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Lei 8.666/93 -
Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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A resposta estava no próprio enunciado, ao mencionar a isonomia como finalidade e não como princípio.
"De acordo com a Lei Nº 8.666/93 são finalidades da licitação: selecionar a proposta mais vantajosa, cumprir o princípio constitucional da isonomia e promover o desenvolvimento nacional sustentável".
GABRITO LETRA E
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GABARITO E
BIZU: (LIMPI Pro Julgamento Vinculado):
LIMPI: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Igualdade;
Pro: PRObidade administrativa;
Julgamento: JULGAMENTO objetivo;
Vinculado: VINCULACAO ao instrumento convocatório).
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Além desses, também se aplicam às licitações públicas alguns princípios implícitos, os mais importantes são:
(i) competitividade;
(ii) procedimento formal;
(iii) sigilo das propostas;
(iv) adjudicação compulsória; e
(v) eficiência. Finalidades princípio da isonomia proposta mais vantajosa desenvolvimento nacional sustentável
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E
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Admito q sem a dica do enunciado eu teria errado kkk
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objetivo (isonomoia) é diferente de princípio.
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Gabarito: E
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Os princípios básicos da licitação podem ser memorizados por meio do mnemônico Limpi pro julgamento vinculado:
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Igualdade
Probidade administrativa;
julgamento objetivo;
Vinculação ao instrumento convocatório
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A questão requer conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitação, em especial da finalidade e os princípios expressamente contidos na lei. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 8666/93:
“Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Lembrando que é comando pede a exceção (O QUE NÃO É PRINCÍPIO BÁSICO).
Letra A: incorreta. O julgamento objetivo consta no caput do art. 3º, da Lei 8666/93, definindo (por meio do instrumento convocatório) a forma que será feito o julgamento das propostas. Existe para afastar a (eventual) escolha subjetiva das propostas pelo administrador, que em tese poderia “favorecer os seus”.
Letra B: incorreta. A legalidade consta no caput do art. 3º, da Lei 8666/93, tal qual como consta no art. 37, da Constituição Federal. Dispõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).
Letra C: incorreta. A probidade administrativa consta no caput do art. 3º, da Lei 8666/93. Significa o respeito no trato com a coisa pública, lealdade, honestidade.
Letra D: incorreta. A vinculação ao instrumento convocatório consta no caput do art. 3º, da Lei 8666/93. O instrumento convocatório (edital ou carta-convite) é “lei” da licitação (no sentido de que orienta e define o que for importante no certame – e não em sentido formal).
Letra E: correta. A isonomia não consta como "princípio básico" no mencionado rol. Perceba que o próprio comando já indicou a isonomia como princípio constitucional (e não básico). Cuidado para não confundir os princípios expressos da Lei 8666/93 (princípios básicos) com aqueles expressos no art. 37, da Constituição Federal (mnemônico “LIMPE”).
Gabarito: Letra E.
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kkkk
enunciado: "qual a cor do cavalo branco de napoleão?"