SóProvas

ID
3060286
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Com relação ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue o próximo item.


Compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares do CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Alternativas
Comentários

  • Art. 12. Compete ao CONTRAN:

    I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

  • Apenas uma observação: Cuidado com o comando da questão, pois se a banca resolve tirar a palavra REGULAMENTAR, a afirmativa se torna errada, porque passa a prerrogativa de criar normas diretas ou altera-las no próprio CTB, competência esta do Poder Legislativo, o Contran apenas regulamenta o que já existe na Lei.

  • ☠️ GAB C ☠️

    ➥

    Art. 12. Compete ao CONTRAN:

    I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

  • Alberto Custódio, muito boa sua colocação. Obrigado.

  • GABARITO: CERTO.

  • COMPETÊNCIAS DO CONTRAN

    1} Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

    2} Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

    3} Criar Câmaras Temáticas;

    4} Estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressas no CTB, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;

    5} Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

    6} Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

    > Em caso de urgência e de relevante interesse público, o Presidente do CONTRAN poderá editar deliberação, ad referendum do Conselho e com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, para estabelecer norma regulamentar prevista 1}, vedada a reedição.

    > Encerrado o prazo previsto, sem o referendo do CONTRAN, a deliberação perderá a sua eficácia, e permanecerão válidos os efeitos dela decorrentes.

    _______

    Bons Estudos.