo por depósito, o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal iniciará da data da juntada da prova do depósito nos autos. = O prazo iniciará do EFETIVO DEPÓSITO. A hipótese, na lei, que trata da juntada é a juntada da fiança bancária e seguro garantia.

  c) No caso de garantia de juízo por meio de fiança bancária o prazo para embargos à execução será de 15 dias, contados da juntada da prova da fiança. = SEMPRE 30 dias.

  d) A petição inicial e a certidão de dívida ativa não poderão constituir um único documento. = PODEM sim, fica até mais fácil para a celeridade processual e simplicidade processual