Gab. C
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; LETRA B
II - Projeto de Lei de Orçamento; LETRA A
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação (...) LETRA D
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. LETRA E
Obs. Lembrando que a lei complementar referida no art. 165, §9º, da CF não foi editada até hoje, de modo que a Lei 4320/64 (recepcionada com status de LC) continua vigente e é ela que estabelece as normas gerais sobre Dir. Financeiro (ela não foi revogada pela Lei de responsabilidade fiscal).