Questão 3068716

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Sobre as regras estabelecidas para a concessão de suprimento de fundos, considere:

I. Para atender a despesas eventuais, inclusive aquelas cuja dotação não tenha sido previamente definida em lei.

II. Para realizar despesa que deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

III. Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.

IV. Por servidor declarado em alcance.

V. Para atender a despesas de pequeno vulto, mesmo que não haja a realização de empenho na dotação própria para o fim de realizar as despesas.

VI. Por servidor responsável por mais de um suprimento de fundo.

É permitida a utilização de suprimentos de fundos nos casos apresentados nos itens  

• A. I e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, III, V e VI, apenas.
• E. I, II, III, IV, V e VI.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Itens II e III corretos!

  Decreto no 93.872/86 

  Art . 45. Concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, nos seguintes 3 (tres) casos 

  I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

  Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento (Item II)

  III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. (Item III)

  Lei no 4320/64

  Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

  Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos. 

  (Itens errados IV e VI)

  Além disso, o regime de adiantamento se trata de um "caso especial" de despesa orçamentária, com dotação orçamentária e realizada por empenho.

  Bons estudos!

• ELIMINANDO A OPÇÃO IV VOCÊ ENCONTRA O GABARITO.

• O servidor em alcance não pode ser suprido.

  Servidor em alcance é aquele que:

  a. não prestou contas

  OU

  b. prestadas as contas, não as teve aprovadas.