Questões de Legislação do Município de Serra (Espírito Santo)

Questão 3063319

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Serra - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Programa Saúde da Família
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serra (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Serra

É correto afirmar com base na Lei Orgânica do Município de Serra- ES:

• A. Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos eleitores.
• B. Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 20% (vinte por cento) dos eleitores.
• C. Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 15% (quinze por cento) dos eleitores.
• D. Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 10% (dez por cento) dos eleitores.
• E. Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 5% (cinco por cento) dos eleitores

Gabarito: E

Questão 3063322

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Serra - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Programa Saúde da Família
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serra (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Serra

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Serra- ES, o território do Município será dividido, para fins administrativos, em 5 (cinco) Distritos. Dentre eles:

(__) Calogi;

(__) Carapina;

(__) Nossa Senhora das Colinas de Laranjeiras.

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

• A. F-V-V.
• B. F-V-F.
• C. V-V-F.
• D. V-F-F.
• E. F-F-V.

Gabarito: C

Comentários

• São distritos do município de Serra: Calogi, Carapina, Serra-Sede, Nova Almeida e Queimados. Bons estudos camaradas serranos!

Questão 3063325

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Serra - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Programa Saúde da Família
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serra (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Serra

A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia:

I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória prevista constitucionalmente;

III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens I e III estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.
• E. Todos os itens estão incorretos.

Gabarito: D

Questão 3466102

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serra (Espírito Santo)

Sobre as normas constitucionais sobre Administração Pública aplicáveis à Câmara Municipal da Serra/ES é correto afirmar que o(s)

• A. servidores da Câmara Municipal podem livremente associar‐se a sindicato.
• B. teto remuneratório aplicável aos servidores da Câmara é o subsídio de vereador.
• C. servidor da Câmara Municipal eleito para o cargo de Prefeito não faz jus a afastamento.
• D. servidor taquígrafo pode acumular o cargo com outro de nível superior na administração estadual.

Gabarito: A

Questão 3466105

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serra (Espírito Santo)

O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por atos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. Diante do exposto, é correto afirmar que

• A. o município responde objetivamente por prejuízos decorrentes da falta de segurança pública na localidade municipal.
• B. aplica‐se a responsabilidade objetiva nos casos de prejuízos decorrentes de lei municipal que venha a ser declarada inconstitucional.
• C. a responsabilidade do agente público é objetiva, devendo ser apurada previamente à ação de indenização ao particular prejudicado.
• D. no caso de um agente público da casa legislativa causar prejuízo a terceiros, a ação de indenização deve ser movida contra a Câmara Municipal.

Gabarito: B

Questão 3466198

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo; IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serra (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Serra

Na organização política do Brasil, os poderes de Estado nunca estão nas mãos de uma pessoa só, pois são divididos em: poder executivo, que executa as leis e administra o Estado; poder legislativo, que fiscaliza e cria as leis; e, poder judiciário, que julga o cumprimento da lei. Cada um dos poderes é organizado em três esferas: federal, estadual e municipal. No caso do poder executivo, são cargos exercidos pelos chefes desse poder em cada esfera administrativa do país na respectiva ordem: federal, estadual e municipal.

• A. Juiz, Desembargador e Ministro.
• B. Governador, Presidente e Prefeito.
• C. Presidente, Governador e Prefeito.
• D. Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.