Questão 305854

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Considere que, após observado o procedimento
estabelecido na Constituição Federal, tenha sido criado, em maio
de 2005, um novo estado da Federação, denominado Maranhão
do Sul.

Considerando a situação hipotética descrita e tendo em vista as
disposições da Constituição Federal atualmente vigentes, julgue
os itens seguintes.

O TRT e as varas da justiça do trabalho do estado do Maranhão do Sul deverão, obrigatoriamente, constituir câmaras regionais para, assim, funcionar descentralizadamente e assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.
  
  Não há obrigatoriedade, mas mera faculadade.
  
  Art. 115, § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
• O Maranhão do Sul é uma proposta para uma nova unidade federativa do Brasil. Com apoio aberto da elite política local,^[1] a aprovação do plebiscito aconteceu no Senado em 2007.^[2] Com o desmembramento do sul do estado do Maranhão, se discute também qual seria a nova capital. Os locais mais prováveis são as cidades de Imperatriz, Açailândia, Balsas e Barra do Corda, apesar de algumas opiniões serem favoráveis à criação de uma nova cidade para esse fim.
• Além do erro apontado pelo colega Daniel SIni, acho também que a questão está equivocada quando afirma:
  "O TRT e as varas da justiça do trabalho do estado do Maranhão do Sul deverão...".
  Isso porque o § 2º do art. 115 da CF assim dispõe;
  § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  Assim, além de não ser obrigatória a constituição de câmaras regionais, me parece que as Varas da Justiça do Trabalho não o podem fazer, pois não são citadas no referido dispositivo constitucional.
  
  Bons estudos.
• Complementando os comentários acima: as Varas do Trab. não possuirão Câmaras Regionais porque são orgãos singulares.
  Há a possibilidade de se criarem câmaras e Turmas Regionais nos orgãos colegiados para facilitar a distribuição dos trabalhos. Imaginem o TJ de São Paulo com mais de 300 julgadores se não existisse essa descentralização. Ficaria muito difícil de se julgar uma demanda.
• Questão 101946 da própira CESPE
  O TRT do estado do Maranhão do Sul deverá instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
  Gabarito Certo
  
  Portanto, nesse caso, creio que o erro esteja ao se referir a VARA também. Somente o TRT instalará a justiça intinerante.
  
  Bons estudos!
  
  

• CÂMARAS REGIONAIS E JUSTIÇA ITINERANTE

   

  TRF, TJ, e TRT --> PODERÃO constituir câmaras regionais. (FACULTATIVO)

   

  TRF, TJ, e TRT --> DEVERÃO instalar justiça itinerante (OBRIGATÓRIO)

• GABARITO: ERRADO

  Art. 115, § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.