Questão 306385

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

• A. O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
• B. Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.
• C. Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.
• D. No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.
• E. Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

Gabarito: D

Comentários

• ERRO DA LETRA D: O CRIME DE CONCUSSÃO DO ART. 316, CP É UM DELITO FORMAL, OU SEJA, CONSUMA-SE NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA, E NÃO DO RECEBIMENTO DE TAL VANTAGEM.
  ASSIM, O MOMENTO DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA É MERO EXAURIMENTO.
  
  QUE O SENHOR ABENÇOE A TODOS NÓS.
  BONS ESTUDOS.

• Sérgio, concordo plenamente com seu comentário!
  Mas se vc ou quem puder, por  favor me explique pq a alternativa  e) está correta...
  Grata,
  Lilian Leão.
• Lilian...é isso mesmo...é letra da lei: Art. 33, §4º do CP.
  
  Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
  
  § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. 
   
• Alguém pode me responder porque a letra "A" esta errada, tendo em vista que vasta doutrina diz ser perfeitamente possível o concurso de pessoas, estranhas ao serviço público, dada a comunicabilidade da elementar do crime de peculato.
• Danilo,
  A letra A está perfeita, justamente porque sendo elementar do crime essa condição pessoal se comunica.
  Todavia, ela não é a resposta da questão haja vista que procura-se a INCORRETA, que é justamente a letra D, conforme comentários dos nobres colegas.
• Maria Carolina, pequei pela falta de atenção. Obrigado pela resposta.
• Gostaria de saber o porque a letra C é considera verderia, concordo que "pode ser considerado" funcionario público aquele que exerce transitoriamente função pública, mas discordo quando afirma que "é" ou seja afirmando que o funcionario publico para efeito penais "É" AQUELE QUE EXERCE TRANSITORIAMENTE A FUNÇÃO PÚBLICA. alguem pode me explicar melhor? 
• " O delito de concussão é de natureza formal. Consuma-se, pois, pela simples exigência de vantagem indevida" (STF - RT 462/455).
• A alternativa b afirma que no caso de peculato doloso não extingue a punibilidade a restituição da coisas apropriada no curso da ação penal, o que é correto. Segundo o nosso Código Penal, nos casos de peculato culposo, se restituida a coisa, será extinta a punibilidade e se após, haverá uma redução de pena à metade.

• Concussão: verbo exigir e crime formal

  Abraços