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ID
3063325
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia:

I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória prevista constitucionalmente;
III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.

Dos itens acima:

Alternativas