Questão 3067273

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Pedro, domiciliado em Belo Horizonte/MG, é arrendatário de uma aeronave de propriedade da empresa “Planalto Aeronaves Ltda.”, localizada em Campo Grande/MS, sendo que esta aeronave é utilizada apenas nos dias úteis, para transportar Pedro a várias localidades do Brasil. A manutenção da aeronave é feita no Rio de Janeiro/RJ e, quando não está em uso, é estacionada e guardada em estabelecimento de empresa localizada em Guarulhos/SP, que mantém hangares destinados a isso. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o serviço de guarda desta aeronave é considerado prestado e o imposto devido

• A. a Belo Horizonte, Município de domicílio de Pedro, arrendatário.
• B. a Campo Grande, Município de localização da empresa arrendante.
• C. ao Rio de Janeiro, Município em que é feita a manutenção da aeronave.
• D. a Guarulhos, Município em que a aeronave é guardada.
• E. a qualquer Município que constitua o local de origem do trecho aéreo a ser percorrido.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

  Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

  1 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

  11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

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• GABARITO: LETRA D

  O imposto devido a Guarulhos, Município em que a aeronave é guardada.

  Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

  11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

  11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.