Questão 3057118

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Civil; FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Perito; FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Psicólogo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Pará

O estado do Pará tem no extrativismo, mineral e vegetal, uma de suas principais atividades econômicas, sendo a mineração predominante na região sudeste do estado, onde se situa o Município de Marabá. Mas em função da chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências), estados produtores de minério perderam em arrecadação dessa atividade, porque a lei

• A. isenta de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.
• B. retira dos estados a competência de instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• C. transferiu para os municípios a arrecadação de ICMS relativo à produção mineral.
• D. define que os estados passam a dividir com a União os impostos arrecadados com a exportação de produtos primários e produtos industrializados semielaborados ou serviços.

Gabarito: A

Comentários

• A Lei Kandir, isenta do TRIBUTO ICMS os produtos e serviços destinados à EXPORTAÇÃO. A lei tem este nome em virtude do seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir.

  Surgiu da necessidade de estimular as exportações. Usando como lema "Exportar é o que importa".

  Art. 3º O imposto não incide sobre:

  II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços exportados;

  Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

  I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings  ou outro estabelecimento da mesma empresa;

  II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

  Letra A