Questão 306298

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Na fase externa do pregão, que se iniciará com a convocação do interessado, será observado o seguinte, EXCETO:

• A. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no órgão oficial dos Poderes do Estado e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, facultando-se seu processamento, também, por meio eletrônico.
• B. O prazo fixado para a apresentação das propostas, a ser contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
• C. Aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo a proposta comercial e os documentos de habilitação, e o pregoeiro classificará as propostas quanto ao preço-base, à técnica e à técnica e preço.
• D. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Na modalidade pregão, a habilitação ocorre depois da classificação das propostas e não antes (como afirma a assertiva)
• Ademais, a modalidade pregão sempre adota como critério de julgamento o menor preço.
• Resposta: C
  
  A) CORRETA
  Art. 4o, I, Lei 10.520: "a convocação dos interessados será efetuada por meio de pubicação de aviso em diário  oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2o;"
  
  B) CORRETA
  Art. 4o, V, Lei 10.520: "o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
  
  C) INCORRETA
  Art. 4o, VII, Lei 10.520: "aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;"
  
  D) CORRETA
  Art. 4o, XI, Lei 10.520: "examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;"
  

• Pregão: leilão reverso; quaisquer bens e serviços são comuns para a doutrina, não subsistindo limite de valor e sendo amplamente utilizado.

  Abraços

•  O examinador deseja obter a alternativa INCORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/2002 para a aquisição de bens e serviços comuns.

  A) CORRETA. Consoante os ditames do art. 4º, V da lei 10.520/02: “Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I – a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º”.

  Resumindo, a convocação dos interessados na fase externa do pregão ocorre da seguinte maneira:

  1)     OBRIGATORIAMENTE: Diário oficial ou jornal de circulação local

  2)     FACULTATIVAMENTE: Meios eletrônicos ou jornal de grande circulação

  B) CORRETA. Consoante os ditames do art. 4º, V da lei 10.520/02: “Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis”

  C) INCORRETA. É A RESPOSTA. Consoante os ditames do art. 4º, VII da lei 10.520/02: “Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;"

  Observe que o dispositivo não menciona a classificação de propostas quanto ao preço-base, técnica e técnica e preço, como alegado na assertiva, por 2 razões:

  1) NO PREGÃO, A CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS OCORRE ANTES DA HABILITAÇÃO.

  2) NO PREGÃO, O TIPO DE LICITAÇÃO SEMPRE SERÁ MENOR PREÇO.

  D) CORRETA. Consoante os ditames do art. 4º, XI da lei 10.520/02: “Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] XI – examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade"

  GABARITO: “C”