Questão 306064

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Quanto à separação judicial, dispõe o Código Civil que:

• A. o cônjuge, ainda que declarado culpado, não perderá o direito de usar o sobrenome do outro.
• B. o cônjuge inocente não poderá renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro.
• C. decretada a separação judicial litigiosa, não é lícito aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal.
• D. põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
• Letra 'a' errada: Art. 1.578 CC: O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar: [...]
  Letra 'b' errada: Art. 1.578, § 1^o CC: O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.
  Letra 'c' errada: Art. 1.577 CC: Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.
  Letra 'd' correta: Art. 1.576 CC: A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

• Lembrando que essa dicotomia culpado/inocente já está ultrapassada

  Abraços

• fundamentos:

  1.578, CAPUT; 1.578, § 1º; 1.577; 1.576 do CC