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ID
305923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito processual do
trabalho.

Nas ações vinculadas ao denominado procedimento sumaríssimo, o valor correspondente a cada um dos pedidos deduzidos deve figurar na petição inicial, não podendo a soma de todos eles suplantar o limite de 40 salários mínimos.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

      Art. 852-A, CLT. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a     quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

     Art. 852-B, CLT. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

      I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

  • DELIMITAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE.  A indicação do valor correspondente a cada pedido formulado, previsto no art. 852-B, I, da CLT, introduzido pela Lei n 9.957/2000, não se constitui requisito exigível nas demandas em que o valor atribuído à causa é superior a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. (TRT 09ª R.; RO 06136-2002; Ac. 01497-2003; Segunda Turma; Rel. Juiz Arion Mazurkevic; Julg. 12/11/2002; DJPR 24/01/2003) 
  • GABARITO: CERTO

    A questão encontra-se de acordo com o art. 852—A e B da CLT. O valor da causa nesse rito não pode ser superior a 40 salários mínimos, considerando-se todos os pedidos que foram formulados pelo (s) autor (es). Além disso, de acordo com o art. 852-B, I da CLT, os pedidos devem ser certos, determinados e líquidos, ou seja, devem os valores figurar na petição inicial. Isto significa dizer que cada pedido deve vir com o valor especificado, sob pena de arquivamento e condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da causa.

  • SUM4RÍSSIM0 DE até 40 salários.