Questão 3065113

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho; Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo)

É a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo.

Essa definição dada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho refere-se a:

• A. funcionalismo público.
• B. remuneração.
• C. classes remuneradas.
• D. vencimentos.
• E. incentivo de cargo.

Gabarito: D

Comentários

• Vencimento – é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90). Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90).

• GABARITO: LETRA D

  ? Conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992:

  ? Art. 2º Para efeitos deste Estatuto, considera­se:

  III ? Vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;

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