Questão 3067213

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 2.385 de 2018 - Institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M)

A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), estabelece que

• A. as Câmaras Julgadoras reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes por semana.
• B. o Tribunal Pleno reunir-se-á, extraordinariamente, até três vezes por semana, conforme convocação da Presidência.
• C. o Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por semana.
• D. o Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês.
• E. as Câmaras Julgadoras reunir-se-ão, extraordinariamente, até três vezes por semana, conforme convocação da Presidência.

Gabarito: D

Comentários

• Institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (CARF-M) e dá outras providências.

  Art. 6º As Câmaras Julgadoras reunir-se-ão ordinariamente quatro vezes ao mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, conforme convocação da Presidência.

  Art. 7º O Tribunal Pleno reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês, e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, conforme convocação da Presidência.