Questão 306241

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:

• A. deixar de prestar informação, salvo aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, sobre projeto do Poder Público, no prazo de quinze dias contado do registro do pedido.
• B. discriminar ou, de qualquer forma, prejudicar alguém pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.
• C. deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercí cio de direito constitucional.
• D. violar, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, direito constitucional do cidadão.

Gabarito: C

Comentários

• ASSERTIVA C
  
  
  Constituição do Estado de Minas Gerais 1989, 14ª Edição, 2011.
  
  Art. 4º – O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
  § 1º – Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do
  interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
• Questão bastante específica, pois envolve a Constituição do Estado de Minas Gerais. Fui responder levando em consideração CF errei a questão. Ela faz referência a prazos e eu não sabia.
• Que exemplo de constituição!
• Link para o texto da Constituição Estadual de Minas Gerais:
  http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabConstituicaoEstadual&tipoPesquisa=constituicaoEstadual&pageNum=1&ceArtigo=&ceAssunto=&sltResultPagina=10
  
  Ou, se o link quebrar um dia, entre em http://www.almg.gov.br e depois em legislação.

• Qual é a medida dessa desigualdade? a) Primeiro deve-se identificar o fator de discriminação; b) depois deve ser verificado se o fator está compatível com o objetivo da norma; c) Se estiver incompatível com o objetivo da norma, HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO A ISONOMIA.

  Abraços

• Art. 4º – O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

  § 1º – Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional

• § 8º – É passível de punição, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.