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Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público
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a) de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional. CORRETA
ART. 130-A, §3º. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram vedada recondução (...) obs.: esse §3º foi acrescentado, de fato pela EC 45/2004.
b) a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.
INCORRETA. art. 129. §5º A distribuição de processos no ministério Público será imediata.
c) há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.
INCORRETA. Não há
d) por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.
INCORRETA. Art. 130. Aos membros do MP junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
e) no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados. INCORRETA.
Art.130-A, II - quatro mebros do Ministério Público da União, assegurada a respresentação de cada uma de suas carreiras;
Art.130-A, III - três membros do Ministério Público dos Estados;
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Questão ruim. A sessão não é secreta, mas a votação sim.
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Vale fazer apenas uma observação quanto à alternativa C.
Certo é que a CF/88 não contém dispositivo expresso no sentido de atribuir ao MP a função de conduzir a investigação criminal, contudo, foi editada a Resolução n.º 181, de 7 de agosto de 2017, a qual dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Nela, foram traçadas as diretrizes da investigação criminal a ser realizada pelo órgão ministerial, suprindo um vácuo normativo que existia até então.
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essa questão deveria ter sido anulada, não existem respostas corretas, pois a sessão não é secreta e sim a votação.
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Caros colegas, trata-se de questão de 2005, deve ser interpretada com os olhos da época!