Questão 306538

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Do Litisconsórcio

Assinale a alternativa correta.

• A. A litispendência é causa de reconhecimento de conexão entre duas ações.
• B. O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de efetivada a citação deste.
• C. Se o autor não promover a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que o juiz assinalar, o processo será extinto sem julgamento de mérito.
• D. É possível o reconhecimento de ofício, e até a sentença, da falta de interesse processual do autor.
• E. O autor não poderá repropor pela terceira vez a mesma demanda (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), se abandonou as ações anteriormente distribuídas, dando causa à extinção dos processos sem julgamento de mérito.

Gabarito: C

Comentários

• A letra e), conforme Art.268, paragrafo único. A resposta letra c) conforme Art.7, paragrafo único.
• a) INCORRETA. Litispendência é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, e não de conexão.
  
  CPC, Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;Art. 301, § 1^o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2^o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3^o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
  
  
  b) INCORRETA. O autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu após DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA,  não após a citação.
  
  CPC, Art. 267, § 4^o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
  
  
  c) CORRETA.

  CPC, Art. 47, Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
  
  
  d) INCORRETA. 
  
  CPC, Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  
  § 3^o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
  
  
  e) INCORRETA. Pela terceira vez o autor ainda pode propor a ação. Todavia, na quarta vez, dará ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito.
  
  CPC, Art. 268, Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n^o III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

• essa questão é passível de anulação.
  pois se fizermos a interpretação literal do artigo de lei, diz o diz o art. 268 paragrafo único do CPC diz que:
  quem der causo por três vezes...
  neste caso a letra "E" diz que nao poderá repropor pela 3º vez...
  assim diante da letra da lei só nao poderia repropor no caso fosse a 4º vez, pois a lei dispõe ao litigante ou melhor demandante três tentativas e não somente duas como descreve tal alternativa, já que se descreve "terceira vez". 
• Comentado por wagner alexandre dos santos há 17 dias.
  
  
  Caro Wagner Alexandre dos santos,
  Não há erro nesta questão. Pede-se a alternativa correta. A alternativa (e) está errada. Pois nesta resposta há afirmação é no sentido da impossibilidade de repropor ação pela terceira vez, o que contraria o CPC em seu parágrafo único, art. 268, do qual se extrai a conclusão de que é a partir da quarta propositura da ação.
• O que há de errado na letra D? É até a sentença, depois não pode mais, é o que diz a lei, só em outras palavras:
  
  CPC, 267,§ 3^o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
• CORRETA: art. 1º/CPC: "A jurisdição civil, contenciosa e VOLUNTÁRIA, é exercida pelos JUÍZES, em todo território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece." + 1ªcorrente (abaixo).
  
  Sobre esse tema, 2 correntes se digladiam:
  1ª CORRENTE (majoritária): Jurisdição voluntária NÃO é jurisdição, porque:
  1. Não há juiz -> há mero administrador; -> MAS atentem que o art. 1º do CPC fala em JUIZ
  2. Não há lide;
  3. Não há ação -> há requerimento;
  4. Não há processo -> há procedimento;
  5. Não há coisa julgada -> há preclusão.
  
  2ªCORRENTE: Jurisdição voluntária É jurisdição, porque:
  1. Pode haver lide, já que deve citar os interessados;
  2. É atividadade exercida por juízes;
  3. Processo = meio de produção de normas jurídicas;
  4. Jurisdição voluntária tem que ter autoridade imparcial e desinteressada (e na Administração Pública há interesse, o interesse coletivo);
  5. Se há processo e jurisdição, há ação;
  6. Há partes, porque sentença processual é diferente de sentença substancial (só quando há lide);
  7. Há coisa julgada (exemplo que comprova isso foi o fato de o CNJ ter considerado a separação consensual no cartório como FACULTATIVA, daí tem que ter alguma diferença com a separação feita em juízo, no caso, a diferença é a coisa julgada).
  
  Bom, espero ter ajudado!
  Fiquem com Deus e bons estudos!
  
  
• IMPORTANTE!
  
  Segundo a doutrina mais moderna e esse é o posicionamento de Fredie Didier, no que se refere à alternativa B, não deve ser observada a mera literalidade do art. 267, § 4º, do CPC. Eis o texto legal:
  
  § 4^o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
  
  Veja, por exemplo, se o réu é citado e não exerce o direito de resposta. Fica silente. Não há razão para que o Réu consinta na desistência da ação pelo Autor. A mens legis do referido dispositivo legal é que, quando citado e fornecida a resposta pelo Réu, este passa a ter direito subjetivo ao exame do mérito também. Ao Réu é conferido esse direito porque o provimento final poder-lhe-á ser favorável. Por isso que a norma diz "depois de decorrido o prazo para a resposta". Mas é decorrido o prazo COM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA. Esse é o atual posicionamento doutrinário.
  
  Outro ponto que favorece a interpretação é que, se o Réu não tiver oferecido a contestação, o Réu revel não é intimado dos atos processuais seguintes. É o efeito processual da revelia. Com isso, se ele nem vai mais ser intimado dos atos, não importará também do seu consentimento para que o Autor possa desistir da ação.
  
  A letra C está obviamente errada, o que prevaleceria numa marcação de questão. Só que o texto legal pura e simplesmente não está consoante ao entendimento doutrinário no que se refere à letra B.
  
  É importante tratar disso para uma eventual prova discursiva ou, para quem é advogado ou exerça alguma atividade jurídica, possa se atualizar nesse ponto.
  
• Também fiquei na mesma dúvida acerca da assertiva "d" da questão.
  
  A única possibilidade que imagino para a não anulação da mesma é a utilização, pela banca, da teoria da asserção (em função da qual o juiz deveria julgar o mérito após sanear o processo, ainda que o motivo fosse falta de interesse processual).
  
  Como a opção "c" correponde à literalidade do artigo 47, p. u. CPC, elimina a outra sobre a qual recaem diferentes posicionamentos doutrinários.
  
  Alguém discorda? Em caso positivo, favor apontar o erro da "d".
• art. 267 §3° - (...)enquanto não proferida sentença DE MÉRITO(...) 
• Eu to começando a estudar CPC agora, e tenho uma dúvida quanto à alternativa C que é a correta:
  
  no art. 47 parágrafo único diz que o processo é extinto só.
  Sempre q o processo for extinto temos de entender que é sem julgamento do mérito?
  Pois não consegui enxergar essa situação no art. 267.
  
  Alguém poderia me explicar?
  Obrigada.
• Prezada monica,
  
  A extinção é sem a resolução do mérito porque quando há litisconsórcio necessário a ausência de um dos litisconsortes acarreta ilegitimidade passiva para os outros. A ilegitimidade passiva, por seu turno, obriga o juiz a indeferir a petição inicial, caso o autor não sane o vício no prazo assinado. O indeferimento da Inicial é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, contida no art. 267, I, CPC.
  Não se pode dizer que SEMPRE que se dispõe no CPC que o processo for extinto será sem julgamento do mérito. Cada caso deve ser averiguado.
  Boa sorte e se perceber qualquer erro no que escrevi, fique à vontade para apontar o(s) equívoco(s).
  
  Vamos em frente. 
• Monica e Ailsan, o fundamento legal está no art. 267 V do CPC, ou seja, o juiz verificou que existia uma litispendência!
• ERREIIIIIIIII..BUAAAAAAA!!!
  
  FAlta de atenção!!!!
  
  confundi desistência da ação com alteração do pedido...desse modo, irei fazer a diferença entre os dois, para que alguém sem atenção, como euzinha não possa erra...rsrrsrsrr!!!
  
  DESISTÊNCIA DA AÇÃO - depois de decorrido o pzo para resposta - NÃO PODERÁ  - SEM o CONSENTIMENTO DO RÉU - art. 267 $ 4º.
  
  ALTERAÇÃO DO PEDIDO - ANTES da citação - o autor poderá aditar - pg as custas - art. 294.
                                                 -  DEPOIS da citação -  poderá aditar COM O CONSENTIMENTO DO RÉU.
                                                 - APÓS o saneamento - NUNCA.
• Não vejo erros na letra d). Se alguém souber, por favor, explique.
• A única coisa que não está na alternativa "d" é a referenica à pessoa do juiz (mas se subentende, já que o reconhecimento de ofício é sempre do juiz), bem como a menção à sentença de mérito, já que a alternativa fala somente em sentença.
• d) É possível o reconhecimento de ofício, e até a sentença, da falta de interesse processual do autor.
  
  Creio que o erro estar em excluir do texto a figura do "juiz".
  
  Pois ao juiz sim é lícito conhecer de ofício da falta de interesse processual até a sentença, porém, pode o tribunal ad quem conhecer de ofício da carência de ação, obviamente, mesmo após a sentença.
• A falta de interesse de agir é vício insanável que pode ser alegado de ofício, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição; portanto, a sentença não é o limite.

• Com o advento do NCPC, a alternativa "D" também está correta.

  É possível o reconhecimento de ofício, e até a sentença, da falta de interesse processual do autor.

  No antigo CPC, o juiz podia conhecer de ofício a falta de interesse processual enquanto não proferida sentença de mérito, com o advento do NCPC, é possível conhecer na sentença.

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.