Questão 306475

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Assinale a alternativa verdadeira.

• A. A adoção de criança ou adolescente por casal homossexual é admissível sempre que ficar demonstrado que a medida atende o interesse do adotando.
• B. A pessoa que tenha sido criada desde tenra idade por outra pode exigir o reconhecimento, por sentença, de sua condição de filho adotivo.
• C. A legislação vigente não possibilita a adoção do nascituro.
• D. A adoção pode ser revogada nos casos em que se admite a deserdação, ou pela vontade das partes.
• E. A adoção post mortem produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Gabarito: C

Comentários

• A -  STJ já admite a adoção por casal homossexual. A alternativa pode ter sido considerada errada porque
  (i) essa jurisprudência é recente. A questão é de 2005
  (ii) para que seja admissível a adoção, nas basta a existência de "interesse do adotando".  A lei exige mais: "Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos".
  
  B - Não há previsão legal que obrigue alguém a adotar.
  
  C - Não há essa possibilidade. O CC16 previa essa possibilidade, que não foi repetida no CC2002. Além disso, a impossibilidade de adoção do nascituro esbarra nas exigências legais para adoção, como o estágio de convivência (ECA, artigo 46).
  
  D - A adocão é ato jurídico strictu senso e, como tal, irrevogável (ECA, art. 39, par. 1o) .
  
  E - Nesse caso, os efeitos da adoção retroagem à data do óbito (ECA, artigo 47, par. 7o).