Questão 306511

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.

• A. Pode ser tomado pelo Ministério Público ou outro órgão público legitimado à ação civil pública.
• B. Constitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente.
• C. Dispensa a participação de advogado.
• D. Por meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer.
• E. Dispensa testemunhas instrumentárias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito correto: Alternativa B.
  
  O TAC é compromisso obtido entre órgão público e a parte interessada e se constitui em título executivo extrajudicial, não necessitando ser homologado judicialmente, mas é homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
  
  Nesses termos é o ato normativo nº 484, de 2006, editado pelo Colegio de Procuradores de Justiça de SP:
  
  Art. 4º. O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento formal, podendo ser celebrado nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório de inquérito civil,com os interessados para adequação de suas condutas às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação específica. 
• Lei Ação Civil Pública:
  
  Art. 5^o ...
  
  ....
  
  
  § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
• Esta questão poderia ser resolvida pela lógica.
  
  Se o título é extrajudicial não necessitaria de homologação por parte do juiz. 

• Constitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente.

  Abraços