Questão 3059569

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Tangará da Serra; Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)

De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da taxa de licença para publicidade:

• A. É uma taxa de expediente cobrada pela lavratura de termos e contratos com o município, que dependem de prévia apreciação das autoridades competentes.
• B. É uma taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico concernente à conservação de vias e logradouros públicos.
• C. É uma taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível concernente à limpeza urbana.
• D. É uma taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, que tem como fato gerador a fiscalização de atividade que depende de prévia anuência do poder público.

Gabarito: D

Comentários

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

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