Questão 3065833

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

Um imóvel urbano situado em uma cidade brasileira, com características compatíveis com a implantação de um condomínio de edifícios, foi declarado ocioso, tendo sido incluído no Plano Diretor do Município, e foi elaborada lei específica, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, visando ao cumprimento da função social da propriedade, no caso específico. O artigo 182 da Constituição Federal prevê a aplicação a esse imóvel, sucessivamente (em ordem cronológica), dos instrumentos:

• A. IPTU progressivo no tempo, consórcio imobiliário e direito de preempção.
• B. IPTU progressivo no tempo, direito de preempção e transferência do direito de construir.
• C. desapropriação em títulos da dívida pública, consórcio imobiliário e transferência do direito de construir.
• D. parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação em títulos da dívida pública.
• E. desapropriação em títulos da dívida pública, consórcio imobiliário e parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Gabarito: D

Comentários

• GAB.: D

  ART. 182 [CF/88]:

  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• A questão trata do capítulo da Constituição Federal referente à política urbana, especificamente sobre o art. 182, §4º, que dispõe sobre a política de desenvolvimento do solo urbano e as medidas para seu adequado aproveitamento, nos seguintes termos:
  
  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
  
  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
  
  I - parcelamento ou edificação compulsórios;
  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  
  Portanto, as medidas são, em ordem cronológica: parcelamento/edificação compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação.
  
  Gabarito do professor: letra D
  

• O que é parcelamento???? (neste contexto)

• Gab. D

  ordem:

  ->determinação de parcelamento compulsório;

  -> não cumpriu o parcelamento compulsório, começa a cobrança de IPTU progressivo por 5 anos;

  -> após 5 anos de cobrança de IPTU progressivo, o município ESCOLHE: manterá a cobrança na alíquota máxima OU pode proceder a desapropriação do imóvel (com pagamento em títulos da dívida pública.).