Questão 306208

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Aviário Frango Novo Ltda., microempresa, impetrou concordata preventiva em 01.08.04, cujo processamento foi deferido, sendo concedida a concordata por sentença de 15.02.05, para pagamento do passivo em dois anos, sendo 40% no primeiro ano e 60% no segundo ano. Vencida a primeira parcela, não houve pagamento aos credores. O MM. Juiz, de ofício, declarou a falência. Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A concordatária realmente estava obrigada às condições que se propôs na concordata concedida, sob pena de declaração da falência, mesmo de ofício.
• B. O processo da concordata, caso tivesse havido cumprimento pela concordatária, prosseguiria até final, de acordo com as normas do Decreto-lei nº 7.66l/45.
• C. A falência somente poderia ter sido declarada a requerimento dos credores.
• D. Caso tivesse sido julgada cumprida a concordata, Aviário Frango Novo Ltda. não poderia valer-se dos benefícios especiais para as microempresas, previstos na Lei nº 11.101/05, já no ano de 2008.

Gabarito: C