Questões de Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

ID

354301

Banca

MOVENS

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2010

Provas

MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

Alternativas

A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.

O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.

Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

Comentários

- b) O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização ~~não~~ constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.
- Art. 116. São deveres do servidor:
- VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
- c) Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio ~~não~~ violou proibição funcional legal.
- Art. 116. São deveres do servidor:
- XVIII exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis c/ o exercício do cargo ou função e c/ o horário de trabalho;
- d) A responsabilidade civil do servidor decorre ~~apenas~~ de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção ~~limitar-se-á à esfera criminal.~~
- Art. 121 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Fiquei em dúvida nessa questão. No art. 116 da lei 8112/90, não diz nada a respeito de as requisições da fazenda pública serem atendidas com preferência sobre qualquer outro serviço.

Art. 116.  São deveres do servidor:
.....
V - atender com presteza:
        a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
        b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
        c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Portanto a letra a também estaria incorreta.
Das Proibiçoes

Artigo 117 XVIII

Exercer quaiquer atividades que sejam incompativeis
com o exercicio do cargo ou função e com ohorario de trabalho

Pena se suspensão

a cleo se enganou no artigo
essa questão não é sobre lei 8112, mas sobre o estatuto estadual do funcionalimsmo público.
Essa questão é analisada pelo aspecto constitucional, pois lei municipal não pode ser contrária a constituição. Portanto, mesmo a o regime estatutário municipal sendo omisso, é possível afirmar o que está expresso na alternativa correta.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Assim, podemos afirmar categoricamente que as certidões expedidas para defesa da fazenda pública terão preferência sobre os demais serviços.
Por eliminação e estranheza das demais alternativas, a A está correta!
Gente a questão é de legislação municipal de Manaus- LEI 1.118/71 ! NÃO sobre a 8112/90!

ID

354304

Banca

MOVENS

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2010

Provas

MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.

Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.

Comentários

a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é ~~exclusiva~~ do prefeito.

São competentes o prefeito e os secretários, de acordo com a Lei Municipal 1118/71:

Art. 239 – As penas de demissão do funcionário, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo e que se assegure defesa ao processo.

Art. 240 – São competentes para a instauração de processo administrativo, o Prefeito e os Secretários.
Referente a letra "D" veja:

Quanto a absolvição no juízo criminal a solução se configura de forma mais complicada, no caso de haver condenação na instância administrativa, existem, entretanto, dois casos em que a sentença no juízo penal vincula a autoridade administrativa a decidir de forma idêntica:
I – Estar provada a inexistência do fato (face ao artigo 1.525 do CC);
II – Negativa de Autoria (de acordo com artigo 65 do CPP).

*Fonte: Sergio Ricargo Freire Pepeu - Site jus navigandi

Logo, não é só a revisão que poderá alterar o processo administrativo. Eu faria recurso dessa questão se tivesse feito esta prova.
a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
Resposta A , Pessoal!!!!!!!!!!, o assunto e referente a Estatuto do Servidor Publico Municipal de Manaus nao confundem com Lei Federal. Entao a letra D está certa sim, de acordo com Art. 257 – A definição definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada
através do processo de revisão. Bons Estudos!!!!!!!!
Art. 240 - São competentes para a instauração de processo administrativo, o Prefeito e os Secretários.
Não concordo com o gabarito da banca, pois no sentido literal da questão a revisão seria o único meio de se invalidar uma decisão de PAD. Contudo, sabe-se que pelo método que adotamos em âmbito administrativo, um processo ordinário que tornam ilegais os atos praticados formalmente em PAD, iria, da mesma sorte, fazer com que a penalidade caísse por terra. Enfim, questionaria recursalmente falando.
LEI 1.118/71 - Art. 242- Além do disposto no artigo anterior, são competentes para aplicacao6das penas disciplinares:

I. O PREFEITO nos casos de DEMISSÃO, CASSAÇÃO da aposentadoria e DISPONIBILIDADE, MULTA e SUSPENSÃO por mais de trinta dias.

II. OS secretários NOS DEMAIS CASOS.

Portanto letra A.
GABARITO A
a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.

São competentes o prefeito e os secretários, de acordo com a Lei Municipal 1118/71:

Art. 239 – As penas de demissão do funcionário, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo e que se assegure defesa ao processo.

Art. 240 – São competentes para a instauração de processo administrativo, o Prefeito e os Secretários.
Só pra gente revisar:
A) ERRADA- Art 240.
B) CORRETA- Art 238 Parágrafo Único.
C) CORRETA- Art 247.
D) CORRETA- Art 257.
Lei muito mal redigida.

ID

1477909

Banca

FCC

Órgão

MANAUSPREV

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei n^o 1.118/71, a

Alternativas

transferência e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.

decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a um novo concurso para definição do cargo que passará a ocupar.

nomeação dá-se somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos comissionados, empregos e funções.

transferência tem lugar para transformar um empregado celetista em empregado estatutário.

reintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado.

Comentários

Letra (e)

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1^o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

§ 2^o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
"Afastado" é totalmente diferente de "demitido".
O instituto da nomeação e da exoneração ocorre tanto para cargos efetivos, quanto para cargos comissionados. Já em relação à função de confiança, há a designação e a dispensa.
Gabarito E.
Na Ação de Reintegração de Posse o possuidor visa recuperar a posse pois, a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos.
Reintegração: art. 28 (lei 8112) - É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
a) ERRADA: não precisam de ordem judicial
b) ERRADA: não precisará de fazer novo concurso
c) ERRADA: nomeação é forma de provimento de cargo efetivo, comicionado, art. 9˚

d) ERRADA: transferência não muda o tipo do regime do servidor púb.
e) CERTA: reintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado. art. 28
REINTEGRAÇÃO(segundo o prof.Matheus Carvalho): É provimento derivado que enseja o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, em virtude da anulação do ato de demissão.

Ocorre, portanto, quando invalidada a demissão do servidor estável por decisão judicial ou administrativa, sendo que o reintegrado será indenizado por tudo que deixou de ganhar em virtude da demissão ilegal.
Gab. Letra E
Lei 1118/71
Art. 42 – A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.
- Não se aplica mais a transferência e ascensão do artigo 8°(ex: servidor público que sai do nível máximo de um cargo de técnico administrativo para o inicial de analista). A transferência não existe mais no texto legal por ser considerada inconstitucional. Deve-se usar remoção.
só achei que deveria estar dizendo servidor estável, pq omitindo essa informação acaba generalizando e não é qualquer servidor, é o servidor estável...

mas de qualquer forma é mais correta mesmo! só achei um pouco incompleta...

se eu estiver errado me corrijam! Abs
gabarito: E

A questão pede referente a Lei no 1.118/71, mas com o entendimento da LEI 8112/90 podemos responder a questão.
Reintegração é o típico caso do servidor demitido injustamente quando o mesmo retorna ao serviço público. Lembrando que neste caso há indenização.
Eu não conhecia a lei 1118/71 e acertei a questão por interpretá-la pela 8112/90 RJU.
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Importante mencionar que o indivíduo é Nomeado para cargo efetivo e em comissão; quando se refere à função de confiança o termo é Designação.

Bons estudos!
LETRA E CORRETA
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 43 A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante de transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.

texto expresso da lei orgânica 1118/71.
(A) A transferência foi declarada inconstitucional pelo STF. A reintegração pode decorrer de decisão administrativa. [ERRADA]
(B) A reintegração consiste no reingresso do servidor ao cargo que anteriormente ocupava, não necessita de novo concurso público, basta uma decisão administrativa ou judicial. [ERRADA]
(C) Os ocupantes de cargo comissionado também são nomeados. [ERRADA]
(D) A transferência não existe mais, em virtude da declaração da sua inconstitucionalidade pelo STF. [ERRADA]
(E) [CORRETA]
A questão envolve o tema formas de provimento do cargo público.

Vamos analisar cada assertiva, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, Lei 1.118/71 e normas constitucionais sobre o tema:

A) ERRADA – Conforme art. 28

A reintegração é o retorno do servidor ao cargo de origem após a declaração da ilegalidade da sua demissão, pela via administrativa ou judicial, atendido o ressarcimento da remuneração e vantagens não percebidas, conforme art. 41, §2º da CRFB e art. 42 da Lei 1.118/71.

Lei 1.118/71, art. 42. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

Explica Rafael Oliveira (2020) que transferência “é o deslocamento de servidor do seu cargo de origem para outro de igual denominação em quadro funcional diverso (ex.: defensor público do Estado do RJ é transferido para o cargo de defensor público do Estado de SP)." (p. 747)

Vale destacar que os institutos da ascensão e transferência foram declarados inconstitucionais, pois permitiam a investidura de servidor sem prévia aprovação em concurso público. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 43 do STF.

B) ERRADA – A reintegração é o retorno do servidor, em regra, ao cargo de origem e deriva da ilegalidade de sua dispensa, sendo óbvia a desnecessidade de realização de novo concurso.

C) ERRADA – A nomeação pode se dar para os cargos efetivos - precedidos de concurso público (art. 37, II , CRFB) - bem como para os cargos em comissão. Neste caso, independem de concurso público, pois são em regra, de livre nomeação e livre exoneração, e criados apenas para os cargos de chefia, direção e assessoramento, nos termos do art.37, V da CRFB.

D) ERRADA – Como visto, a transferência foi declarada inconstitucional pelo STF, e conforme leciona a doutrina, tratava-se do deslocamento de servidor do seu cargo de origem para outro de igual denominação em quadro funcional diverso. No que se refere à legislação do município de Manaus, foi definida pelo art. 39 da Lei 1.118/71.

E) CERTA – Conforme art. 42 da Lei 1.118/71 e art. 41, §2º, primeira parte, da CRFB.

Lei 1.118/71, Art. 42. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

CRFB, Art. 41§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado,

Gabarito do Professor: E

Referência Bibliográfica:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., São Paulo: Método, 2020, p.747.
Já tenho o plano. Paguei hoje. Como faço p ter questoes da lei 1.118 e legislação do Sus

ID

1668466

Banca

FCC

Órgão

MANAUSPREV

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a competência residual o

Alternativas

Diretor-Presidente.

Diretor de Administração e Finanças.

Procurador-Chefe.

Diretor de Previdência.

Diretor Vice-Presidente.

ID

2695849

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGM - Manaus - AM

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.

Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Depende de autorização.
Gabarito ERRADO.

Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus

Art. 13 Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas
específicas:

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela
determinada;
TRANSFERENCIA DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA LEI 8987/95 :

Contratação com terceiros (não depende de autorização)

Subconcessão (parcial, licitação na modalidade concorrência, sub-rogação, previsão contratual, expressa autorização do poder concedente)

Transferência de concessão (total, anuência prévia do poder concedente, sob pena de caducidade)

Transferencia de controle societário (anuência prévia do poder concedente, sob pena de caducidade)

Assunção do controle ou da administração temporária pelos financiadores
Pessoal, a banca pede expressamente as disposições da lei municipal. Em nada se confunde a delegação de competências com concessão de serviços públicos.
Subconcessão?!?! Que viagem, mano...rs
Detalhe: o comentário com 80 curtidas fala sobre CONCESSÃO!!??? o que nada tem a ver com delegaçao e lei 9784....
Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa. ERRADA.

Obs: O correto seria dizer que depende de autorização expressa.

Lei 9.784

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Lei n.º 1.997/2015

Art. 13 Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I - a competência para a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

IV - as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;

V - as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão ou entidade.

Art. 14 O ato de delegação e sua revogação serão publicados no Diário Oficial do Município.

Para aquelas pessoas que tenham interesse sobre delegação e avocação >.< Algumas definições e características:

Delegação: É transferir a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante. Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. Se subordinado, a delegação não poderá ser recusada e não pode ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.
> A competência é irrenunciável; > A delegação é revogável a qualquer tempo; > O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada;
Atos que não podem ser delegados ( conforme a lei 9.784) :
a) Edição de atos de caráter normativo;
b) Decisão de recursos administrativos;
c) Matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade

Avocação: Ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado, é fato inverso a delegação. Segundo a Lei 9784/99, a avocação será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Gabarito ERRADO

Lei 9.784

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

( 1 coment )
Você só pode delegar algo que você exerce por delegação se tiver autorização expressa. Pense no seguinte: quando alguém te empresta algo, você não pode emprestar esta coisa para outra pessoa sem a autorização daquele que te emprestou (proprietário da coisa).
LEI 9784, art 14

§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os LIMITES da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Logo, para subdelegar tem de haver autorização expressa.
O comentário da Luisa Fonseca está incorreto! Atenção!

Subconcessão de serviço público não tem NADA A VER com subdelegação de competências.
DECRETO No 62.460, DE 8 DE ABRIL DE 1968.

Revogado pelo Decreto nº 83.937, de 6.9.1979

Regulamenta o Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência

Parágrafo único. O ato de delegação de competência poderá autorizar a subdelegação, à qual se aplicarão tôdas as disposições relativas à delegação

MAS TEM QUE SER EXPRESSAMENTE AUTORIZADA.

Lei 8.987/95:

Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Lendo a Doutrina do Procurador da Fazenda Nacional do DF Gustavo Scatolino (2019) página 949, Editora Juspodvum, Manual Didático de Direito Administrativo 7ª Edição, ele faz a seguinte observação quanto ao tema "DELEGAÇÃO DA DELEGAÇÃO ou SUBDELEGAÇÃO":

"Pode haver delegação de delegação?

Alguns autores entendem que é possível. Essa quetão já foi enfrentada em concurso, e a resposta correta foi no sentido de que é permitido delegar ato que já foi objeto de delegação.

(Juiz Federal - 5ª Região - Cespe - 2011)

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo, com o propósito de descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação. Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa autorização consignada de forma expressa no ato de delegação.

Resposta: Errada."
GABARITO: ERRADO.
Art. 13 Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I - a competência para a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

IV - as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;

V - as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão ou entidade.

ID

2695855

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGM - Manaus - AM

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.

De acordo com a lei municipal em questão, a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei Municipal n.º 1.997/2015

Art. 53 São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de:

Parágrafo Único - Nos atos discricionários, também haverá invalidade quando faltar correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
CAPÍTULO II

Da Invalidade dos Atos

Artigo 8º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:

I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;

II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;

III - impropriedade do objeto;

IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;

V - desvio de poder;

VI - falta ou insuficiência de motivação.

Parágrafo único - Nos ATOS DISCRICIONÁRIOS, será razão de invalidade a FALTA de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ATO ADMINISTRATIVO, tendo em vista sua finalidade.

Artigo 9º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
A questão trata de Convalidação. M° Sylvia Zanella Di Pietro: a convalidação se dará ou nao dependendo do tipo de vício que atinge o ato, ou seja, dependendo de qual elemento eivado de vício. ( a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto apresentam vícios).

Quando o vício encontra-se no motivo do ato administrativo, a convalidação não se mostra possível, pois o motivo nada mais é do que a situação de fato que deu ensejo ao ato. Se ele possuir um vício é porque ou nao existiu, ou se deu de maneira diversa da declarada no ato administrativo, se for assim, nao há como confirmar um fato que nao ocorreu.

Quanto à finalidade do ato administrativo esta decorre da intenção do agente. Se a intenção deste era praticar um ato contra o interesse público, não há como convalidar sua intenção ilícita; não há como os efeitos do ato de convalidação retroagirem para corrigir a intenção de alguém.

O objeto é o resultado prático, contudo, o objeto deve sempre ser lícito, logo a falta de correlação logica entre motivo e objeto mesmo que discricionário buscando certa finalidade, apresenta defeitos insanáveis o que implicará na invalidade desse ato.

questão pefeitamente correta.
Motivo
É o fato, é direito, que ensejaram a prática do ato administrativo. É a causa do ato. Dentro do Motivo, temos a Teoria Dos Motivos Determinantes, diz o seguinte: As razões que administração pública invoca para a prática do ato vinculam a validade do ato. Ou seja, se o motivo invocado for inexiste ou falso o ato administrativo será inválido.
Para treinar: Lei federal n.º 9.784/1999 (Elaborada pelo autor - Felipe)

Em qualquer fase, reconhecida a inadequação da ação de improbidade administrativa, o juiz aniquilará o processo sem julgamento de mérito.

( ) certo ( ) errado
Felipe, eu quero me arriscar a responder a sua questão.

Cara, eu acho que está Certa porque o judiciario não julga Merito e sim a legalidade do ato. Então, ele aniquilará o processo sem julgar merito.
MOTIVO: A pessoa deseja retirar uma cnh;

OBJETO: A Adm. Púb. expede um passaporte para a pessoa;

FINALIDADE: A finalidade de conceder o direito de dirigir não foi atendida.
O gabalixo é CERTO

galera, coloquem a informação mas também deixem o gabarito, tem gente que só quer ver isso. vlw
emissão de passaporte e CNH são vinculados, não?
Maris, de fato não observei o comando quanto ao discricionário, mas faça uma analogia.

A pessoa deseja uma autorização para porte de arma (discricionário) e recebe um outro objeto da Adm pública diverso (Ex. uma autorização pra usar bem público). A finalidade que seria conceder o porte de arma não foi atendida e criou-se um ato sem um motivo válido, uma vez que a pessoa nada irá fazer com aquela autorização, ferindo assim a finalidade da administração pública que é atender ao interesse público.
Em 20/06/18 foi disponibilizado o gabarito definitivo da prova e este item foi considerado ERRADO. Eu marquei na prova como certo e havia corrigido esta questão pouco depois e entendo que, de fato, esteja certa, mas, pelo visto, temos mais uma surpresa com esta prova.

Ao todo, foram dezenas de itens alterados em relação ao gabarito preliminar. Se você, como eu, havia marcado esta questão como certa, sugiro reanalisar toda a prova para tentar entender o que aconteceu, porque estou até agora sem saber.
Tá certa ou tá errada?
Seria o caso do Cofifomob? Competência, Finalidade, Formalidade, Motivação e objeto?
Tá certa po,questão versa sobre a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
Eu quero demitir (objeto) meu subordinado pois ele é meu inimigo (motivo).

O objeto demissão não é justificado por motivo diverso daquele previsto em lei (finalidade do interesse público da demissão).
A banca deu como certo o gabarito definitivo.
Estudante Focado, talvez aqui não seja o lugar desses comentários com mensagens motivacionais.

Você deveria estar focado no que interessa para a coletividade. Se não está, se compreenda!!!!
De acordo com a lei municipal em questão, a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato. CERTO.

Art. 53 São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de:

Parágrafo Único - Nos atos discricionários, também haverá invalidade quando faltar correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
Gabarito CERTO

Art. 53 São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de:

Parágrafo Único - Nos atos discricionários, também haverá invalidade quando faltar correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
CERTA

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

AVANTE!
Os atos com vícios de Finalidade, Objeto e Motivo sempre serão nulos.
Exemplo de cargos AD NUTUM - caso a Administração Pública exonere 10 servidores e no dia seguinte ela contrate 10 servidores para o lugar desses, apesar de não ser obrigatória justificar o motivo da saída dos funcionários, o poder judiciário poderá anular esse atos por vincular aos motivos determinantes que decidiram pela saída deles.
CERTO,
MOTIVO E OBJETO DEVEM SER, EM RAZÃO DE ESTAREM JUNTOS, DISCRICIONÁRIOS OU VINCULADOS, OU SEJA, SE UM FOR DISCRICIONÁRIO O OUTRO TAMBÉM DEVERÁ SÊ-LO ASSIM COMO O CONTRÁRIO.
Pensei de uma maneira mais sistematica do que em relação à letra da lei, explico:
Motivo e Objeto podem ser discricionarios, ao contrario da Finalidade(sempre se lembrar do atendimento ao interesse publico).
Logo quando tenho um MOTIVO para a pratica do ato viso um OBJETO(objetivo daquele ato/ elemento que será produzido) e essa relação tem uma FINALIDADE(oque eu quero que ocorra). Portanto quando o MOTIVO e o OBJETO não se relacionam há prejuizo da FINALIDADE do ato.

Exemplo: Servidor praticou falta grave no trabalho que ocasiona pena de suspensão por X numero de dias. Assim autoridade competente com base nos pressupostos de fato e de direito(MOTIVO) comina ao servidor à pena de suspensão por 2X numero de dias (OBJETO discricionario em razao do numero de dias) agindo assim fora do interesse da administração e descaracterizando a FINALIDADE da punição, pois não foi proporcional e nem justa.

Corrijam-me se estiver errado na minha linha de raciocinio. Abraço!
COFIFOMOB

Desses elementos, só a competência e a forma são DEFEITOS SANÁVEIS (e por isso, possíveis de convalidação).

Finalidade, motivo e objeto não podem ser convalidados (defeitos acarretam a NULIDADE).
Ato válido e ato nulo

Os atos serão válidos quando, em sua formação, preencherem todos os requisitos jurídicos, ou seja, competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Por outro lado, os atos serão nulos quando possuírem vícios insanáveis, ou seja, quando há vício no requisito de finalidade, motivo ou objeto.
TEORIA DOS MOTIVOS DETEMINANTES

A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.

Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.

Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade.

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2605114/em-que-consiste-a-teoria-dos-motivos-determinantes-aurea-maria-ferraz-de-sousa

Bons estudos.

ID

2696242

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGM - Manaus - AM

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
Gabarito: certo.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
A questão é sobre a LEI ORGÂNICA DE MANAUS.

Art. 8º. Compete ao Município:

(...)

XXV - exercer o poder de polícia urbanística, especialmente quanto a:

(...)

b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e instalações de outros entes federativos, ressalvados, quanto às últimas, os aspectos relacionados com o interesse da segurança nacional;
Órfãos do molusco detected.
Olá, venho compartilhar com todos vocês esté método, que me fez obter um rendimento insano em pouco tempo.

é do Professor Marlon Souza, Especialista em técnica de estudos e métodos de aprendizagem acelerada.

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Confiram, eu comprei e vale muitoooo a pena.

ID

2978593

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, a decadência e a prescrição tributárias ocasionam a extinção do crédito tributário. De outro lado, a Lei Orgânica do Município de Manaus atribui responsabilidade pessoal aos responsáveis pela ocorrência dessas duas causas extintivas do crédito tributário. De acordo com a referida Lei Orgânica, ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a prescrição da ação de cobrá-lo,

Alternativas

o servidor municipal presumidamente responsável será afastado de suas funções, pelo prazo mínimo de 90 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação.

abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

a autoridade municipal presumivelmente responsável, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, será sumariamente afastada de suas funções, pelo prazo de 60 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação, até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.

o servidor municipal presumivelmente responsável, excetuado aquele cujo cargo seja de provimento efetivo, será sumariamente afastado de suas funções, pelo prazo de 90 dias, podendo este prazo ser duplicado, nos casos em que tiver havido indícios comprovados de dolo, fraude ou simulação, e até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.

abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade tão somente do Auditor Fiscal de Tributos Municipais ou do Procurador Municipal, conforme o caso, sendo que a responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, bem como a obrigação de indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, fica restrita aos casos em que restar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

Comentários

abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

ID

2978596

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Código Tributário do Município de Manaus estabelece que a contribuição de melhoria terá, como limite total, a despesa realizada. Para efeito de determinação deste limite total, o referido Código estabeleceu, textualmente, que serão computadas, dentre outras, as despesas

Alternativas

de desapropriação.

de estudo, projeto, administração e execução, excluídas as despesas de fiscalização.

relativas a prêmios de reembolso e outros prêmios de praxe em financiamentos ou empréstimos, mas apenas nos casos em que o agente financeiro não for entidade pública.

de bônus e prêmios para a empreiteira que concluir a obra no prazo contratado.

relativas à depreciação de bens, públicos e privados, utilizados na obra, direta ou indiretamente.

ID

2978599

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus,

Alternativas

o contribuinte, desde que seja bacharel em Direito, poderá postular pessoalmente.

o envio de petições, de impugnações, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos, mediante uso de assinatura eletrônica, independentemente do credenciamento prévio do sujeito passivo na SEMEF.

as intimações, mesmo quando feitas por meio eletrônico, não dispensam a publicação no órgão de imprensa oficial.

é vedado aos órgãos de classe representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional, facultada, porém, a postulação de interesses próprios do órgão postulante.

o processo fiscal inicia-se mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou através de denúncia escrita ou reduzida a termo.

Comentários

o processo fiscal inicia-se mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou através de denúncia escrita ou reduzida a termo.

ID

2978602

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), estabelece que

Alternativas

as Câmaras Julgadoras reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes por semana.

o Tribunal Pleno reunir-se-á, extraordinariamente, até três vezes por semana, conforme convocação da Presidência.

o Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por semana.

o Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês.

as Câmaras Julgadoras reunir-se-ão, extraordinariamente, até três vezes por semana, conforme convocação da Presidência.

ID

2978605

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando

Alternativas

tiver sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.

o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.

houver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.

o objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.

o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.

ID

2978611

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Uma farmácia localizada no Município de Manaus tem 80% de seu faturamento representado pela comercialização de mercadorias, e os restantes 20% provenientes da prestação de serviços farmacêuticos. Sua atividade preponderante é, especificamente, o comércio de medicamentos. De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Manaus, quando esta farmácia prestar serviço farmacêutico de aplicação de injeção em cliente seu,

Alternativas

utilizando, na prestação do serviço, medicamento que o cliente adquiriu de outro fornecedor e que levou consigo para ser aplicado, haverá incidência do ISSQN, cuja base de cálculo, porém, será equivalente a 20% do valor da prestação, em razão de se tratar de atividade não preponderante.

fornecendo, inclusive, o medicamento a ser utilizado na prestação do serviço, haverá incidência do ICMS sobre o valor total da prestação, ou seja, sobre a prestação do serviço e o material utilizado, em razão de sua atividade preponderante.

fornecendo, inclusive, o medicamento a ser utilizado na prestação do serviço, haverá incidência do ISSQN sobre o valor da prestação, e haverá incidência do ICMS sobre o valor do material (mercadoria) utilizado, em razão de sua atividade preponderante.

fornecendo, inclusive, o medicamento a ser utilizado na prestação do serviço, haverá incidência do ISSQN sobre o valor total da prestação, ou seja, sobre a prestação do serviço e o material utilizado.

fornecendo, inclusive, o medicamento a ser utilizado na prestação do serviço, haverá incidência do ISSQN sobre 20% do valor da prestação, e haverá incidência do ICMS sobre 80% do valor do material (mercadoria) utilizado, em razão das respectivas proporções de receita do estabelecimento.

Comentários

Gabarito "D"

Não conheço a lei mencionada no item, porém respondi baseado na LC 116/2003, que dispõe:

Art. 1§ 2 Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

O item 4.07 (Serviços farmacêuticos) da lista anexa da lei não configura exceção ao mencionado artigo. Por isso, julguei o item como incorreto.

ID

2978614

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município de Manaus e disciplina a produção e a análise das provas no âmbito do referido processo,

Alternativas

não prevalece a norma que permite a livre formação da convicção da autoridade julgadora, quando a decisão que vier a ser proferida reduzir, cancelar ou relevar crédito tributário, em montante superior ao equivalente a R$ 100.000,00.

o ônus da prova incumbe à Fazenda Pública, desde que não haja invocação formal da prerrogativa da fé pública do agente.

todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Decreto, são hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos.

na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, exceto nos casos em que for proferir decisão contrária à Fazenda Pública e dessa decisão não couber recurso de ofício.

a autoridade julgadora será responsabilizada funcionalmente, quando, tendo deixado de determinar a realização de diligência, vier a proferir decisão desfavorável à Fazenda Pública.

Comentários

E ai, tudo bom?

Gabarito: C

Bons estudos!

-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

ID

2978617

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no Município de Manaus, estão desobrigados de inscrever-se na repartição fiscal competente municipal, antes do início de suas atividades,

Alternativas

as pessoas que possuam estabelecimentos, unidades de produção ou auxiliares que estejam fora do campo de incidência ou sejam isentas da TL e TVF.

estabelecimentos ou unidades de produção ou auxiliares de pessoas sujeitas à autorização municipal.

aqueles que, embora não estabelecidos no Município, exerçam no território deste, em caráter temporário, habitual ou permanente, atividade sujeita à tributação municipal.

as instituições imunes a impostos nos termos da Constituição Federal, não sujeitas à TL e TVF.

aqueles que não sejam contribuintes de tributos municipais nem sejam estabelecidos no Município, embora comercializem mercadorias com pessoas jurídicas nele estabelecidas.

ID

2978620

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Abigail, senhora idosa, residente em Manaus, sem herdeiros necessários, estabeleceu, por meio de testamento, o seguinte: Evelyn receberá um terreno localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; Saulo receberá um sítio no interior do Estado do Amazonas; Adelina receberá um sobrado em Manaus/AM. Na mesma ocasião em que fez o referido testamento, Abigail decidiu, por meio de dois contratos onerosos distintos, fazer o seguinte: primeiramente, instituir Victor usufrutuário vitalício dos cinco veículos de passeio de propriedade dela e, em segundo lugar, instituir Rodrigo usufrutuário de um prédio de apartamentos de sua propriedade, localizado no centro da cidade de Manaus.

De acordo com a Lei municipal manauara nº 459, de 30 de dezembro de 1998, o ITBI incidirá sobre a

Alternativas

transmissão do terreno para Evelyn, no momento da lavratura da escritura de testamento.

transmissão do sítio para Saulo, no momento do óbito de Abigail.

instituição do usufruto do prédio de apartamentos a favor de Rodrigo.

transmissão do sobrado para Adelina, no momento em que ela o receber como legado de Abigail.

instituição, a favor de Victor, do usufruto dos cinco veículos de passeio de propriedade de Abigail, desde que ele não os receba como antecipação de herança.

Comentários

459/1998 lei municipal de Manaus

Capítulo I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto incide sobre as seguintes operações imobiliárias:

VII - instituição do usufruto;

ID

2978623

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o contribuinte da

I. Taxa de Serviços em Cemitérios é o espólio da pessoa a ser ali sepultada.

II. Taxa de Vistoria é o beneficiário dos serviços, desde que se trate de pessoa jurídica, sendo ele o requerente ou não dos serviços.

III. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) é o proprietário de bem imóvel situado em local onde o Município disponibilize a coleta dos resíduos sólidos domiciliares.

IV. Taxa de Expediente é o requerente do serviço.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II, III e IV

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

ID

2978629

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, fica isento do IPTU o imóvel

Alternativas

qualificado como habitação econômica, assim entendido o imóvel cujo valor de mercado, no exercício de 2019, não seja superior a R$ 45.700,00.

de interesse histórico ou cultural, assim reconhecido pelo órgão federal competente, que tenha sua fachada e cobertura restaurada em suas características arquitetônicas originais, limitada a isenção ao prazo de 5 anos, contado da conclusão da obra de restauração.

pertencente a portador de doença crônica terminal.

de residência de portador de necessidades especiais (PDE), desde que este seja proprietário do imóvel, não possua rendimentos e esteja contemplado nos programas sociais dos governos federal, estadual e/ou municipal.

de propriedade de pessoas com mais de 80 anos de idade, desde que nele resida.

Comentários

Lei municipal nº 1.628
Alternativa A: Errada.
Embasamento: Art. 44 É isento do IPTU o imóvel qualificado como habitação econômica.
Parágrafo Único - Considera-se como habitação econômica o imóvel construído, de uso residencial ou
misto, com tipo de construção precária, edificada em área de vulnerabilidade social, cuja soma de pontos
seja igual ou inferior a 36 (trinta e seis), na forma constante do anexo V desta Lei, com área de terreno
igual ou inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e área construída igual ou inferior a
70 m² (setenta metros quadrados).

Alternativa B: Errada.
Embasamento: Art. 42 Ficam isentos do IPTU, pelo prazo de três anos, os imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, que tenham suas fachadas e coberturas
restauradas em suas características arquitetônicas originais, devendo o contribuinte observar os
procedimentos estabelecidos em regulamento.

Alternativa C: Correta,
Embasamento: Art. 43 Ficam isentos do IPTU os imóveis pertencentes aos portadores de doenças crônicas terminais

Alternativa D, errada.
Embasamento: Art.43 Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se, também, aos portadores de necessidades especiais (PDE´s), proprietários ou não, que estejam contemplados nos programas sociais
dos governos federal, estadual e/ou municipal.

ID

2978632

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O aparelho de televisão de Fabiano não está funcionando. Em razão disso, ele o levou, em seu próprio veículo, à empresa “Só Consertos Ltda.”, localizada em Manaus, para que ela efetuasse os reparos necessários. Depois de examinar o aparelho, a citada empresa chegou à conclusão de que não tinha condições técnicas de efetuá-los e indagou o cliente se ele gostaria que o aparelho fosse remetido à empresa “Super Consertos Ltda.”, localizada em Manaus, única empresa com condições técnicas de realizar o conserto daquele aparelho. O cliente concordou.

Em razão disso, e com a anuência do cliente, a empresa “Só Consertos Ltda.” contratou, em seu próprio nome, e ainda pagou à transportadora “Manauara Transportes Ltda.” para retirar o aparelho de seu estabelecimento e o levar até o estabelecimento da empresa “Super Consertos Ltda.”.

Com base na Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017,

Alternativas

o contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é Fabiano, proprietário do bem transportado.

não há contribuinte do ISSQN relativo a esta prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão, pois ela não está no campo de incidência do ISSQN.

o contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é a empresa “Só Consertos Ltda.”, ponto inicial da prestação de serviço de transporte.

o contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é a empresa “Super Consertos Ltda.”, destinatária final da prestação de serviço de transporte.

o contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é a empresa transportadora “Manauara Transportes Ltda.”.

Comentários

Gabarito "E"

Embora não conheça a lei do municipal mencionada, a LC 116/2003 dispõe sobre o ISS:

Art. 5 Contribuinte é o prestador do serviço.

O prestador de serviço no caso é a transportadora Manauara Transportes LTDA.

ID

2978635

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), o

Alternativas

Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é formado por 12 Conselheiros titulares e por 08 Conselheiros suplentes.

Presidente do Tribunal Pleno não profere voto ordinário, cabendo-lhe, porém, proferir voto de desempate, se for o caso.

Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos daqueles que compõem as Câmaras Julgadoras.

Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Pleno serão, respectivamente, os Presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras Julgadoras.

Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos daqueles que compõem as Câmaras Julgadoras, exceto em relação ao Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Pleno.

Comentários

Art. 10. O Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno do CARF-M é composto pelos Conselheiros titulares e suplentes das Câmaras Julgadoras, e possui a seguinte formação:
I - doze titulares, sendo seis representantes da Fazenda Municipal e seis representantes dos contribuintes; e
II - oito suplentes, sendo quatro representantes da Fazenda Municipal e quatro representantes dos contribuintes.

ID

2978647

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, que dispõe sobre o ISSQN e sua base de cálculo,

Alternativas

não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.

a base de cálculo do imposto, nas exportações de serviços para o exterior do país, é o preço do serviço.

admite-se o arbitramento da base de cálculo do imposto, nas situações tipificadas na legislação municipal, mesmo que disso resulte, em qualquer caso, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na lei complementar federal que rege a matéria.

é vedada a estimativa da base de cálculo do imposto.

não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres.

Comentários

§ 3º Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei e as subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Oi, tudo bem?

Gabarito: A

Bons estudos!

-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

ID

2978653

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), contempla regra relacionada ao exercício da Representação Fiscal do CARF-M. De acordo com a referida Lei, esta Representação será exercida

Alternativas

por 3 membros titulares e 2 suplentes, que serão indicados pelo Secretário Municipal de Finanças do Município dentre os Auditores Fiscais e os Fiscais de Tributos Municipais, em efetivo exercício na carreira há pelo menos 3 anos.

por 3 membros titulares e 3 suplentes, que serão indicados por deliberação conjunta do Secretário Municipal de Finanças do Município e do Procurador-Geral do Município, dentre os advogados de notável saber jurídico e com atuação no processo administrativo fiscal municipal há pelo menos 3 anos.

por 2 membros titulares e 2 suplentes, que serão indicados pelo Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores do Município de Manaus, em efetivo exercício na carreira há pelo menos 5 anos.

por 2 membros titulares e 2 suplentes, que serão indicados por deliberação conjunta do Secretário Municipal de Finanças do Município e do Procurador-Geral do Município, dentre os Procuradores do Município de Manaus e os Auditores Fiscais e os Fiscais de Tributos Municipais, todos em efetivo exercício nas respectivas carreiras, há pelo menos 3 anos.

por 3 membros titulares e 3 suplentes, que serão indicados pelo Secretário Municipal de Finanças do Município dentre os Procuradores do Município de Manaus, em efetivo exercício na carreira há pelo menos 3 anos.

Comentários

Art. 18. A Representação Fiscal do CARF-M será exercida por dois membros titulares e dois suplentes, que serão indicados pelo Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores do Município de Manaus, em efetivo exercício na carreira há pelo menos cinco anos, e serão designados pelo Prefeito, observados os prazos e procedimentos previstos em Regulamento.

ID

2978659

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o exercício do poder de polícia do Município relativo à segurança, higiene, saúde, ordem e tranquilidade públicas, propriedade, localização e ao funcionamento de estabelecimentos e atividades será custeado em função da cobrança de diversas taxas, dentre as quais se encontra a

Alternativas

Taxa de Licença de Atividades em Cemitérios (TLAC), cuja hipótese de incidência é o fato de o contribuinte sujeitar-se às atividades de controle e fiscalização dos estabelecimentos funerários e das atividades sujeitas ao controle de higiene e segurança sanitária, em consonância com as regras estabelecidas na legislação sanitária pertinente.

Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários (TEEP), cuja hipótese de incidência é o fato de o contribuinte sujeitar-se à autorização para execução de obras e de edificações, de modo a verificar as condições estabelecidas na legislação de posturas e de obras.

Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), cuja hipótese de incidência é o fato de o espólio sujeitar-se ao controle do cumprimento das diretrizes estabelecidas para a realização de obras e serviços em sepulturas nos cemitérios públicos.

Taxa de Execução de Obras e de Edificações (TEOE), cuja hipótese de incidência é o fato de o contribuinte sujeitar-se às atividades de autorização e fiscalização para implantação e uso de engenhos publicitários.

Taxa de Licença de Comércio e Realização de Eventos (TLCE), cuja hipótese de incidência é o fato de o contribuinte sujeitar-se à autorização e ao controle das atividades de comércio e de eventos em via ou área pública, em qualquer prazo, ou em área particular por prazo determinado.

Comentários

Art. 50 São hipóteses de incidência da:

V - TLCE, o fato de o contribuinte sujeitar-se à autorização e ao controle das atividades de comércio e de eventos em via ou área pública, em qualquer prazo, ou em área particular por prazo determinado;

ID

2978665

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, do Município de Manaus, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária. De acordo com este Decreto,

Alternativas

a consulta deverá ser apresentada por escrito, no Protocolo Geral da Prefeitura, facultada sua apresentação verbal, hipótese em que será reduzida a termo pela autoridade competente.

a partir da apresentação da consulta, até o décimo dia subsequente à data da ciência da resposta dada a ela, ou seja, durante a pendência da consulta, não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente

os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta, desde que, se tratando de consulta que verse, direta ou indiretamente, sobre o pagamento de tributo, seja efetuado depósito prévio do valor do crédito tributário objeto da consulta.

o sujeito passivo poderá formular consulta sobre situações concretas ou abstratas, determinadas, determináveis ou indeterminadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

a consulta deverá ser apresentada por escrito, no Protocolo Geral da Prefeitura, quando versar sobre obrigação tributária principal, facultada sua apresentação verbal, quando seu objeto versar sobre obrigações tributárias acessórias, hipótese em que será, de imediato, reduzida a termo pela autoridade competente.

Comentários

Art. 56 - Na pendência da consulta, não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente, a partir da apresentação da consulta até o décimo dia subseqüente à data da ciência.

ID

2978668

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, do Município de Manaus, estabelece que o lançamento do IPTU será efetuado para cada imóvel, com base nas informações existentes no Cadastro Imobiliário Municipal, o qual poderá vir a ser impugnado. De acordo com a referida Lei,

I. A impugnação poderá ser feita pelo contribuinte, pelo responsável solidário ou por representante legal.

II. A impugnação deverá ser feita no prazo máximo de 15 dias, contado da data do vencimento da terceira e última parcela.

III. A impugnação exclui a exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa.

IV. No caso de pagamento realizado antes da decisão administrativa da impugnação apresentada, a quantia recolhida será aproveitada para a quitação definitiva do débito, de acordo com o julgamento de procedência, improcedência ou de procedência parcial da impugnação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e IV.

II e III.

III.

I e IV.

I, II e III.

Comentários

Art. 26 O lançamento será efetuado para cada imóvel, com base nas informações existentes no Cadastro Imobiliário Municipal e poderá ser impugnado pelo sujeito passivo, seja contribuinte, responsável solidário, ou representante legal, por meio do pedido de revisão de lançamento, até trinta dias da data do vencimento da cota única ou primeira parcela, observadas as disposições regulamentares.
Lei Ordinária 1628/2011 - Dispõe sobre o IPTU (Manaus-AM).
Art. 26. O lançamento será efetuado para cada imóvel, com base nas informações existentes no Cadastro Imobiliário Municipal e poderá ser impugnado pelo sujeito passivo, seja contribuinte, responsável solidário, ou representante legal, por meio do pedido de revisão de lançamento, até trinta dias da data do vencimento da cota única ou primeira parcela, observadas as disposições regulamentares.
§ 1º A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa.

A assertiva é a Letra D (item I e IV).
Resposta:
I. A impugnação poderá ser feita pelo contribuinte, responsável solidário ou por representante legal.
IV. A impugnação exclui a exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa.

ID

2978818

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para

Alternativas

as unidades profissionais de produção artesanal, cujos profissionais sejam de nacionalidade estrangeira, estejam domiciliados no Município de Manaus há mais de 2 anos e detenham o status de refugiados.

as empresas com estabelecimento único dentro do Município de Manaus e que prestem serviços exclusiva mente a tomadores localizados em outros Municípios.

as empresas de transporte de mercadorias ou pessoas, que realizarem transporte interestadual ou intermunicipal, com início no Município de Manaus.

os detentos que prestam serviços a tomadores localizados ou domiciliados no Município de Manaus, desde que eles sejam portadores de autorização judicial para trabalhar fora dos presídios, e que a pena remanescente corresponda a menos de 50% do total a que foi condenado.

os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.

Comentários

De acordo com o art. 8º da Lei nº 2.251/2017: "Fica instituído o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN para os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, e sociedades uniprofissionais."

Gabarito: item "E"

Espero ter ajudado. :D
Olá!

Gabarito: E

Bons estudos!

-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

ID

2978821

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a Administração tributária, no que se refere às atividades típicas de Estado, será exercida, com o auxílio dos cargos componentes da carreira fazendária, por meio de auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, autoridades administrativas com competência

Alternativas

exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.

concorrente para elaborar e proferir decisões em processo contencioso tributário e para responder consultas em matéria administrativa, financeira e tributária.

exclusiva para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária e com competência concorrente para realizar diligências, perícias, laudos e despachos em processos administrativos.

exclusiva para a realização de diligências em processos administrativos, excluída a competência para proceder à elaboração de laudos e perícias nesses mesmos processos.

concorrente para realizar perícias e laudos em processos administrativos e para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária.

Comentários

E ai, tudo bom?

Gabarito: A

Bons estudos!

-O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.
Isso tá na lei nº 1.118/71 ?? estranho.

ID

2978833

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:

I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

Comentários

#Análise das alternativas
I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.
Alternativa correta. De acordo com o art. 18 da Lei nº 1.628/2011: "[...] e será efetuado no nome do contribuinte constane no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais [...]"

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.
Alternativa incorreta. Não há esse prazo decadencial na Lei nº 1.628/2011.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Alternativa correta. De acordo com o art. 18 da Lei nº 1.628/2011: "O lançamento será feito de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal [...]"

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.
Alternativa incorreta. De acordo com o art. 18 da Lei nº 1.628/2011: "[...] levando-se em conta a situação da unidade imobiliária no exercício imediatamente anterior [...] e não nos 5 anos imediatamente anteriores.

Gabarito: item "C"

Espero ter ajudado. :D
E ai, tudo bom?

Gabarito: C

Bons estudos!

-As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

ID

2978839

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

Alternativas

o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.

a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.

a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.

a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.

a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

Comentários

De acordo com o art. 1º do Decreto nº 681/1991 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município de Manaus:

"Art. 1º Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal, notadamente:

I - A garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito passivo; (ITEM B)
II - A publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado; (ITEM A)
III - A designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões; (ITEM D)
IV - A configuração das nulidades processuais;
V - A fixação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de decisões;
VI - A suspensão da exigibilidade de crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso. (ITEM E)

OBS.: O item "C" foi invenção da banca, não constando no artigo supracitado.

Gabarito: item "D"

Espero ter ajudado. :D

ID

2994730

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus e estabelece que este imposto tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município. A referida Lei estabelece ainda que, entende-se por zona urbana, para fins de tributação pelo IPTU, aquela definida em

Alternativas

Decreto e que conta com escola de ensino fundamental, mantida por entidade privada, e sistema de esgoto sanitário, mantido pelo poder público.

Resolução conjunta específica do Secretário de Finanças do Município e do Secretário Municipal de Habitação, e que conta com serviço de transporte coletivo municipal e com cemitério público situado a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

Decreto e que conta com Delegacia de Polícia e com Batalhão Policial Militar situados a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

Lei e que conta com rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar, com transporte coletivo municipal e com Delegacia de Polícia situada a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

Lei e que conta com abastecimento de água e com sistema de esgoto sanitário, construídos e mantidos pelo Poder Público, entre outras hipóteses.

Comentários

Olá!

Gabarito: E

Bons estudos!

-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Entende-se por zona urbana aquela definida em Lei, desde que observados pelo menos dois dos requisitos abaixo descritos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgoto sanitário;

V - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) Km do imóvel considerado.

ID

2994733

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Manaus, este imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I da referida Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em razão disso, e com base na citada Lei, há incidência do imposto e ocorre o fato gerador do ISSQN,

Alternativas

em relação aos serviços prestados por sócio gerente de empresa.

em relação ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

na exportação de serviço referente à elaboração de projeto arquitetônico, para o exterior do País, e cujo resultado se verifique no exterior

na prestação de serviço de coleta de sangue e de material biológico de qualquer espécie.

em relação aos serviços prestados por trabalhador avulso.

Comentários

GAB - D
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

ID

2994736

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus, a TL e a TVF têm como fundamento o poder de polícia municipal vinculado ao licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza em Manaus, com base no controle e gerenciamento presencial ou remoto de um ou mais dos seguintes parâmetros:

Alternativas

potencial de atração do turismo, análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal, atividades desenvolvidas e porte físico da atividade.

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas, potencial de atração do turismo e análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal.

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas e porte físico da atividade.

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, capacidade de faturamento e porte físico da atividade.

capacidade de faturamento, atividades desenvolvidas, potencial de atração do turismo e análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal.

ID

2994937

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,

Alternativas

na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a parte mais valorizada do imóvel estiver nele situada.

considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1º dia útil de janeiro de cada exercício.

na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da área do terreno estiver nele situada.

o domínio útil de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Manaus constitui hipótese de incidência deste imposto.

ID

2994940

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o art. 1º da Lei municipal nº2 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador". Com base na referida Lei, constituem fatos geradores do referido imposto a prestação de serviço

Alternativas

de análise e desenvolvimento de sistemas e a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.

de bilhares e boliches e a prestação de serviço oneroso de telecomunicação.

de transporte coletivo interestadual rodoviário e a prestação de serviço de odontologia.

oneroso de telecomunicação e a prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.

de transporte coletivo municipal rodoviário e a prestação de serviço de acupuntura.

Comentários

GAB - E
4.05 - Acupuntura
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiro

ID

2994943

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF,

Alternativas

ainda que os referidos imóveis sejam isentos ou imunes ao IPTU.

exceto se seu proprietário for isento ou imune ao IPTU.

exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 80 anos, na data da ocorrência do fato gerador.

desde que a área construída exceda a 40 m² e que o proprietário, ou todos os coproprietários, tenham mais de 60 anos e residam no referido imóvel.

exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 60 anos, na data da ocorrência do fato gerador.

Comentários

A
ainda que os referidos imóveis sejam isentos ou imunes ao IPTU
Oi, tudo bem?

Gabarito: A

Bons estudos!

-Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

ID

3002506

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em 2016, Roberto, Lia, Luís Carlos e Maria de Lourdes formaram uma sociedade e constituíram a empresa “Comércio de Brinquedos Educativos Ltda.”, cuja única atividade é o comércio de brinquedos educativos, sendo que cada um deles detém a quarta parte do capital social, que é de R$ 1.000.000,00. Para a integralização de sua parte do capital social, Roberto entregou terreno de sua propriedade, no valor de R$ 250.000,00, localizado centro de Manaus, para que fosse incorporado ao capital social da referida sociedade.

No início de 2019, Roberto e Lia retiraram-se da sociedade, que terá seu capital social reduzido proporcionalmente, mas que continuará a existir com os sócios remanescentes. Roberto vai receber R$ 250.000,00 em dinheiro e Lia vai receber o referido imóvel, localizado no centro da cidade de Manaus, pelo valor de R$ 250.000,00.

Relativamente ao terreno situado no centro de Manaus, e de acordo com a disciplina da Lei municipal manauara n° 459, de 30 de dezembro de 1998, o ITBI incidiu, em

Alternativas

2019, na desincorporação do referido imóvel do patrimônio da sociedade, em razão de sua reversão integral a Lia, que deixou sociedade.

2016, sobre a transmissão do referido imóvel para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade, em realização de capital, pois se trata de transmissão onerosa, já que Roberto recebeu, em contrapartida, quotas da sociedade.

2016, sobre a transmissão do referido imóvel para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade, em realização de capital, mas com base de cálculo reduzida em 50%.

2019, na desincorporação do referido imóvel do patrimônio da sociedade, em razão da reversão dos valores a Roberto, que deixou sociedade, mas com base de cálculo reduzida em 50%.

2019, em razão de diferimento tributário, sobre a transmissão do referido imóvel para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade, ocorrida em 2016, em realização de capital, pois se trata de transmissão onerosa, já que Roberto recebeu, em contrapartida, quotas da sociedade.

Comentários

CTN
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
No caso da questão o bem foi transmitido a outra pessoa, como se Roberto tivesse vendido o imóvel à Lia via incorporação
Lei Manauara 459/98
Art. 1º O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI tem como fato gerador:

I - a transmissão onerosa, a qualquer título, de propriedade e domínio útil, por natureza ou acessão física;

II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantias;

III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. As transmissões referidas neste artigo são relativas a imóveis situados no território do Município.
Art. 3º O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I - incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

ID

3002509

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Autoridades Fiscais do Município de Manaus apuraram que o ISSQN, o IPTU e o ITBI, por razões diversas, deixaram de ser lançados em nome de diversos contribuintes do Município de Manaus. No caso do ISSQN, especificamente, a omissão quanto ao lançamento decorreu de atitude dolosa dos contribuintes. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito da extinção do crédito tributário, e das normas atinentes aos referidos tributos, estabelecidas pelas Leis municipais n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011 e n° 459, de 30 de dezembro de 1998, a respeito do ISSQN, do IPTU e do ITBI, ocorrerá a

Alternativas

homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, relativamente ao IPTU e ao ITBI, após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, caso a autoridade administrativa competente não homologue expressamente a atividade desenvolvida pelo contribuinte, antes do transcurso desse prazo.

decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o ISSQN, após o transcurso do prazo de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado, e a prescrição em relação ao IPTU e ao ITBI.

prescrição do direito de a Fazenda Pública lançar os três impostos, após o transcurso do prazo de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado ou, conforme o caso, contado da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, caso a autoridade administrativa competente não homologue expressamente a atividade desenvolvida pelo contribuinte, antes do transcurso desse prazo.

homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, relativamente aos três impostos, após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, caso a autoridade administrativa competente não homologue expressamente a atividade desenvolvida pelo contribuinte, antes do transcurso desse prazo.

decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os três impostos, após o transcurso do prazo de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

Comentários

CTN
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Olá!

Gabarito: E

Bons estudos!

-Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

ID

3002524

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Considerando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão localizados no Município de Manaus, e considerando a disciplina estabelecida pela Lei municipal n° 459, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre ITBI no referido Município, é correto afirmar que

Alternativas

o contribuinte do imposto é Flávio, cessionário, relativamente à cessão onerosa do direito real de usufruto de imóvel localizado no território do Município tributante.

os contribuintes do imposto serão ambos os permutantes, no caso da permuta do rebanho ovino de Carolina, pelo rebanho suíno de Otávio.

o único contribuinte do imposto será Antonio, relativamente à permuta de seu imóvel urbano pelo imóvel rural de Carlos, no caso de Carlos não pagar o imposto por ele devido, na qualidade de contribuinte.

Cibele e Jurema são contribuintes, relativamente à permuta que realizaram, por meio da qual Cibele entregou três veículos de transporte de carga, e recebeu, em troca, o sítio que Jurema lhe entregou.

Sérgio não é contribuinte do imposto, relativamente ao imóvel rural que adquiriu de Vanessa, por meio de contrato de compra e venda, porque a transmissão de bens imóveis rurais está sujeita ao ITR, e não ao ITBI.

Comentários

Oi, tudo bem?

Gabarito: A

Bons estudos!

-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

ID

3002527

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava, temporariamente, uma família de refugiados estrangeiros; (2) no segundo imóvel, encontraram apenas edificações condenadas, em razão de abalos sísmicos ocorridos na região; (3) no terceiro imóvel, encontraram terreno baldio, habitado por famílias nômades, vivendo em tendas há pouco mais de duas semanas. De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus,

Alternativas

todos os três bens imóveis são considerados edificados, para fins de tributação do IPTU.

somente o primeiro bem imóvel é considerado edificado.

somente o primeiro e o terceiro bens imóveis são considerados edificados.

somente o segundo bem imóvel é considerado edificado.

todos os três bens imóveis são considerados não edificados.

Comentários

Art. 12. O IPTU incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis edificados.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíquotas, considera-se:
Terreno (imóvel não edificado)
I – terreno, o imóvel:
a) sem edificação;
b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas
ou em demolição;
c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem
destruição, alteração ou modificação;
Os 3 imóveis descritos na questão devem ser considerados não edificados.
Gabarito: E
http://www.estrategiaconcursos.com.br
Marcelo Seco
Aula 02 CTM

ID

3002530

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão

Alternativas

do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.

da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.

do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.

do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.

das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

ID

3002533

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Código Tributário do Município de Manaus arrola algumas taxas que podem ser cobradas em razão da prestação de serviços pela municipalidade. De acordo com o referido Código, a taxa de

Alternativas

Vistoria será cobrada em decorrência da realização de vistorias técnicas em levantamentos diversos, ou em procedimentos de licenciamento e de análise de processos e projetos de natureza urbanística, sanitária e ambiental e a referida cobrança somente será efetuada quando da prestação efetiva dos serviços neles descritos aos contribuintes solicitantes.

Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) será cobrada em decorrência da coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos exclusivamente domiciliares residenciais, de fruição não obrigatória, prestados em regime público.

Expediente será cobrada em decorrência da prestação de serviços de tramitação de documentos pelas repartições públicas municipais, para efeito de simples encaminhamento ou formalização de processo, bem como apresentações de guias de recolhimentos, e incide, inclusive, sobre a formalização remota, não presencial, de processo administrativo eletrônico.

Serviços em Cemitérios será cobrada em decorrência da prestação dos serviços oferecidos nos cemitérios públicos do município de Manaus, exceto em relação aos serviços de velório, de exumação de cadáveres ou de trasladação do corpo para cemitério localizado fora dos limites do perímetro urbano do Município.

Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) só poderá ser cobrada em decorrência da disponibilização efetiva dos serviços nele indicados e de sua efetiva utilização pelo sujeito passivo.

Comentários

A
Vistoria será cobrada em decorrência da realização de vistorias técnicas em levantamentos diversos, ou em procedimentos de licenciamento e de análise de processos e projetos de natureza urbanística, sanitária e ambiental e a referida cobrança somente será efetuada quando da prestação efetiva dos serviços neles descritos aos contribuintes solicitantes.

ID

3002536

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus, estabelece que a falta de recolhimento parcial ou total deste imposto, apurada por procedimento administrativo fiscal, sujeita o contribuinte à multa por infração. De acordo com a referida Lei:

I. O lançamento desta penalidade será efetuado isoladamente, quando o imposto tiver sido lançado de ofício, havendo conformidade das informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal com as características físicas do imóvel, na data da ocorrência do fato gerador desse tributo.

II. Haverá incidência de juros moratórios sobre o valor do imposto, apenas quando o lançamento da penalidade for efetuado isoladamente, destacando-se o referido encargo quando do lançamento.

III. O lançamento desta penalidade será efetuado conjuntamente com o imposto, quando verificada diferença positiva entre o valor do imposto devido e o lançado, mediante constatação da falta de conformidade das informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal com as características físicas do imóvel, na data da ocorrência do fato gerador desse tributo.

IV. A multa por esta falta de recolhimento total ou parcial é de 25% do imposto não recolhido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

IV.

I, III e IV.

I e III.

I e II.

II, III e IV.

ID

3066919

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para

Alternativas

as empresas com estabelecimento único dentro do Município de Manaus e que prestem serviços exclusivamente a tomadores localizados em outros Municípios.

as empresas de transporte de mercadorias ou pessoas, que realizarem transporte interestadual ou intermunicipal, com início no Município de Manaus.

os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.

Comentários

os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.

ID

3066922

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.

concorrente para elaborar e proferir decisões em processo contencioso tributário e para responder consultas em matéria administrativa, financeira e tributária.

exclusiva para a realização de diligências em processos administrativos, excluída a competência para proceder à elaboração de laudos e perícias nesses mesmos processos.

concorrente para realizar perícias e laudos em processos administrativos e para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária.

Comentários

exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.

ID

3066934

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o que estabelece a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:

I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

ID

3066940

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

Alternativas

o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.

a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.

a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.

a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.

a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

Comentários

a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.

ID

3067204

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

Comentários

abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 137. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a
prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar
as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou
função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá, civil,
criminal e administrativamente, pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou
não-lançados.

ID

3067207

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

de desapropriação.

de estudo, projeto, administração e execução, excluídas as despesas de fiscalização.

relativas a prêmios de reembolso e outros prêmios de praxe em financiamentos ou empréstimos, mas apenas nos casos em que o agente financeiro não for entidade pública.

de bônus e prêmios para a empreiteira que concluir a obra no prazo contratado.

relativas à depreciação de bens, públicos e privados, utilizados na obra, direta ou indiretamente.

ID

3067210

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus,

Alternativas

o contribuinte, desde que seja bacharel em Direito, poderá postular pessoalmente.

as intimações, mesmo quando feitas por meio eletrônico, não dispensam a publicação no órgão de imprensa oficial.

é vedado aos órgãos de classe representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional, facultada, porém, a postulação de interesses próprios do órgão postulante.

o processo fiscal inicia-se mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou através de denúncia escrita ou reduzida a termo.

ID

3067213

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), estabelece que

Alternativas

as Câmaras Julgadoras reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes por semana.

o Tribunal Pleno reunir-se-á, extraordinariamente, até três vezes por semana, conforme convocação da Presidência.

o Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por semana.

o Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês.

as Câmaras Julgadoras reunir-se-ão, extraordinariamente, até três vezes por semana, conforme convocação da Presidência.

Comentários

Institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (CARF-M) e dá outras providências.

Art. 6º As Câmaras Julgadoras reunir-se-ão ordinariamente quatro vezes ao mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, conforme convocação da Presidência.

Art. 7º O Tribunal Pleno reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês, e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, conforme convocação da Presidência.

ID

3067216

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

tiver sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.

o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.

houver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.

o objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.

o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.

ID

3067222

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

ID

3067225

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

o ônus da prova incumbe à Fazenda Pública, desde que não haja invocação formal da prerrogativa da fé pública do agente.

todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Decreto, são hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos.

a autoridade julgadora será responsabilizada funcionalmente, quando, tendo deixado de determinar a realização de diligência, vier a proferir decisão desfavorável à Fazenda Pública.

ID

3067228

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

as pessoas que possuam estabelecimentos, unidades de produção ou auxiliares que estejam fora do campo de incidência ou sejam isentas da TL e TVF.

estabelecimentos ou unidades de produção ou auxiliares de pessoas sujeitas à autorização municipal.

aqueles que, embora não estabelecidos no Município, exerçam no território deste, em caráter temporário, habitual ou permanente, atividade sujeita à tributação municipal.

as instituições imunes a impostos nos termos da Constituição Federal, não sujeitas à TL e TVF.

aqueles que não sejam contribuintes de tributos municipais nem sejam estabelecidos no Município, embora comercializem mercadorias com pessoas jurídicas nele estabelecidas.

Comentários

Alternativa correta: E

DISPÕE sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus e dá outras providências.

Art. 4º Toda pessoa física e jurídica contribuinte de tributos municipais deverá inscrever-se na repartição fiscal competente antes do início de suas atividades, conforme disposições regulamentares.

§ 1º A obrigação disposta no caput deste artigo aplicar-se-á a:

I - instituições imunes a impostos nos termos da Constituição Federal não sujeitas à TL e TVF;

II - pessoas que possuam estabelecimentos, unidades de produção ou auxiliares que estejam fora do campo de incidência ou sejam isentas da TL e TVF;

III - aqueles que, embora não estabelecidos no Município, exerçam no território deste, em caráter temporário, habitual ou permanente, atividade sujeita à tributação municipal;

IV - estabelecimentos ou unidades de produção ou auxiliares de pessoas sujeitas à autorização municipal;

V - outras pessoas obrigadas, nos termos da legislação municipal.

ID

3067231

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal manauara nº 459, de 30 de dezembro de 1998, o ITBI incidirá sobre a

Alternativas

transmissão do terreno para Evelyn, no momento da lavratura da escritura de testamento.

transmissão do sítio para Saulo, no momento do óbito de Abigail.

instituição do usufruto do prédio de apartamentos a favor de Rodrigo.

transmissão do sobrado para Adelina, no momento em que ela o receber como legado de Abigail.

instituição, a favor de Victor, do usufruto dos cinco veículos de passeio de propriedade de Abigail, desde que ele não os receba como antecipação de herança.

Comentários

O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens IMÓVEIS por ATO ONEROSO, portanto, os bens transmitidos por meio de testamento (morte) submetem-se ao ITCMD (atos NÃO onerosos por morte ou doação), elimine-se, assim, as letras A, B e D.
Quanto às alternativas restantes (C e E), o ITBI, novamente, é por ATO ONEROSO sobre bens IMÓVEIS, assim elimina-se a letra E (veículos de passeio), marcando-se corretamente a letra C (apartamentos/IMÓVEIS).

ID

3067234

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o contribuinte da

I. Taxa de Serviços em Cemitérios é o espólio da pessoa a ser ali sepultada.

II. Taxa de Vistoria é o beneficiário dos serviços, desde que se trate de pessoa jurídica, sendo ele o requerente ou não dos serviços.

III. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) é o proprietário de bem imóvel situado em local onde o Município disponibilize a coleta dos resíduos sólidos domiciliares.

IV. Taxa de Expediente é o requerente do serviço.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

ID

3067240

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, fica isento do IPTU o imóvel

Alternativas

qualificado como habitação econômica, assim entendido o imóvel cujo valor de mercado, no exercício de 2019, não seja superior a R$ 45.700,00.

pertencente a portador de doença crônica terminal.

de propriedade de pessoas com mais de 80 anos de idade, desde que nele resida.

Comentários

Com a vigência da Lei 6.250/2017 estão isentos do IPTU as unidades residenciais com valor venal de até R$ 58.802,00. Estes imóveis também tem direito a redução de 30% na Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL). Estão previstas também isenções de cobrança de IPTU para os imóveis não residenciais com valor venal de até R$ 25.660,00 e territoriais com valor venal de até R$ 39.558,00.
Gabarito Letra C.

Art. 43 Ficam isentos do IPTU os imóveis pertencentes aos portadores de doenças crônicas terminais

Fonte Lei municipal nº 1.628.
No município de Teresina PI é isento , o imóvel:
C) residencial de propriedade de portador de câncer ou AIDS, cuja base de cálculo, obedecidos aos critérios
de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, não ultrapasse o valor venal de R$ 93.355,50.

ID

3067243

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Com base na Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017,

Alternativas

o contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é Fabiano, proprietário do bem transportado.

não há contribuinte do ISSQN relativo a esta prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão, pois ela não está no campo de incidência do ISSQN.

o contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é a empresa “Só Consertos Ltda.”, ponto inicial da prestação de serviço de transporte.

o contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é a empresa transportadora “Manauara Transportes Ltda.”.

ID

3067246

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), o

Alternativas

Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é formado por 12 Conselheiros titulares e por 08 Conselheiros suplentes.

Presidente do Tribunal Pleno não profere voto ordinário, cabendo-lhe, porém, proferir voto de desempate, se for o caso.

Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos daqueles que compõem as Câmaras Julgadoras.

Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Pleno serão, respectivamente, os Presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras Julgadoras.

Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos daqueles que compõem as Câmaras Julgadoras, exceto em relação ao Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Pleno.

ID

3067258

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, que dispõe sobre o ISSQN e sua base de cálculo

Alternativas

não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.

a base de cálculo do imposto, nas exportações de serviços para o exterior do país, é o preço do serviço.

é vedada a estimativa da base de cálculo do imposto.

não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres.

Comentários

Ellen, acho que vc está fazendo confusão entre as alternativas.
A) não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.
( Lei nº 2.251) § 3.° Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei e as subempreitadas já tributadas pelo imposto.
B) a base de cálculo do imposto, nas exportações de serviços para o exterior do país, é o preço do serviço. Não consegui achar na Lei nº 2.251, mas pelo CTN a BC é "especifica e Advalorem".
C) admite-se o arbitramento da base de cálculo do imposto, nas situações tipificadas na legislação municipal, mesmo que disso [NÃO] resulte, em qualquer caso, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na lei complementar federal que rege a matéria.
D) é vedada a estimativa da base de cálculo do imposto. Art. 7 § 1.° Admite-se o arbitramento e estimativa da base de cálculo do imposto, nas situações tipificadas na legislação municipa [...]
E) não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres. -> serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres são considerado no item 7, e não nos itens destacados pelo art. 7 § 3.° 7.02 e 7.05 .

Gab Letra A
Apenas esclarecendo o comentário do colega sobre a letra B, não há definição da base de cálculo, pois não há incidência do ISS nas prestações de serviços para o exterior, conforme estabelece a CF 1988 e a LC 116/2003:

CF 1988 - Art. 156, §3º, inciso II:

Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

LC 116/2003 - Art. 2, inciso I:

O imposto não incide sobre:

as exportações de serviços para o exterior do País
ATENÇÃO! Possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.

O fato gerador do ISS - a prestação de serviços - tem matriz constitucional no art. 156, III (serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar), não sendo possível entender o ato de subempreitar como sendo um serviço passível de tributação. O imposto não grava o ato de subempreitar, nem a subempreitada em si, mas, unicamente, a prestação do serviço pela subempreiteira. Ora, o serviço executado pela subempreiteira é exatamente aquele que a empreiteira deixou de executar. Portanto, a empreiteira só pode se sujeitar à tributação na parte do serviço que ela executou. A dedução de subempreitada já tributada foi a técnica encontrada pelo legislador para conferir praticidade ao cálculo do imposto devido pela empreiteira. Não permitir a dedução seria o mesmo que exigir o imposto sem prestação de serviço, ou seja, sem que houvesse ocorrência do fato gerador, o que conduz à inconstitucionalidade gritante. Se o fisco recebe duas vezes por um determinado serviço prestado resta claro que um deles (o recebimento) é ilegítimo e inconstitucional. Por isso, o STF, ao contrário do STJ, vem considerando inconstitucional a tributação da subempreitada já tributada. (STF. RE 603.497).
Atendo-se à legislação Federal também seria possível responder:
A) Decreto-Lei 406/68 - Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. - § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes: - b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto.
B) LC 116/2003 - Art. 2 O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País;
C) LC 116/2003 - Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) - § 1 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput;
D) Essa não dava pra responder eliminar com a legislação federal.
E) LC 116/2003 - art. 7º - § 2 Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

ID

3067261

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Escrituração Fiscal Digital, conhecida pela sigla EFD, é

Alternativas

um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em meio físico ou digital, desde que, neste caso, seja passível de impressão em meio físico, e cuja identificação seja feita biometricamente.

um processo de escrituração de documentos fiscais que, em substituição ao sistema alfanumérico, utiliza códigos hexadecimais criptografados, em programas próprios, para efetuar registros comerciais, fiscais e tributários, bem como prestar as informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

um sistema utilizado pelo Fisco da União e pelos Fiscos dos Estados e dos Municípios, para promover a escrituração e apuração de imposto periodicamente devido, cujo lançamento seja feito por homologação, como é o caso do IPI, no âmbito federal, do ICMS, no âmbito estadual e do ISSQN, no âmbito municipal, permitindo, com isso, que o valor do imposto devido seja imediatamente passível de inscrição em Dívida Ativa, utilizando Blockchain em substituição ao lançamento de ofício e, consequentemente, em substituição ao processo administrativo fiscal.

toda escrituração de documento fiscal feita em meio digital, ou com utilização de computadores, em substituição à escrituração feita em meio físico, para apuração do IR federal e do ICMS estadual.

um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, que deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

Comentários

http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=3 Gabarito letra E
O que é:
A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.
Letra A – Errada. A certificação é digital (não é biométrica); os arquivos são digitais, embora seja possível “imprimir” documentos auxiliares, não há documento físico, como a nota fiscal em “papel”; e há interesse do município também.
Letra B – Errada. Blá blá blá inútil. São arquivos no formato “XML”; não se restringem às notas fiscais; e também tem o interesse municipal.
Letra C – Errada. O SPED/EFD não possui módulo específico de apuração do ISS (apenas o DF possui); não substitui o lançamento de ofício, não substitui o rito processual etc. Para inscrição em dívida ativa, o crédito precisa estar constituído.
Letra D – Errada. Embora seja possível fazer a escrituração do IRPJ e do ICMS através de módulos específicos da ECF como a ECD e a EFD ICMS/IPI respectivamente, a escrituração fiscal digital não se resume a isso.
Letra E - Certo

ID

3067264

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

Comentários

por 2 membros titulares e 2 suplentes, que serão indicados pelo Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores do Município de Manaus, em efetivo exercício na carreira há pelo menos 5 anos.

ID

3067270

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

ID

3067276

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, do Município de Manaus, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária. De acordo com este Decreto,

Alternativas

a consulta deverá ser apresentada por escrito, no Protocolo Geral da Prefeitura, facultada sua apresentação verbal, hipótese em que será reduzida a termo pela autoridade competente.

ID

3067279

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

I. A impugnação poderá ser feita pelo contribuinte, pelo responsável solidário ou por representante legal.

II. A impugnação deverá ser feita no prazo máximo de 15 dias, contado da data do vencimento da terceira e última parcela.

III. A impugnação exclui a exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e IV.

II e III.

III.

I e IV.

I, II e III.

Comentários

Welder, ainda não entendi o erro da III. Consegue me explicar, por favor?
A impugnação é causa de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário

ID

3068017

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele

Alternativas

será necessariamente colocado em disponibilidade se o cargo anterior estiver sendo ocupado por outro servidor.

passará a ocupar cargo imediatamente superior ao que ocupava, no caso de extinção deste ou se tiver sido provido por terceiro.

será automaticamente colocado em disponibilidade ou no quadro de cargos em extinção.

pode ser reintegrado no cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado, caso tenha se operado essa alteração.

passará a ocupar exatamente o mesmo cargo anterior, por direito subjetivo, ainda que tivesse sido extinto, cabendo exoneração do servidor que estivesse ocupando referido cargo no momento da reintegração.

Comentários

Reintegração ou recondução? Acho que ele seria reconduzido não reintegrado. Estranho esse gabarito.
Gabarito: D
lei 8.112, art 28: A reintegração é a reinvestidura do servidor estavel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Joel, no caso de demissão ilegal será REINTEGRADO e NÃO RECONDUZIDO.
Para memorização:

Aproveito o disponível
Reconduzo o inabilitado
Reverto o aposentado
Reintegro o demitido
Readapto o incapacitado
GABARITO LETRA D

A)ERRADA. SE O CARGO TIVESSE SIDO EXTINTO, O SERVIDOR FICARIA EM DISPONIBILIDADE. ART. 28, PARÁGRAFO 1° DA LEI 8112. COMO O CARGO ESTA SENDO OCUPADO POR OUTRO SERVIDOR, ESTE, SE ESTÁVEL SERÁ RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, OU APROVEITADO EM OUTRO CARGO, OU POSTO EM DISPONIBILIDADE, CONFORME PARAGRAFO 2° DO ART 28.
B)ERRADA. NAO CONSTA ESSA HIPÓTESE NA LEI.
C)ERRADA. NAO SERÁ AUTOMATICAMENTE COLOCADO EM DISPONIBILIDADE, SOMENTE SE O CARGO TIVER SIDO EXTINTO.
D)CORRETA. ART.28 DA LEI 8112.
E)ERRADA. HÁ DOIS ERROS. 1: SE O CARGO FOR EXTINTO ELE FICARA EM DISPONIBILIDADE. 2: O SERVIDOR QUE OCUPA O CARGO, SE ESTÁVEL SERÁ RECONDUZIDO, E NAO EXONERADO.
Reintegração - O que é? Servidor é reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
Motivo: Demissão ilegal é invalidada por via administrativa ou judicial.
Cargo provido (ocupado): Eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização
ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Cargo extinto: O servidor ficará em disponibilidade.
Enunciado bastante confuso. Inicialmente entendi que a questão indagava o que ocorre com o servidor que ocupa o cargo a ser reintegrado por outro. Mas depois percebi que, na verdade, a questão quer saber o que ocorre com o servidor beneficiado pela decisão de reintegração ("Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele").
A investidura em cargo público ocorre com a posse, nos termos do art. 7º da Lei 8112/90. A questão cobrou a forma de provimento de cargo público prevista no inciso VIII do art. 8º da referida lei. Para responder a questão basta ler o art. 28 e seus parágrafos.
Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Boiei... quer saber sobre o que foi reintegrado ou que ocupou o lugar do que foi reintegrado??? kkkkkkkkkkkkkkkk
Questão super mal feita.
Também achei que ele estava falando do que seria reconduzido e não do que foi reintegrado, por causa do termo "aquele". Sei que quando ocorre a invalidação da demissão o servidor é reintegrado ao cargo, mas pelo "aquele" entendi que ele tava falando do outro servidor, o que estava no lugar desse que vai reintegrar. Questão totalmente doidona kkkkk
Thialle Souto, a certeza mesmo tenho, é de que vc é linda!
O termo AQUELE deu a entender que se tratava do servidor que ocupava o cargo do servidor reintegrado.

O enunciado seria melhor elaborado caso utilizasse ESTE, não dando a entender que se trata de outro servidor e não causando a confusão sobre ser Reconduzido ou Reintegrado.
Questão mal formulada
Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele
a) será necessariamente colocado em disponibilidade se o cargo anterior estiver sendo ocupado por outro servidor.
Art. 28 . 2o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem,sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
b) passará a ocupar cargo imediatamente superior ao que ocupava, no caso de extinção deste ou se tiver sido provido por terceiro.
Art. 28. 1o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
c) será automaticamente colocado em disponibilidade ou no quadro de cargos em extinção.
Art.28. 1o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,observado o disposto nos arts. 30 e 31.
(só é colocado em disponibilidade se o cargo tiver sido extinto, ou seja, não é automático.)
d) pode ser reintegrado no cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado, caso tenha se operado essa alteração.
Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
e) passará a ocupar exatamente o mesmo cargo anterior, por direito subjetivo, ainda que tivesse sido extinto, cabendo exoneração do servidor que estivesse ocupando referido cargo no momento da reintegração.
No caso de extinção, ficará em disponibilidade.
ACERTEI quarta-feira, 9 de outubro de 2019
GAB D - REINTEGRADO É ALOCADO NO CARGO QUE OCUPAVA (OU TRANSFORMADO) E EXPULSA QUEM ESTIVER O OCUPANDO.
Pra mim, faltou conhecimento de gramática nessa questão kkkkkk
Na verdade errei duas vezes e errarei quantas vezes eu for fazer essa maldita questão! Não consegui entender o que a banca quis saber na verdade!?
Todos os elaboradores deveriam estudar português. Sem exceção.
Letra D

A reintegração como uma das formas de provimento do agente público, consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.

O servidor antes desligado do serviço retorna ao cargo de origem ou ao cargo sucessor, isto é, que dele resultou por via da transformação.

A reintegração no serviço público está prevista no texto constitucional em seu art. 41, § 2º, CF/88
A questão exige conhecimento do teor do art. 28 da Lei 8.112/90. Vejamos:

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

§ 2o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Portanto, verifica-se que a alternativa D está correta.

Gabarito do Professor: D
Pessoal, a prova era para o município de Manaus.... não cabe interpretação pela lei 8.112.... ou estou enganada?
LEI 1.118 DE 1971

Art. 42 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

Art.43- A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante de transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.

Par. Único - Não sendo possível atender ao disposto neste artigo, ficará reintegrado em disponibilidade , aplicando- se os artigos 112 e 113 desse estatuto.

Art. 44 - O funcionário que estiver ocupando o cargo objeto da reintegração será exonerado, ou, se ocupava cargo municipal, a este reconduzido, sem direito à indenização.

Creio que a questão seja sobre esta lei, portando é adequado conhecê-la.
se alguem tiver essa lei atualizada, me envia por favor
Questao maluca! Deixa margem para diferenetes interpretaçoes.....passivel de anulaçao!
a) [ERRADA] O servidor é reintegrado ao cargo de origem, mesmo que esteja ocupado. O eventual ocupante da vaga do reintegrado é reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade, a depender do caso.

b) [ERRADA] O reintegrado ocupa exatamente o mesmo cargo que ocupava antes, se este ainda existir.

c) [ERRADA] O reintegrado ficará em disponibilidade somente se o cargo que ele ocupava foi extinto e não houver outro cargo com atribuições equivalentes para ele ocupar.

d) [CERTA]

e) [ERRADA] Se o cargo for extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade.

ID

3068029

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Relativamente ao terreno situado no centro de Manaus, e de acordo com a disciplina da Lei municipal manauara n° 459, de 30 de dezembro de 1998, o ITBI incidiu, em

Alternativas

2019, na desincorporação do referido imóvel do patrimônio da sociedade, em razão de sua reversão integral a Lia, que deixou sociedade.

2016, sobre a transmissão do referido imóvel para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade, em realização de capital, mas com base de cálculo reduzida em 50%.

2019, na desincorporação do referido imóvel do patrimônio da sociedade, em razão da reversão dos valores a Roberto, que deixou sociedade, mas com base de cálculo reduzida em 50%.

Comentários

Oi, tudo bem?

Gabarito: A

Bons estudos!

-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

ID

3068032

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

Comentários

Oi!

Gabarito: E

Bons estudos!

-Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

ID

3068047

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

o contribuinte do imposto é Flávio, cessionário, relativamente à cessão onerosa do direito real de usufruto de imóvel localizado no território do Município tributante.

os contribuintes do imposto serão ambos os permutantes, no caso da permuta do rebanho ovino de Carolina, pelo rebanho suíno de Otávio.

Comentários

o contribuinte do imposto é Flávio, cessionário, relativamente à cessão onerosa do direito real de usufruto de imóvel localizado no território do Município tributante.
Olá!

Gabarito: A

Bons estudos!

-O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

ID

3068050

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava, temporariamente, uma família de refugiados estrangeiros; (2) no segundo imóvel, encontraram apenas edificações condenadas, em razão de abalos sísmicos ocorridos na região; (3) no terceiro imóvel, encontraram terreno baldio, habitado por famílias nômades, vivendo em tendas há pouco mais de duas semanas. De acordo com a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus,

Alternativas

todos os três bens imóveis são considerados edificados, para fins de tributação do IPTU.

somente o primeiro bem imóvel é considerado edificado.

somente o primeiro e o terceiro bens imóveis são considerados edificados.

somente o segundo bem imóvel é considerado edificado.

todos os três bens imóveis são considerados não edificados.

Comentários

E ai, tudo bom?

Gabarito: E

Bons estudos!

-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

ID

3068053

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.

da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.

do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.

do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.

das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

Comentários

Essa Lei Orgânica esta indo contra o CTN.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
LOMAN - § 6º A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser
aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal

ID

3068056

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Código Tributário do Município de Manaus arrola algumas taxas que podem ser cobradas em razão da prestação de serviços pela municipalidade. De acordo com o referido Código, a taxa de

Alternativas

Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) só poderá ser cobrada em decorrência da disponibilização efetiva dos serviços nele indicados e de sua efetiva utilização pelo sujeito passivo.

Comentários

E ai, tudo bom?

Gabarito: A

Bons estudos!

-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

ID

3068059

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

II. Haverá incidência de juros moratórios sobre o valor do imposto, apenas quando o lançamento da penalidade for efetuado isoladamente, destacando-se o referido encargo quando do lançamento.

IV. A multa por esta falta de recolhimento total ou parcial é de 25% do imposto não recolhido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

IV.

I, III e IV.

I e III.

I e II.

II, III e IV.

Comentários

Oi, tudo bem?

Gabarito: C

Bons estudos!

-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

ID

3068134

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,

Alternativas

considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1° dia útil de janeiro de cada exercício.

o domínio útil de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Manaus constitui hipótese de incidência deste imposto.

ID

3068137

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o art. 1° da Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Com base na referida Lei, constituem fatos geradores do referido imposto a prestação de serviço

Alternativas

de análise e desenvolvimento de sistemas e a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.

de bilhares e boliches e a prestação de serviço oneroso de telecomunicação.

de transporte coletivo interestadual rodoviário e a prestação de serviço de odontologia.

oneroso de telecomunicação e a prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.

de transporte coletivo municipal rodoviário e a prestação de serviço de acupuntura.

ID

3068140

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF,

Alternativas

ainda que os referidos imóveis sejam isentos ou imunes ao IPTU.

exceto se seu proprietário for isento ou imune ao IPTU.

exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 80 anos, na data da ocorrência do fato gerador.

desde que a área construída exceda a 40 m2 e que o proprietário, ou todos os coproprietários, tenham mais de 60 anos e residam no referido imóvel.

exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 60 anos, na data da ocorrência do fato gerador.

ID

3069067

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

Decreto e que conta com escola de ensino fundamental, mantida por entidade privada, e sistema de esgoto sanitário, mantido pelo poder público.

Decreto e que conta com Delegacia de Polícia e com Batalhão Policial Militar situados a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

Lei e que conta com abastecimento de água e com sistema de esgoto sanitário, construídos e mantidos pelo Poder Público, entre outras hipóteses.

Comentários

Zona urbana e Urbanizável - Devem ser definidas em lei municipal
CTN Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado
o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos
seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
 I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
 II - abastecimento de água;
 III - sistema de esgotos sanitários;
 IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
 V- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.

ID

3069070

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

em relação aos serviços prestados por sócio gerente de empresa.

em relação ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

na exportação de serviço referente à elaboração de projeto arquitetônico, para o exterior do País, e cujo resultado se verifique no exterior.

na prestação de serviço de coleta de sangue e de material biológico de qualquer espécie.

em relação aos serviços prestados por trabalhador avulso.

ID

3069073

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

potencial de atração do turismo, análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal, atividades desenvolvidas e porte físico da atividade.

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas, potencial de atração do turismo e análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal.

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas e porte físico da atividade.

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, capacidade de faturamento e porte físico da atividade.

capacidade de faturamento, atividades desenvolvidas, potencial de atração do turismo e análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal.

ID

3183871

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Lei n.º 1.997/2015. Art. 13 Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I - a competência para a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

IV - as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;

V - as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão ou entidade.

https://leismunicipais.com.br/a2/am/m/manaus/lei-ordinaria/2015/199/1997/lei-ordinaria-n-1997-2015-regula-o-processo-administrativo-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-e-estabelece-outras-providencias
Lei 9784/99:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Lembrem do bizu "CENORA":

CE- Competência Exclusiva
NO- atos de caráter NOrmativo
RA- decisão de Recursos Administrativos
A Lei 1.997/2015, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do município de Manaus, estabelece que as atribuições recebidas por delegação só podem ser objeto de delegação se houver autorização expressa e na forma por ela determinada.

Nos termos do art. 13, inciso III:

Art. 13 Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada.

Portanto, a questão está errada, pois é necessário autorização expressa.

Gabarito do professor: ERRADO
A jurisprudência e doutrina falam que o regime jurídico instituído pela lei federal de processos administrativos ( Lei 9.784/99) admite subdelegação independentemente de previsão expressa no ato de delegação. Então entendo que essa regra contida na lei 1.997/2015, referida no enunciado da questão, se aplica apenas aos processos administrativos de competência do município de Manaus.
Segundo o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Curso de Direito Administrativo, 8ª Ed., 2020, p. 487), [….] O ato de delegação, de acordo com o art. 14 da Lei 9.784/1999, deve observar os seguintes parâmetros legais:
a) deve especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada;
b) pode ser revogado a qualquer momento pela autoridade delegante, o que denota o seu caráter precário;
c) os atos praticados, durante a vigência da delegação, são de responsabilidade do delegatário (Súmula 510 do STF), tendo em vista que a delegação suspende a competência da autoridade delegante, durante sua vigência, não havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência, ressalvado o direito de revogação da delegação a qualquer momento pelo delegante. A subdelegação, por sua vez, depende necessariamente de consentimento da autoridade delegante17.

17 MEIRELLES, Hely LopesD. ireito administrativo brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 107).

Ou seja, contrariamente ao que afirma o colega Victor Lyra, com a devida vênia, a doutrina não afirma que a subdelegação é livre. Depende de consentimento da autoridade delegante!

ID

3183874

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.

A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Devem ser indicadas as circunstâncias de fato e direito.
Lei n.º 9.784/1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)
CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

V - decidam recursos administrativos;

DESISTIR NÃO É OPÇÃO!
A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.

GABARITO: ERRADO.

Lei n.º 9.784/1999. Art. 50: Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

V - decidam recursos administrativos;
Gabarito: Errado
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
De acordo com a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o art. 50, inciso V, determina que os atos administrativos que decidem recursos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

V - decidam recursos administrativos.

Portanto, a indicação das circunstâncias fáticas não supre a exigência de motivação para este ato.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

3183877

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Lei 1997/2015. Art. 52 A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, porque deles não se originam direitos, e poderá revogar os atos discricionários, por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 53 São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de:

I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;

II - omissão de formalidades ou procedimento essencial;

III - ilicitude, impossibilidade ou inexistência do objeto;

IV - inexistência ou inadequação do motivo de fato ou de direito;

V - abuso de poder ou desvio de finalidade;

VI - falta ou insuficiência de motivação.

Parágrafo Único - Nos atos discricionários, também haverá invalidade quando faltar correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.

https://leismunicipais.com.br/a2/am/m/manaus/lei-ordinaria/2015/199/1997/lei-ordinaria-n-1997-2015-regula-o-processo-administrativo-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-e-estabelece-outras-providencias
Lei Municipal n.º 1.997/2015
Art. 53 São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de:

Parágrafo Único - Nos atos discricionários, também haverá invalidade quando faltar correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.

ID

3184144

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.

A dotação orçamentária inserida no orçamento do município que se destine à constituição de instituição bancária é classificada como investimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4320:

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
De acordo com 4.320/64 é classificada como inversão financeira!

Atenção ao enunciado da questão! Se não tivesse especificamente como 4.320/64 o gabarito seria certo.
Lei 4.320/64:

Art. 12.(...)

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Gabarito: Errado
São Investimentos: Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas obras; as dotações destinadas para os programas especiais de trabalho, para a aquisição de instalações, equipamento e material permanente; as dotações destinadas à constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Estão entre as Inversões Financeiras: as dotações destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Portanto a dotação orçamentária inserida no orçamento do município que se destine à constituição de instituição bancária é classificada como Inversão Financeira.
Sempre tive dificuldades para decorar quais eram as Inversões Financeiras e quais eram os Investimentos, então criei esse macete meu. Espero que ajude

Investimentos é MESÃO

M aterial permanente

E quipamentos e instalações

S erviços em regime de programa especial de trabalho

A umento de Capital em empresas Industriais ou agrícolas

O bras públicas

Inversões Financeiras é CAPA DO CD

C oncessão de empréstimos

A quisição de imóveis

P articipação em constituição e aumento de capital em empresas financeira e comerciais

A quisição de Títulos

do

C onstituição de fundos Rotativos

D iversas inversões financeiras
GABARITO: ERRADO
Investimentos = sem caráter comercial ou financeiro
Inversões = com caráter comercial, financeiro, inclusive operações bancárias ou seguros
art.12 da Lei nº 4.320/1964
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

§ 4º Classificam-se como investimentos as
1.dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas,
2.bem como para os programas especiais de trabalho,
3. aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
A dotação orçamentária inserida no orçamento do município que se destine à constituição de instituição bancária

NÂO é classificada como investimento. Pois Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Puxa, confundi a classificação orçamentária por esfera - Orçamento de Investimento em Estatais Independentes - com a espécie de Grupo de Natureza - Investimento. =(
Inversão financeira
Inversão Financeira
A questão trata da DESPESA PÚBLICA, especificamente na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Segue o art. 12 da Lei nº 4.320/64:

“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

DESPESAS CORRENTES (DC): Despesas de Custeio e Transferências Correntes;

DESPESAS DE CAPITAL (DK): Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

§ 4º - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

§ 5º - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros".

Portanto, se destinar recursos para a constituição de instituição bancária, estará tratando de um elemento de despesa do grupo Inversão Financeira e não investimentos.

Gabarito do professor: ERRADO.
Gab: ERRADO
É errado porque é classificado como inversão financeira, veja!
Inversões Financeiras: Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
MCASP 8° Ed. pág. 73.
GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia
De acordo com a Lei 4320/1964, são inversões financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
=-=-=
DESPESAS DE CAPITAL NA LEI 4.320/1964:
INVESTIMENTOS
➢ Obras Públicas
➢ Serviços em Regime de Programação Especial
➢ Equipamentos e Instalações Material Permanente
➢ Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
INVERSÕES FINANCEIRAS
➢ Aquisição de Imóveis (já em utilização)
➢ Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
➢ Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento
➢ Constituição de Fundos Rotativos
➢ Concessão de Empréstimos
➢ Diversas Inversões Financeiras
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
➢ Amortização da Dívida Pública
➢ Auxílios para Obras Públicas
➢ Auxílios para Equipamentos e Instalações
➢ Auxílios para Inversões Financeiras
➢ Outras Contribuições

ID

3184240

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.

Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado como bem edificado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito Errado

§ 2º Considera-se não edificado o bem imóvel:

IV - em que houver obra paralisada ou em andamento, em condições de inabitabilidade, possua edificações de natureza temporária, assim consideradas as construídas no exercício financeiro que se referir ao lançamento, sejam demolíveis por força de disposição contratual, ou ordem judicial;

(Lei municipal n.º 1.628/2011)
Bem imóvel:
Pronto: bem edificado
Em construção: não edificado
Com a construção parada: não edificado

GAB: C.

ID

3184246

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.

No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de renda.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
Gabarito Errado

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Pro labore é o salário dos sócios de uma empresa.
Item Errado

Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

ID

3184249

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei Orgânica de Manaus

Art 23. § 3º Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para:
e) contratação de empréstimo de entidade privada;

ID

3184252

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei Orgânica de Manaus

Art. 23 Compete privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições:

XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações políticoadministrativas,
na forma desta Lei;
cuidar que tem leis orgânicas que separam a câmara municipal do poder legislativo e as bancas "letra da lei" para nivel médio e fundamental (Fundatec, legalle, la salle, consulplan, objetiva, una..) cobram assim mesmo, separado. na lom de venâncio aires rs quem julga é o poder legislativo e para essas bancas estaria errado o gab

ID

3184255

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A fiscalização do município por meio de controle externo será realizada exclusivamente pelo TCE/AM.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO.

SERÁ Pelo Poder legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
pmbc- pela câmara como auxilio de tribunal de contas

ID

3184258

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei Orgânica de Manaus

Art. 167

II- poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de autorização
legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos, desde que o
interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;
pmbc - dependera de avaliação prévia e autorização legislativa e concorrencia publica dispensada esta nos casos de doação e permuta

ID

3184261

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Constituição Federal.
Art. 167. São vedados:
(...)
§3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra,comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
LOMAN - Art. 148. São vedados, XIV, § 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

ID

3184264

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei Orgânica de Manaus

Art. 8 Compete ao Município:

XXV - exercer o poder de polícia urbanística, especialmente quando a:

b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e instalações
de outros entes federativos, ressalvados, quanto às últimas, os aspectos relacionados com
o interesse da segurança nacional;

ID

3184267

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei Orgânica do Município de Manaus

Art 180. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos são
obrigadas, uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em
especial, sobre planos de expansão e realização de programas de trabalho.

Parágrafo Único - A mesma obrigação impõe-se às entidades da administração
prestadoras de serviços públicos ou contratantes de permissão e concessão, que
divulgarão, ainda, a aplicação de recursos financeiros.

ID

3184270

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

À PGM/Manaus compete representar, ativa e passivamente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, a administração direta do município nos assuntos de interesse da administração, até mesmo aqueles de natureza administrativa.

ID

3184273

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais no exercício de suas funções estará sujeito a punições, excetuada a de demissão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

conforme art. 110 da LOMAN:

Art. 110. É passível de punição, inclusive com demissão nos termos da lei, o servidor municipal que, no exercício de suas funções, violar direitos individuais e sociais ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuízo dos direitos do cidadão.
GAB ERRADO
Penalidades: mnemônico que inventei:
CASU DE DEMISSÃO
- Cassação
- advertência
- suspenção
- destituição
- demissão
colega abaixo explica

ID

3547306

Banca

FUNRIO

Órgão

SUFRAMA

Ano

2007

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei 9.960, de 28/12/00, instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, cujos recursos são destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa, não gozando de isenção

Alternativas

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas.

as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal.

as entidades consulares.

os equipamentos agrícolas.

os produtos importados destinados à venda no comércio do Município de Manaus e áreas de livre comércio.

Comentários

Art. 2º. São isentos do pagamento da TSA: I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas; II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade públicas pelo Governo Federal; III – as entidades consulares; IV – livros, jornais, periódicos ou papel destinado à sua impressão; V – equipamentos médico-hospitalares; VI – os produtos importados destinados à venda no comércio do Município de Manaus e áreas de livre comércio

ID

3560062

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Manaus - AM

Ano

2017

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu art. 347, o município manterá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e superdotados:

Alternativas

preferencialmente na rede regular de ensino.

somente em creches e na educação infantil.

obrigatoriamente em rede especializada de ensino.

em ONGs especializadas, mediante auxílio financeiro.

ID

3629269

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei municipal no 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o exercício do poder de polícia do Município relativo à segurança, higiene, saúde, ordem e tranquilidade públicas, propriedade, localização e ao funcionamento de estabelecimentos e atividades será custeado em função da cobrança de diversas taxas, dentre as quais se encontra a

Alternativas

ID

3635092

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGM - Manaus - AM

Ano

2018

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LOMAN - Art. 167, II - poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de
autorização legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos,
desde que o interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;

ID

3674947

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus, estabelece que a falta de recolhimento parcial ou total deste imposto, apurada por procedimento administrativo fiscal, sujeita o contribuinte à multa por infração. De acordo com a referida Lei:

II. Haverá incidência de juros moratórios sobre o valor do imposto, apenas quando o lançamento da penalidade for efetuado isoladamente, destacando-se o referido encargo quando do lançamento.

IV. A multa por esta falta de recolhimento total ou parcial é de 25% do imposto não recolhido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

IV.

I, III e IV.

I e III.

I e II.

II, III e IV.

ID

3709846

Banca

FCC

Órgão

SEMEF Manaus - AM

Ano

2019

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A Lei municipal no 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), contempla regra relacionada ao exercício da Representação Fiscal do CARF-M. De acordo com a referida Lei, esta Representação será exercida

Alternativas

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