Questão 3065893

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

Considere um assentamento precário, constituído por pequenas porções de terra, em tamanhos inferiores ao mínimo definido na legislação federal para loteamento de baixa renda, utilizadas por famílias de baixa renda, que ocupa área municipal dominial desde 1990, sem que tenha havido oposição por parte do poder público. Para regularização dessa situação, deve-se

• A. proceder à reintegração de posse, restaurando-se o interesse público na manutenção do patrimônio municipal, esbulhado pela ocupação indevida.
• B. abrir ação única coletiva de usucapião especial de imóvel urbano, na qual constarão como polo ativo todas as famílias ocupantes do assentamento.
• C. abrir ações individuais de usucapião especial de imóvel urbano, constando o responsável do domicílio como titular do direito que se pretende ter sido adquirido.
• D. comercializar as parcelas de terra, mediante licitação, dando-se preferência às famílias ocupantes, em igualdade de condição com outros interessados na aquisição.
• E. considerar que os ocupantes adquiriram direito à moradia, que pode ser exercido no próprio local, mediante concessão de uso especial, ou em outro local, caso o poder público necessite do terreno ocupado para projeto de urbanização.

Gabarito: E

Comentários

• CF 88

  Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

  O título de domínio é dado por usucapião especial de imóvel urbano e a concessão de uso pela concessão de uso especial para fins de moradia. Alternativa correta, letra E.

  § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

  § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. -

  Alternativa A e B eliminadas

• A medida provisória n° 2.220/2001, dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1^o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Podemos consultar em seus seguintes artigos, definições que nos auxiliam à resposta da questão:
  
  "Art. 1^o  Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.   (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)".
  "§ 1^o  A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil."
  
  Ainda, em seu art. 2°:
  
  "§ 2^o  Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas."
  
  E, art. 5°:
  
  "Art. 5^o  É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1^o e 2^o em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:
  
          I - de uso comum do povo;
  
          II - destinado a projeto de urbanização;
  
          III - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
  
          IV - reservado à construção de represas e obras congêneres; ou
  
          V - situado em via de comunicação."
  
  Podemos consultar, ainda, na Constituição Federal, em seu artigo 183, parágrafo 3 que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". Portanto, descarta-se as alternativas B e C. 
  
  Gabarito: Alternativa E. 
  

• Complementando...

  Quanto à faculdade do Poder Público para a concessão de uso especial para fins de moradia ser exercido em outro imóvel está adstrita ao rol do art. 5º da MP 2220/01, e não simples "interesse público", sem qualquer finalidade especial.

  Art. 5º É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:

  I - de uso comum do povo;

  II - destinado a projeto de urbanização;

  III - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;

  IV - reservado à construção de represas e obras congêneres; ou

  V - situado em via de comunicação.

• o comando da questão era "sem que tenha havido oposição do poder público " com essa informação já dava pra matar a questão, sabendo que em áreas públicas o tipo de instrumento usado é a concessão de uso especial para fins de moradia

• Olá!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

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