Questão 3059557

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

Quanto ao sistema de registro de preços aplicável às aquisições e contratações feitas pela Administração Pública, é correto afirmar:

• A. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contrações que deles poderão advir, tampouco assegura ao beneficiário do registro preferência em relação a outros licitantes.
• B. É um procedimento especial de aquisição de bens e serviços, precedido de licitação, por meio do qual os preços e quantidades dos produtos são registrados em ata específica, com vedação de fracionamento das aquisições.
• C. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.
• D. Os preços registrados serão precedidos de ampla pesquisa de mercado, bem como atualizados pelo índice previsto no edital do certame e terão validade não superior a dois anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Lei 8.666/90, art. 15, §3 - O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência;

  II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

  III - validade do registro não superior a um ano.

• A: Ela não é obrigada a contratar, porém, caso contrate, obrigatoriamente será com o vencedor.

  B: Pode fracionar em lotes e no caso de serviço o critério é a unidade de medida adotada na aferição.

  C: GABARITO

  D: Um ano.

• Gab: C

• GABARITO C

  A) ART.15, §4º - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

  B) Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:     

  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

  § 3 O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência;

  C) Art. 7º , DECRETO 7892/2013 - A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da  ou na modalidade de pregão, nos termos da  e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

  D) ART.15, § 1  O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:  

  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

  § 3  O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  III - validade do registro não superior a um ano.

• Outra que ajuda a responder:

  Q893781

  Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior

  A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.

  Segundo o Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços, precedida de ampla pesquisa de mercado, será realizada nas modalidades de concorrência, do tipo menor preço, ou pregão.

  GABARITO: CERTO.

• Gabarito C

  Lei 10.520/2002, Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

• C

• dos Municípios... errei

• ou concorrência.