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Gabarito correto: Letra E.
STF Súmula nº 643 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Reajuste de Mensalidades Escolares:
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Se alguém tiver um fundamento para a não apresentação de ACP na 1º hipótese, agradeço...
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A única coisa que consegui achar sobre o caso da legitimidade do MP para ajuizar ACP em face de cobrança indevida de taxa condominial é no tocante a condomínios irregulares e a cobrança de taxa condominial de não associado. Nesse caso, há uma recomendação do Conselho Superior do Ministério Público (Aviso PGJ nº 763/09, publicado no DOE de 18, 21 e 22/12/09) , de intervenção de todos os procuradores de justiça do estado, nos casos de transformação de loteamentos em condominios, bem como atuação nos processos de cobrança contra não associados. Nos julgados que vi, a legitimidade para ACP no caso de cobrança indevida de taxa condominial em prédios de apartamentos ficava a cargo de Associação de Moradores, mas não vi nada falando sobre a concorrência concorrente e disjuntiva aplicada às ACP.
763/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, considerando, a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no Protocolado nº 84.781/09, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Habitação e Urbanismo, Consumidor, Patrimônio Público e Cível Geral) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim.), AVISA que o Conselho recomendou “atuação conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitação e urbanismo; defesa do patrimônio público e fundações, onde detectada a ocorrência” de cobrança de “taxas condominiais” ou “taxas de conservação”, em todas as comarcas do Estado, nos denominados “loteamentos fechados” ou “bolsões residenciais”, contra vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades gestoras ou que delas desejarem desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restrições de acesso ao interior dos respectivos núcleos habitacionais e utilização de áreas e bens públicos. Também houve recomendação de investigação sobre as desafetações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilícitos como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal.
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Nas palavras de Kazuo Watanabe, "não se pode ir ao extremo de permitir que o Ministério Público tutele interesses genuinamente privados sem qualquer relevância social (como os de condôminos de um edifício de apartamentos contra o síndico ou contra terceiros, ou os de um grupo de uma sociedade contra outro grupo da mesma sociedade, a menos que esteja inequivocamente presente, por alguma razão específica, o interesse social), sob pena de amesquinhamento da relevância social do Parquet, que deve estar vocacionado, por definição constitucional, à defesa “da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5ª edição, Rio de Janeiro: Forense, p. 634).
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A relevância social e difusa deve ser analisada em cada caso para visualizar a legitimidade do MP em ingressar com ação civil pública.
No caso em tela, a taxa condominial em condomínios privados não chega a ter uma relevância social, um interesse público em pauta.
Em relação, às escolas e creches, as instituições privadas (prestadoras de serviço social-educacional público), o MP tem o poder-dever de agir sobre determinadas irregularidades que elas causarem.
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Correto o gabarito: Letra "E"
A questão merece algumas considerações.
É fato que a legitimidade do MP repousa soberanamente no interesse coletivo, mormente quando se tratar de direitos indisponíveis.
Entretanto, entendo que a legitimidade para a atuação do Parquet, não pode ser considerada ou aferida de modo estanque e absoluto.
Creio que deve ser analisado também o número de pessoas envolvidas na questão de fato de determinada questão em concreto.
Há condomínios por esse Brasil afora, que possui muito um elevado número de pessoas morando, mais que em muitas cidades do Brasil.
Em curitiba por ex. há um condomínio no bairro da fazendinha, o qual tem cerca de 15.000 moradores.
Então para esses casos, específicos, em que pese estar em discussão direitos plenamente disponíveis, mas levando-se em conta o avantajado número de pessoas envolvidas (interesse coletivo lato senso), acho que o MP, para além da legitimidade, tem o dever de intervir, por meio da Ação Civil Pública, para solucionar a controvérsia instalada.
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A legitimidade do MP está cada vez mais ampla, incluindo DPVAT
Abraços
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a) art. 1º paragrafo único da Lei 7.347/85. NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
b) Súmula 643 STF. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Portanto alternativa correta letra e) Está legitimado a mover ação civil pública somente na segunda hipótese, de aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil.