Questão 3065716

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

Os serviços de Assistência Técnica prestados nos termos da Lei Federal n° 11.888/2008 devem priorizar as iniciativas que contemplem

• A. projetos implantados pelas prefeituras e pelo governo do Estado.
• B. famílias que tenham em sua composição idoso ou pessoa com deficiência.
• C. famílias integrantes do Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social.
• D. implantação sob regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
• E. assentamentos regularizados ou em processo adiantado de regularização fundiária.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a Lei n° 11.888/2008:

  Art. 3° A garantia do direito previsto no art. 2° desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

  § 1° A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias u a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

  § 2° Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:

  I - sob regime de mutirão;

  II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

• Gabarito D