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RESPOSTA (C)
c) o da indisponibilidade da ação penal privada.
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O correto seria:
Princípio da disponibilidade, ou seja, de propor ou não, e de prosseguir até o final, ou não, na ação privada. Mibabete (2005, p. 131).
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O princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 48 do CPP), ao estabelecer que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, tem o escopo de evitar, nos casos em que o delito é praticado por várias pessoas, que o ofendido escolha apenas um ou alguns daqueles que colaboraram com o ilícito.
Embora seja a ação penal pública regida pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, pode o Promotor, de forma arrazoada, pedir o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, restando ao Juiz, caso assim não concorde, utilizar-se do disposto no art. 28, do Código de Processo Penal.
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Princípio da disponibilidade – a ação penal privada é disponível. Hipóteses: 1ª) Perdão do ofendido; 2ª) Perempção; 3ª) Desistência da ação.
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Principais PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA:
- PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA: Compete ao titular do direito a faculdade de propor ou não a ação penal, de acordo com sua conveniência. Também é aplicado na ação penal pública condicionada à representação. Contrapõe-se ao PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE que rege a ação penal pública incondicionada.
-PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE: encontra-se previsto na ação penal privada e na pública condicionada à representação. Assim, faculta ao ofendido o direito de prosseguir ou não com referida ação. Insta salientar que tal princípio não se faz presente na ação penal pública incondicionada, em razão da indisponibilidade da ação penal (art. 42, CPP). Contrapõe-se ao PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE que rege a ação penal pública incondicionada.
- PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE: o processo contra um ofensor obriga os demais; a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos ofensores estende-se a todos; o perdão do querelante dado a um dos ofensores aproveita aos demais (arts. 48, 49 e 51 do CPP); o querelante não poderá optar, entre os ofensores, quais deles processará. Na ação penal pública (condicionada e incondicionada), também vigora o PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
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Disponibilidade da privada!
Abraços
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Se ela é privada, cabe ao interessado tomar as providências no prazo legal sob pena de decadência.
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A Ação Penal Pública
ODIO
Oficialidade
Divisibilidade
Indisponibilidade
Obrigatoriedade
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
AçãoPenalPrivada
DOI
Disponibilidade>
>Oportunidade>
>Indivisibilidade.
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Nas ações penais privadas , vai se abrigar no princípio da oportunidade .
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ESSA D NUNCA NEM VI FALAR RS
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gabarito C
a ação penal privada é totalmente disponível para o querelante (autor)
ps. referente à D: Principio do impulso oficial
Cumpre ao juiz e ao seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho, excetuadas as hipóteses em que o andamento do processo depende de ato a ser realizado pelo autor.
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macete
A Ação Penal Pública
ODIO
Oficialidade
Divisibilidade
Indisponibilidade
Obrigatoriedade
AçãoPenalPrivada
DOI
Disponibilidade
Oportunidade
Indivisibilidade