Questão 306490

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é

• A. apelação.
• B. agravo de instrumento.
• C. agravo retido.
• D. mandado de segurança.
• E. não cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Por tratar de decisão definitiva o recurso cabível é apelação.
• Não entendi o "pura e simples" e nem achei na lei onde está prevista a apelação para esse caso.
  
  Alguém???
• Lu Faria, a remissão pode ser "pura e simples", mas tb pode vir acompanhada de alguma medida socio-educativa:
  Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação
  
  

• Justificativa filosófica: se o procedimento acaba, apelação; se não, agravo!

  Abraços

•  Remissão pura e simples abordada na questão quer significar a não imposição de medidas socioeducativas de forma concomitante já que o artigo 127 do Estatuto prevê esta possibilidade, com exceção da imposição do regime de semiliberdade e internação.