Questão 3065500

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto

Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

• A. O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.
• B. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
• C. O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
• D. O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.
• E. O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  NÃO PODERÁ

  I - desde a expedição do diploma:

  a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (vide let A)

  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

  II - desde a posse:

  a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada (vide letra C);

  b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

  c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; (vide letra D)

  d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo (vide letra B) .

• E quando se tratar de cargo de professor?

• PIRACICABA:

  Art. 8°  Na reunião solene de instalação, observar-se-á o seguinte procedimento

  I - o Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, quando necessário, sob pena de extinção do mandato;

  No ato da posse, ou seja, terá que desincompatibilizar antes.