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Questões de Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho


ID
3065113
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo.


Essa definição dada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho refere-se a:

Alternativas
Comentários
  • Vencimento – é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90). Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90).

  • GABARITO: LETRA D

    ? Conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992:

    ? Art. 2º Para efeitos deste Estatuto, considera­se:

    III ? Vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3479182
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor público, devidamente apurada, que importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, é denominada de responsabilidade

Alternativas
Comentários
  • resp. civil

    gab (E)