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Que questão tosca! Deve se basear na legislação municipal, que é inconstitucional.
Onde já se viu vincular arrecadação de imposto?
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Gabarito - D
ERROS - CTN:
(II) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Por isso, não se submete ao princípio da anterioridade.
(III) CTN: Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
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Bons estudos. Se estiver errado, me corrijam.
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A CF/88 veda a vinculação da receita de impostos!
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Pra quem não é assinante o gabarito é a letra D
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A alternativa I, pelo que eu entendi, não quis dizer que é vinculado, quis dizer que o valor arrecadado tem que ser utilizado dentro do território do Distrito.
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Bárbara, isso é vincular imposto
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Também acredito que a lei municipal em tela é inconstitucional por força do Art. 167, IV da CF/88.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa...
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Prefeitura de Tangamandapio terra do saudoso Jaiminho do Chaves kkk
Concurso de prefeitura e isso ai kkkk
Fui na menos pior.
LETRA E
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BANCA PEQUENA!
CTN
Art. 16. Imposto (IPTU) é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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Para por fim as discussões, leiam o enunciado "De acordo com a LOM do Município". Veja o que diz a LOM:
Art. 242 - Os recursos provenientes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, arrecadados nos Distritos, serão obrigatoriamente utilizados em obras e melhoramentos no território do Distrito, correspondente, no montante arrecadado.
Não cabe, nesse caso, análise sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. O examinador pediu o que está na lei, ponto final. Provas municipais geralmente têm alguns "micos dourados" como esse.