Questão 306496

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é

• A. correta.
• B. correta, somente se na comarca houver Conselho Tutelar.
• C. correta, somente se na comarca não houver Conselho Tutelar.
• D. incorreta, podendo ser atacada mediante apelação.
• E. incorreta, podendo ser atacada mediante agravo de instrumento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito correto: Letra A.
  
  Fundamentação: As crianças (menores de 12 anos) não respondem por ato infracional e recebem apenas medidas protetivas do ECA, previstas no art. 101 do ECA, nos termos do art. 105 do ECA.
  
  Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
• Apesar da criança poder praticar ato infracional, ela não responde. 
  Ora, se o MP promove a representação para ato infracional praticado por adolescente, isso quer dizer que o juiz deve liminarmente indeferir em se tratando de criança. 
  
  
  

  Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

  I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

• Na questão Q219505 , banca CESPE, esta entende que o juiz não pode rejeitar a representação.
  

• Colega Paulo Chagas!

  A questão indicada é diferente. Ela trata de representação oferecida em face de adolescente e não criança!

• Correta, e é apelação

  Abraços