Questão 3065761

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Segundo o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto, as condições e os termos relativos à aplicação da Transferência do Direito de Construir

• A. não se aplicam a hipóteses em que o poder público pretenda adquirir terrenos particulares.
• B. não se aplicam à hipótese de doação de imóvel particular ao poder público.
• C. serão estabelecidos por meio de legislação municipal, conforme o caso.
• D. são os resultantes da aplicação da fórmula de ponderação de valores definida no Estatuto da Cidade.
• E. determinam que o cálculo do potencial construtivo resultante será ponderado pelos valores venais dos terrenos no imóvel de origem e no de destino da transferência.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto da Cidade

  Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

  I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

  II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

  III – a contrapartida do beneficiário.