Questão 3056263

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Engenheiro Civil (Edital nº 008)
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Lei 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Analise as afirmativas referentes a esta importante Lei e indique as corretas:

I- Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada ordem de prioridade de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

II- A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

III- Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

IV- O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva na forma de lei municipal.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• D. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 12.305:

  (I) Art. 9  Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

  (II) Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade;

  (III) Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

  Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.;

  (IV) 35, Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no  caput , na forma de lei municipal. 

• GAB: D