Questão 3060007

• Banca: FAU
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2019
• Provas: FAU - 2019 - IF-PR - Administrador; FAU - 2019 - IF-PR - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

A Lei nº 12.711/2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

• A. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
• B. É facultativo as instituições federais de ensino técnico de nível médio, reservar vagas aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
• C. As reservas das vagas são destinadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário-mínimo (um salário mínimo) per capita.
• D. Os estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola particular, também podem concorrer a reserva de vagas.
• E. As instituições federais de ensino técnico de nível médio não são obrigadas a reservar vagas.

Gabarito: A

Comentários

• Esta questão precisa ser revista:

  O testo da lei (Lei nº 12.711/2012) trata da seguinte forma

  " Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas."

• Lei 12711/12

  Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.