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ID
3060775
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Considerando o disposto no seu Regimento Interno, no que diz respeito às funções da Câmara Municipal de Piracicaba, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Dentre as suas funções administrativas, está incluída a conversão de medidas provisórias em lei.Isso é função Legislativa.

    B) A função de julgamento implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral. A função de julgamento implica no julgamento do prefeito/Vice-prefeito por infrações político-administrativas. A vigilância dos negócios do município fica por conta da função de Fiscalização Externa.

    C) A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Município. Pegadinha: faz isso com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No Brasil, só existem dois tribunais de contas municipais: TCM-SP e TCM-RJ. Isso porque foram criados antes da promulgação da CF/88, que veda a criação de novos tribunais de contas municipais.

    D) Em sua função julgadora, é vedado à Câmara proceder a julgamento político-administrativo do Prefeito. A função Julgadora implica justamente nisso.

    C) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. Correto.

    "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Coller.

  • Só há Tribunal de contas municipal, em SP e RIO.