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Item Correto
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
Apesar de continuar sendo um documento de porte obrigatório, cabe ressaltar que, desde 01/NOV/16, com a alteração da Lei n. 13.281/16, o artigo 133 passou a ter um parágrafo único, que assim prevê: “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Desta forma, não caberá aplicação da multa do artigo 232 quando o agente de trânsito tiver condições de verificar a regularidade do veículo no sistema informatizado.
Fonte:
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Resposta. : certo.
Art. 133.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
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Art. 133.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
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Art. 133.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, NO MOMENTO momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
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DIZER:
Segundo o Detran, o motorista não era habilitado e não portava o Certificado de Licenciamento Anual do veículo.
...E DEPOIS DIZER:
De acordo com o CTB, o porte do Certificado de Licenciamento Anual poderia ser dispensado caso o Detran local tivesse acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo estava licenciado.
...
NÃO SIGNIFICA, não deixa claro que se trata do agente NO MOMENTO da verificação do documento.
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MUITO DIFERENTE SERIA SE:
De acordo com o CTB, o porte do Certificado de Licenciamento Anual poderia ser dispensado caso o Detran DO local tivesse acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo estava licenciado.
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O comentário mais votado está equivocado na sua parte final. Cuidado!
De fato, o porte será dispensado nessa situação, mas apenas para que a medida administrativa de retenção não seja aplicada. No entanto, haverá, sim, a imposição da multa referente ao art 232.
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Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
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“O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Desta forma, não caberá aplicação da multa do artigo 232 quando o agente de trânsito tiver condições de verificar a regularidade do veículo no sistema informatizado.
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QUESTÃO MAL FORMULADA. PELA INTERPRETAÇÃO DO QUE ESTÁ ESCRITO ESSA QUESTÃO ESTÁ ERRADA!
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GABARITO: CERTO.
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com a nova lei que regulamenta o CTB e com as novas resoluções, os documentos digitais poderiam ser utilizado na fiscalização
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Pela literalidade do artigo a questão estaria errada. Por isso é ruim fazer questões de bancas que não conhecemos e que não tem competência técnica.
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Art.133
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
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Questão muito mal formulada. Não seria o DETRAN que fiscalizaria o porte ou não do CLA. Isso ficaria à cargo do agente da autoridade de trânsito que estivesse no local da ocorrência. Quando a questão cita o referido órgão executivo de trânsito estadual faz com que a questão fique ERRADA. Agora, vá saber por que a banca considerou-a certa!!!! Mistéeeeerio!!
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Errei a questão, pois segui a literalidade da lei, mas foi bom ter feito essa questão.
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Que pergunta mais mal elaborada. O Detran local? Quem fiscaliza é a Autoridade de Trânsito ou seus agentes.
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O DETRAN? Vou tirar essa banca dos meus filtros.
Banca fraca só atrapalha, fica a dica!
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O DETRAN vai abordar o condutor agora?!
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essa banca e a cespe da china
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Art.133 É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
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"Poderia" me dá o benefício da dúvida.